DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2023
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de licenças de softwares 
de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte conforme especificações e quantidades  constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital. 
Objeto da contratação: item 12 - Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software - Descrição do Produto: AUTODESK 
AEC - Architecture, Engineering and Construction Collection e item 14 - Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software 
Descrição do Produto: AUTODESK AUTOCAD . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, 
de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro 
de 2018, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas altera-
ções. FORO: É eleito o Foro do município de Fortaleza/CE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam 
ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, a 
contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, com base no artigo 57, 
IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e desde que haja autorização formal da autoridade competente. VALOR GLOBAL: R$ 270.671,37 (duzentos e setenta mil, 
seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.21
1.10585.03.449040.1.7591200070.1.4.01.. DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas, 
Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e Márcia Caetano da Silva, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2023
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE 
CONTRATADA: COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisição 
de Material Permanente – Centrais de Ar sem instalação, com garantia de 12 (doze) meses, no âmbito deste Fundo de Modernização e Reaparelhamento 
da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPECE, de acordo com as especificações no Anexo I – Termo de Referência do edital, na proposta da CONTRATADA 
e nos quantitativos constantes na Ordem de Compra n° 49742/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20210036 - SEPLAG, o Processo nº 08275058/2021 - SEPLAG, a Ata de Registro de Preços 2022/18469 - SEPLAG e seus anexos, o 
Processo n° 06245740/2023 – PGE, os preceitos de direito público, a Lei Federal nº 10.520/02 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 71.570,72 (setenta e um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e dois 
centavos) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.211.10010.03.449052.1.7591200070.1. DATA 
DA ASSINATURA: 21 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado 
e Danielle Silva Peixoto, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 085, datado de 08 de maio de 2023, que publicou o Ato que CESSA EFEITO da designação de ANTONIA SIMONE MAGALHAES 
OLIVEIRA, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, a partir de 02 de maio 
de 2023. Onde se lê: a partir de 02 de maio de 2023 Leia-se: a partir de 14 de junho de 2023 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza de 19 de junho de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 133, série 3, ano XV, página 7, de 17 de julho de 2023, que publicou a Portaria CGE N° 082/2023. Onde se lê: PORTARIA CGE Nº 
08/2023. Leia-se: PORTARIA CGE Nº 082/2023. Onde se lê: Teresa Maria Rocha Lima Leia-se: Teresa Maria Gomes Rocha Lima Fortaleza/CE, 20 de 
julho de 2023.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de JAERDSON VALDEZ MAIA FREIRE, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de 
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de FRANCISCO FAGNER LOPES CORDEIRO, constante no Decreto Nº 35076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de JAMILE JESSICA DA CRUZ NASCIMENTO, constante no Decreto Nº 35076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR 
OS EFEITOS, a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de GABRIEL DE ALENCAR PARENTE, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de 
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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