DOE 25/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2023
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reformado FRANCISCO MARTINS DE SOUSA, CPF: 068.256.213-
00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o 
soldo da mesma graduação, matrícula nº 016557-1-X, com óbito em 18/02/2023, pensão mensal no valor de R$ 7.862,04 (sete mil, oitocentos e sessenta 
e dois reais e quatro centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 
18/02/2023: NOME: MARIA DA PENHA BRUNO DE SOUZA PARENTESCO: CONJUGE CPF: 744.147.203-20 VALOR: R$ 7.862,04 Para o benefício 
em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no 
artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07677065/2013, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional Federal n°47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor, JOÃO BATISTA MONTEIRO FILHO, CPF 102.736.113-72, que exerce a função de MÉDICO, Despadronizado, Grupo Ocupacional de 
Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 000914-1-3, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/11/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
DESPADRONIZADO–Mandado–Processo nº 03-0400/1988-Nº Único:00400-1988-003-07-00-7
3.859,43
Gratificação por Tempo de Serviço – 20% - Art. 43, § 1°, da Lei n° 9.826 de 14/05/1974
771,89
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto nº 22.077-A, 04/08/1992
771,89
Gratificação de Especialização – 50% - Art. 20, da Lei nº 12.287, de 20/04/1994
1.929,72
TOTAL
7.332,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. 
III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 – Aldeota, Fortaleza-CE – CEP: 60.150-161. IV - CONTRATADA: LÍDER INFORMÁTICA LTDA - ME. 
V - ENDEREÇO: Avenida Dom Luis, 609, salas 1104/1105, Centro, Fortaleza. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no artigo 37 
inciso XXI, da Constituição da República, no artigo 57 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no artigo 29 inciso II da Lei nº 
13.303/2016, partes integrantes deste termo, independente de transcrição. VII - FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: A prorrogação da vigência 
do contrato por mais 12 (doze) meses. IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.356,25 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ficando o mesmo com vigência até 29 de julho de 2024. XI -  DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas. XII - DATA: 19 de julho de 2023. XIII - SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO Liquidante – Companhia de 
Habitação do Ceará – COHAB/CE e MARCOS TADEU SOARES GURGEL Diretor Superintendente – Líder Informática Ltda. – ME.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº031/2023
PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: DEFENSORIA PÚBLICA 
GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado o na 
Avenida Virgílio Távora, nº. 2189 – Conjunto São Vicente de Paula – Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar o NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA 
DO ESTADO DO CEARÁ, tendo a finalidade de atuar na defesa judicial ou extrajudicial do direito social à moradia, do direito de acesso a terra e aos meios 
de produção e na promoção de ações para regularização fundiária. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani 
Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Elisabeth das Chagas Sousa, Defensoria Pública Geral do Estado do 
Ceará. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº189/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a Instrução Normativa nº 003/2019 de 24 de outubro de 2019, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, Paulo Rogério 
Santos Guedes – Secretário Executivo de Proteção Social, Mônica Regina Gondim Feitoza – Coordenadora da Proteção Social Especial, Gladys Furtado 
Brasil – representante da Assessoria de Controle Interno, Vyna Maria Cruz Leite – Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Pessoas Idosas e Lucas 
Sampaio Maia – Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, representantes da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado, 
Noemi Nascimento Branco – representante do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos – CEDI, Cosme Costa Lima – representante do Conselho Esta-
dual de Assistência Social – CEAS, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Curadoria Institucionalizada no âmbito desta Secretaria. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº265/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 01 de julho de 2023, até ulterior deliberação, o terceirizado JOÃO LEONEL ALENCAR NETO, 
para responder administrativamente pelo Núcleo de Transporte, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº267/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e,  no uso de suas 
atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art.6º do Decreto  nº 23.673,  de 3 de maio de 1995,  aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 20 
de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO  EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.