DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; Para
celebrar a parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá ter no mínimo 02 (dois) anos de registro, comprovar experiência prévia, bem como demonstrar
capacidade técnica e operacional. Nas inscrições apresentadas, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável pela proposta, com idade igual ou maior
de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico cultural. DA DIVULGAÇÃO
E FORMA DE INSCRIÇÃO : O edital de chamamento público será amplamente divulgado e ficará disponível na página oficial da Secretaria da Cultura no
endereço http://www.secult.ce.gov.br e na página http://editais.cultura.ce.gov.br/ para conhecimento das instituições interessadas e de toda sociedade por
30 (trinta) dias, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições no
período de 15 dias. As inscrições são gratuitas e EXCLUSIVAMENTE pelo site http://editais.cultura.ce.gov.br/. Todas as informações fornecidas no ato da
inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.
Para efeito de inscrição neste edital, todos os proponentes deverão estar previamente cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço: https://
mapacultural.secult.ce.gov.br/ no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/ e no e-parcerias através
do endereço eletrônico: https://e-parcerias.cge.ce.gov.br/e-parcerias-web/padrao-web/paginas/seguranca/login.seam. Os proponentes que já têm cadastro no
Mapa Cultural do Ceará não precisam fazer novo cadastro, podendo atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de sua inscrição. Para
efeito de inscrição neste edital, as pessoas físicas responsáveis pela coordenação do projeto proposto e as instituições candidatas deverão estar cadastradas
INFORMAÇÕES: Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail forumestadualdemuseus@secult.ce.gov.br Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
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TERMO DE INDENIZAÇÃO
27001.002196/2023-18
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE INDENIZAR, no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em face do Sr. JOÃO BATISTA MENDES DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 623.303.143-53, referente a
apresentação da proposta artística “O Patrimônio Cultural Do Reisado” na etapa Camocim do Projeto Circula Ceará, em 27 de maio de 2023, de acordo
com o atesto de execução do serviço, nos termos constantes do processo administrativo nº 12091063/2021. As despesas decorrentes do presente termo de
indenização correrão através da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 693 – CIRCULA-CE: ARTE E CULTURA NO INTERIOR DO CEARÁ Programa:
421 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE Ação: 11413 – PROMOÇÃO DA BIENAL CIRCULA CEARÁ PF:
2700010292021I Dotação: 1233373 – 27100011.13.392.421.11413.11.339093.1.7002200082.1 – RESTITUIÇÃO 281915 – 27100011.13.392.421.11413.1
1.339047.1.7002200082.1 – INSS PATRONAL
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 717/2023 e nos demais documentos que instruem o
Processo nº 12091063/2021, com amparo jurídico nos art. 59 e 60, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A):
JOÃO BATISTA MENDES DE SOUSA VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Processo nº. 12091063/2021 Dotação: 1233373 – 27100011.13.392.421.
11413.11.339093.1.7002200082.1 281915 – 27100011.13.392.421.11413.11.339047.1.7002200082.1 Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N°182/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE designar JOSÉ LIMA CASTRO JUNIOR, CPF: 091.025.663-20, matrícula nº 300.098-1-9, VIVIANY MARIA MOTA MACEDO, CPF
nº 762.337.903-87 e ÁRICLES FERNANDES DE QUEIROZ, CPF nº 544.040.023-00, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO
ESPECIAL DE SELEÇÃO destinada a Coordenar o processo de Chamada Pública de Manifestação de Interesse do Projeto Ybi Jurema: Projetos Produtivos
para Comunidades Indígenas. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 19 de julho de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2022
I - ESPÉCIE: 4 º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA EDMIL CONSTRUÇÕES S/A, PARA O FIM NELE INDICADO.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o
nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, CEP: 60050-101; III - ENDE-
REÇO: com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901; IV - CONTRATADA: EDMIL CONSTRUÇÕES
S/A, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL, brasileiro, empresário, RG nº.
2006021025800 SSP/CE e CPF 260.456.563-34, residente e domiciliado na Rua tenente João Machado, nº. 076, Pompeia, Quixeramobim/CE, CEP: 63.800-
000; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Edmilson Correia de Vasconcelos, Nº 011 – Centro, Quixeramobim - CE, CEP: 63.800-000, inscrita no CNPJ:
03.382.356/0001-25; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela SDO N.º 20210003/CCC/SDA/CE e por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 o
Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 05613258/2023 e Parecer Jurídico nº. 965/2023.; VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou
venha a ser.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº003/2022 por mais 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir de dia 27 de junho de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: por mais 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir de dia 27 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 003/2022, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza, 26 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário
do Desenvolvimento Agrário - CONTRATANTE e HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL - Representante Legal da Empresa - CONTRATADA .
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 046/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.594.500/0001-48. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de ANTONINA DO NORTE/CE, do
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enqua-
drem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no
CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22
de março de 2023 e suas atualizações, Decreto nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82,
de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº
1.166 de 22 de março de 2023 com as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de
09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº
119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 03833358/2023 e Parecer Jurídico n° 720/2023. VIGÊNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto
para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até
o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de julho de
2023. SIGNATÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito(a)
de ANTONINA DO NORTE/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 14 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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