DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TDCO Nº05/2023-SECITECE/UVA
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP n.º 62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual 
Nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo NUP 31001.000161/2023-11 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário estimular a articulação e o desenvolvimento de projetos que estejam voltados para a Popularização da 
Ciência, de forma ampla e interdisciplinar, integrando pesquisadores na promoção do desenvolvimento socioeconômico das 14 macrorregiões; IV – VALOR 
DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente 
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/12/2023, para consecução do seu objeto, 
sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.411.11177.03.339020.1.7991200076.7; VII – DO FORO: 
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que 
não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 17 
de julho de 2023; IX – SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Nunes Monteiro, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Izabelle Mont’Alverne Napoleão 
Albuquerque, Responsável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 
17 de julho de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº312/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, no uso de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 03978429/2023, RESOLVE com fundamento no art. 68, XVI do Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
Estaduais, Lei nº 9.826 de 14/05/1974, bem como o Parecer nº 175/2023, procedente do contencioso administrativo da UVA, AUTORIZAR a servidora ANA 
SANCHA MALVEIRA BATISTA, ocupante do Cargo de Professor Associado, referência O, lotada na Coordenação do Curso de Zootecnia, da Univer-
sidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, matrícula nº 000600-1-1, a afastar-se de suas atividades profissionais no período de 31 de maio a 02 de junho de 
2023, para participar do 32º Congresso Brasileiro de Zootecnia, na cidade de Natal – RN, sem ônus para o erário do Estado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, em Sobral-CE, 10 de julho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº317/2023 - A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, pessoa Jurídica de Direito Público Interno integrante 
da Administração Indireta do Estado do Ceará sob a formação de Fundação Pública adstringida à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará - 
SECITECE por meio da Lei Estadual nº 12.077-A, de 01 de março de 1993, inscrita no CNPJ sob nº 07.821.622/0001-20, no uso de suas atribuições legais, 
e com amparo no art. 87, inciso I e II da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/2002, RESOLVE: Aplicar a sanção 
de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de três meses em desfavor da empresa 
AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 09.454.908/0001-40, localizada na Rua Dom João VI, 52 – 
Medianeira, Porto Alegre – RS em decorrência do da não entrega do material de consumo (material de consumo – PNEUS) referente às Notas de Empenho 
n° 461/2022 referente a Ata de Registro de Preços N° 2021/26828 infringindo a lei 10.520/02 e a 8.666/93, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Universidade Estadual Vale do Acaraú. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO 
ACARAÚ, em Sobral-CE, 12 de julho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2023
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ CONTRATADA: EMPRESA IM PEREIRA. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o serviço de manutenção e recarga de extintores e teste hidrostático, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20230010-UVA/PROPLAD e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 7.250,71 (Sete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e um centavos) pagos em Conforme Cláusulas 
contratuais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (10910) 31200002.12.364.451.20287.11.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Sobral,04 de 
julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA CONTRATANTE e Ivanildo Moura Pereira Titular da 
Empresa IM Pereira CONTRATADA.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO Nº07258038/2022
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, com sede e foro em Sobral /CE, na Av. da Universidade, 850, Campus Betânia, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.821.622/0001-20, representada neste ato por sua Reitora Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque CONSIDERANDO que após ter sido 
enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa PLANET GRAF COMERCIO E IMPRESSÃO DE PAPEL LTDA, CNPJ Nº 02.176.635/0001-
70, com sede na Rua Conde de Porto Alegre, 200 – Floresta, Porto Alegre – RS, CEP 90220-210, informando sobre a aplicação de sanção administrativa pela 
inexecução dos itens (material de consumo, impressos padronizados – pasta e envelopes) referentes a nota de empenho n° 54/2022 da Ata de Registro de 
Preços n° 2020/25862 da SEPLAG, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de que mudou-se do endereço que forneceu 
para integrar o certame concursal, diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe da 
aplicação de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 03 (três) 
meses e para que caso entenda cabível venha apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos autos do Procedimento Administrativo em epígrafe a 
contar da publicação desta notificação, enviando para o endereço (Av. Padre Sadoc, 850,Bairro Betânia, Sobral – CE, CEP 620.40-370), conforme previsão 
legal no art. 109, I, f) da Lei N° 8.666/93. Sobral, 12.07.2023. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 12 de julho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
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NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO Nº04584996/2022
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, com sede e foro em Sobral /CE, na Av. da Universidade, 850, Campus Betânia, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.821.622/0001-20, representada neste ato por sua Reitora Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque CONSIDERANDO que após ter sido enviada 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa ALFA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ 34.701.775/0001-06 localizada a Rua Tobias Correia, 970, 
Centro - Caucaia – CE, CEP 61600-060, e informando sobre a aplicação de sanção administrativa pela inexecução não entrega de material permanente (áudio, 
vídeo e foto) referente a Nota de Empenho n° 100 e 101/2022, adquiridos através do Pregão Eletrônico n°20210009 – UVA/NTI, resultando no retorno do 
AR (aviso de recebimento) com a informação de que mudou-se do endereço que forneceu para integrar o certame concursal, diante das conclusões extraídas 
do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participar em