DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
e seis reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE TAMBORIL – 
COOPERAFT. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) 
e FRANCISCO CARLOS DA SILVA LIMA Representante Legal (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza (CE) , 20 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº100/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE – ABAMA, EM FORTALEZA/CE, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 07.338.694/0001-10. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – DAS, permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, 
no Município de Fortaleza/CE, dos seguinte bem móveis: 1 (um) Carro Fiesta Hatch 1.6 8V, Placa OCO 1793, Patrimônio nº 11975, Valor R$ 29.130,00 
(vinte nove mil, cento e trinta reais), com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS ATINGIDOS 
POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, no Município de Fortaleza/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e MARIA LIVIA MOREIRA DO NASCIMENTO Presidente (a) da 
Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 20 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 |, FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº086/2021. Onde se lê: CONTRATADA: Empresa Líder CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-10. Leia-se: CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR, com CNPJ nº 43.806.151/0001-44. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº071 |, FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº005/2021. Onde se lê: CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com CNPJ nº 03.006.548/0001-37. Leia-se: CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, inscrita no CNPJ Nº 39.988.317/0001-13. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 |, FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº086/2021. Onde se lê: CONTRATADA: CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-15. Leia-se: CONTRATADA: CONSÓRCIO 
CONSTRUTOR, com CNPJ nº 43.806.151/0001-44. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº071 |, FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº086/2021. Onde se lê: CONTRATADA: Empresa Líder CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-10. Leia-se: CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR, com CNPJ nº 43.806.151/0001-44. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA AGS CLINICA MÉDICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 50.562.625/0001-15. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO 
TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE CM O TERMO DE REFERÊNCIA DO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 29, INCISO II, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É 
DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 49.625,00 (QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS 
E VINTE E CINCO REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20
771.15.339039.15009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 DE JULHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA- PRESIDENTE 
DA EMATERCE e ADDA CHRISTIANE MEDEIROS MOREIRA- REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA ME GOMES CONTABILIDADE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 44.269.714/0001-75. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTE TERMO, A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DE ROTINAS 
RELACIONADAS ÁS ÁREAS CONTÁBIL, FISCAL, TRIBUTÁRIA, DEPARTAMENTO PESSOAL DE ACOMPANHAMENTO NA IMPLANTAÇÃO 
DO SST- SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, JUNTO AOS NÚCLEOS DE CONTABILIDADE FINANCEIRA E NÚCLEO DE REGISTRO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CONTRATANTE, QUE CONSISTE NA ORIENTAÇÃO E CONTROLE NA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS 
LEGAIS VIGENTES DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E SEUS RESPECTIVOS PRAZOS, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO 
FISCAL JUNTO Á RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NA FORMA REMOTA E PRESENCIAL QUANDO SOLICITADA PELA 
EMATERCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO II DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO 
DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 07 (SETE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.. VALOR GLOBAL: R$ 49.500,00 
(QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.122.211.20771.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 DE JULHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA 
COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARIA ELIANE GOMES - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO