DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº402/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/SAP, no 
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito 
da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de 
trabalho, e dá outras providências e o Decreto Nº. 31.583 de 23 de setembro de 2014; RESOLVE: Art. 1° Designar para compor a Comissão Setorial de 
Combate ao Assédio Moral no âmbito desta Secretaria com mandato de 02 (dois) anos, os seguintes SERVIDORES: I - Representantes da Secretaria da 
Administração Penitenciária do Estado do Ceará - SAP: a) ANTONIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, matrícula nº. 472800-1-X (titular); b) JOSE THIAGO 
DE OLIVEIRA ROSA , matrícula nº 430905-5-0 (titular); c) FRANCISCO AIRLON MARTINS XAVIER, matrícula nº 430920-3-0 (suplente); d) LUANA 
VIEIRA DIÓGENES FONSECA, matrícula 473035-1-6 (suplente). II - Representantes do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário 
do Estado do Ceará - SINDPPEN-CE: a) JOÉLIA SILVEIRA LINS, matrícula nº 472522-1-0 (titular); b) RAFAEL MAGNO DA SILVA PINTO, matrícula 
nº 472605-1-5 (suplente); III - Representes da Associação dos Agentes Socioeducativos e Policiais Penais do Ceará - ASSEPP-CE a) MANUELA SANTANA 
DE ANDRADE COSTA, matrícula nº. 472042-1-0 (titular); b) EUDES DE LIMA SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 472911-1-9 (suplente). Art. 2º Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº428/2023 - 18001.011851/2023-38 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve 
DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIA(A) relacionadas no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº428/2023 DE 21 DE JULHO DE 2023
NOME 
A PARTIR
KAYLANE PINHEIRO SALES 
10/07/2023
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0512/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARCOS LEITE 
BESERRA, matrícula nº 0096361-5, na Função de Engenheiro Civil, ocorrido em 07 de junho de 2023, conforme Certidão do CARTÓRIO Norões Milfont, 
em 08 de junho de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0548/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de SEBASTIÃO VIEIRA 
DA ROCHA, matrícula nº 0036981-0, na Função de Operador de Máquinas Pesadas, ocorrido em 14 de abril de 2023, conforme Certidão do CARTÓRIO 
01º OFÍCIO, em 18 de abril de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 
20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0551/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de VALDEMAR DE SOUZA 
NOBREG, matrícula nº 0049111-X, na Função de Auxiliar de Obras Civis, ocorrido em 29 de junho de 2023, conforme Certidão do CARTÓRIO NORÕES 
MILFONT, em 29 de junho de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 
20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0582/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 209 inciso II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Engenheiro Civil, matrícula 01401211, SAULLO MARINHO CÂMARA, Analista de Edificações e Rodovias, matrí-
cula 30010094 e LARISSA AUGUSTO E SILVA, Analista de Edificações e Rodovias, matricula 30009568 para sob a presidência do primeiro, comporem 
a Comissão de Sindicância destinada a apurar fatos, chegados ao conhecimento desta Superintendência através do processo NUP 43022.002171/2023-22. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº141/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 141/2021, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP E O CONSÓRCIO JMV - CCS; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, 
de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. 
Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO JMV - CCS (constituído pelas empresas 
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. e CCS CONSTRUÇÕES LTDA.), inscrito no CNPJ sob o n.º 43.394.969/0001-05; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Coronel João Carneiro, nº. 172, bairro de Fátima, CEP 60.040-560, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo nº. 11717041/2022, 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por escopo o acréscimo 
e a supressão de valores, com reflexos financeiros negativos ao Contrato nº141/2021, haja vista que foram acrescidos serviços no percentual de 0,14% 
(zero vírgula quatorze porcento), correspondente a R$ 9.712,25 (nove mil, setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos) e suprimidos serviços no percen-
tual de 0,17% (zero vírgula dezessete porcento), equivalente a R$ 12.087,64 (doze mil, oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade 
com o Parecer Técnico anexo às fls. 52/53 e 59 do Proc. Adm. n.º 11717041/2022, cujo objeto contratual consiste na CONSTRUÇÃO DE 24 (VINTE E 
QUATRO) ARENINHAS DO TIPO II, NA REGIÃO DO LITORAL NORTE NOS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, BELA CRUZ CHAVAL, CRUZ, 
ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, MARCO, MARTINÓPOLE, MORRINHO, URUOCA, CAMOCIM, ACARAÚ E GRANJA NO ESTADO 
DO CEARÁ, em Regime de Empreitada por Preço Unitário ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.375,39 (Dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e nove 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não 
colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 14 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: GADYEL 
GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP), MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA 
e PAULO ROBERTO ALEXANDRINO CONSÓRCIO JMV – CCS.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº218/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 218/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora 
CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: 
DIFERENCIAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.880.194/0001-25; V - ENDEREÇO: Rua Alemanha 
120 - Itaperi - Fortaleza-Ce, CEP:60714-152; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e 
“b” e § 1º e art. 57, §1º, I e VI da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 218/2021 e de 
acordo com os Processos Viproc nº 02082057/2023 e 04924870/2023, partes integrantes do referido Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O 
aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo de Serviços, com reflexos financeiros positivos ao Contrato nº218/2021 e a prorrogação do prazo