DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de julho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº163/2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados 
no anexo único desta Portaria, a partir de 01 de julho de 2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 007/2023, publicada no DOE de 06 de fevereiro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO , em Fortaleza , 17 de julho de 2023 .
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEAS N°163/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023
Nº
NOME
1
MICHAEL DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS
2
SAMMYA LUISA RODRIGUES COUTINHO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III – ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, 
Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: VISUAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº º 11.760.474/0001-58; V – ENDEREÇO: Alameda 43 (Loteamento Uirapuru), nº 100, Monguba, Pacatuba/CE, CEP 
61.805.285; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, §1º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/1993, e 
suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 125/2023-ASJUR/SEAS; VII – FORO: FORTALEZA/CE; VIII – OBJETO: Constitui objeto 
do presente Termo Aditivo a alteração CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do contrato em referência; IX - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 039/2022 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 15 de julho de 2023; X -  VALOR GLOBAL: O 
valor do instrumento contratual permanece inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato nº 039/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 14 de julho de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan 
Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Bainca Aderaldo Lobo – Gestor do Contrato e Ricardo Gomes - Visual 
Construções e Empreendimentos Turísticos LTDA – ME.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº276/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, 
matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Banabuiú, Solonópole, Milhã e Deputado Irapuan Pinheiro, no período de 18 a 21/07/2023, a 
fim de convocar proprietários afetados pela construção do Projeto Malha D’água para consulta pública, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº891/2023 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa LAF 
MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabe-
lecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, CEP: 60.160-196, Fortaleza – CE,, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 
NUP 24001.010015/2023-39, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2023NE006167, emitida em 03 de maio de 
2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2023. 
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº899/2023 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-
53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de 
acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa 
JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na 
Rodovia BR-116, nº 10005, Messejana, Fortaleza – CE, CEP:60.842-395, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.012004/2023-
93, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho 2023NE007167, emitida em 15 de maio de 2023, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 11 de julho de 2023. 
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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