DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
PORTARIA 1264/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.008519/2023-
11; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a VIAJAREM em objeto de serviço, com a finalidade de 
TRATAR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, durante o período de 11/07/2023 a 20/07/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de junho de 2023 .
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1264/2023 28 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FABIANA FEITOSA MAIA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
SANTA 
QUITERIA/CE -
18/07/2023 à 
20/07/2023
2.5
R$ 61,33
R$ 153,33
R$ 0,00
R$ 153,33
FRANCISCO CAIO 
LIMA NOGUEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
REDENCAO/
CE -
11/07/2023 à 
11/07/2023
0.5
R$ 61,33
R$ 30,67
R$ 0,00
R$ 30,67
TOTAL
R$ 184,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1274/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no 
processo suíte de NUP 08012.008550/2023-44, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES 
constantes na Portaria nº 995/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de 
Exame de Legislação, na cidade Fortaleza- Postos, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/06/2023 a 15/06/2023, conforme 
o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1274/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
Coordenador
50,00
80,00
5
0
250,00
ALICE MARIA DE BARROS VIRINO DE LIMA
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
ANDERSON PRADO NANTES
Coordenador
50,00
80,00
9
9
1.170,00
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
ARISTENIA SOUZA PEREIRA LIMA
Suplente
40,00
50,00
0
0
0,00
CAIO SOUZA DE FREITAS
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS
Membro 
40,00
60,00
9
0
360,00
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
Suplente
40,00
60,00
1
0
40,00
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
HELIO GADELHA DA ROCHA FRANCO
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
JOAO LUCIO DE ASSIS
Membro
40,00
60,00
0
9
540,00
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
LORENA SAMPAIO MARTINS
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
LUCAS GADELHA ANDRADE
Membro 
40,00
60,00
9
0
360,00
LUCAS TAVARES LEANDRO
Membro 
40,00
60,00
9
0
360,00
LUIS CASEMIRO NOGUEIRA
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
MARCELO CARVALHO LIMA
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS
Membro 
40,00
60,00
9
0
360,00
MARIA CLENIA DE OLIVEIRA
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
MARIA DO SOCORRO DA SILVA MORAIS
Coordenador
50,00
80,00
9
0
450,00
MARIA IVONE COSTA DE AQUINO
Suplente
40,00
60,00
4
0
160,00
MARIA LUELI DE SOUSA MATIAS
Membro 
40,00
60,00
9
0
360,00
MARIA REGINA DA COSTA
Coordenador
50,00
80,00
8
0
400,00
MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
MICHELE DOS SANTOS DA SILVEIRA
Membro
40,00
60,00
9
0
360,00
ROSALINA DE ARAUJO ROCHA ROMERO
Coordenador
50,00
80,00
9
9
1.170,00
SAVIO DA SILVA PEREIRA
Membro 
40,00
60,00
18
0
720,00
VERONICA MOREIRA DA ROCHA
Suplente
40,00
60,00
0
0
0,00
VIRGILIO PEIXOTO TÁVORA
Membro
40,00
60,00
0
4
240,00
TOTAL
11.080,00
*** *** ***
PORTARIA 1278/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar instaurar 
Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos relatados nos processos Viproc nº 7165779/2015 e 4698159/2016. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1284/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR autorizada pela Portaria nº 1054/2023, publicada do DOE de 12 de junho de 2023, por mais 15 (quinze) dias, a 
contar de 03/07/2023, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no processo Viproc nº 07065904/2021. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
MicheI Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1287/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo