DOMCE 26/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3258

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41

Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:4E89B85C

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO N° 23/2023, DE 25 JULHO DE 2023.

ANTECIPA SESSÃO DE ABERTURA DO 2º SEMESTRE
LEGISLATIVO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e
regimentais e de conformidade com a Resolução Nº 004/2009, de 10
de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica antecipada para o dia 03(TRÊS) de agosto de 2023, a
Sessão de abertura dos trabalhos legislativos para o segundo semestre
de 2023, que inicialmente ocorreria no dia 04 de agosto do ano em
curso.

Art. 2º. Fica a Secretaria da Mesa autorizada a adotar as medidas
administrativas
necessárias
à
comunicação
aos
Vereadores,
encaminhando aos referidos edis cópia do presente Ato.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Mauriti, 25 de julho de 2023

JOSE DEUZIVAN DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:56EB8E8D

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2022.01.28.01/PE – PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.02.04.01/PE/SRP, CONTRATO Nº.
2023.01.19.05 – SME

Prezado Sr.
RIVALDO DANTAS BANDEIRA NETO
Representante Legal da empresa RN DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº. 12.622.231/0001-16 (Pregão
Eletrônico nº 2022.02.04.01/PE/SRP), com endereço à Rua Agaci
Machado, nº. 154 – Bairro José Rosa – Crateús – CE. Contato
Telefônico:
(88)
9.9647-1616
-
E-mail:
mcarnesdistribuidora@gmail.com

O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti -
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº
06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME,
representado pelo senhor FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE
FURTADO – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº.
018.605.173-58, no uso de suas atribuições legais, vem por meio da
Procuradoria Geral do Município - PGM, e;

Considerando os termos do Contrato nº 2023.01.19.05 /SME, e
oriundo do Processo Licitatório nº 2022.01.28.01/PE – Pregão
Eletrônico nº 2022.02.04.01/PE/SRP, contrato nº. 2023.01.19.05 –
SME, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados a
merenda escolar da rede pública de ensino do município de Mauriti –
CE, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e
suas unidades relacionadas, o qual esta empresa configura como uma
das fornecedoras registradas;

Considerando os preceitos da Lei 8.666/93 c/c a Lei nº. 10.520/2002,
Decreto nº. 10.024/2019 e a proposta da contratada;

Considerando a cláusula terceira do Contrato nº. 2023.01.19.05, o
qual no seu item 3.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme
consta as solicitações realizadas pelas ORDENS DE COMPRAS nº
202300856, 202300854, 202300855,202300852, datadas do dia 19 de
junho de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves
transtornos ao Município de Mauriti - CE, uma vez que as
mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando, todavia, que apesar das constantes cobranças para a
entrega dos produtos contratados, a empresa não os estar fornecendo
como solicitado, prejudicando a regular prestação dos serviços, em
franco prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato nº.
2023.01.19.05, pode acarretar o impedimento de licitar e contratar
com a Administração direta e indireta do MUNICÍPIO DE MAURITI
– CE, podendo ser descredenciado no Cadastro da Prefeitura de
Mauriti, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica, pela
pratica dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e demais
cominações legais.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa RN DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº. 12.622.231/0001-16, sito à Rua
Agaci Machado, nº. 154 – Bairro José Rosa – Crateus – CE, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
RIVALDO DANTAS BANDEIRA, inscrito no CPF sob o nº.
661.644.943-20, para que cumpra o objeto do contrato no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta
notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao
caso.
Ou
então,
apresente
justificativa
devidamente
fundamentada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após
recebimento desta, para o atraso na entrega da referida
mercadoria, o qual, caberá ao Município de Mauriti - CE, por sua
aceitação ou não.

Neste sentido, determina-se o imediato fornecimento do objeto do
contrato nº. 2023.01.19.05, nos termos e quantidades já solicitadas
pela administração municipal, a fim de evitar danos irreparáveis.
Acaso, ultrapassado o prazo supra estabelecido, não ocorrendo a
entrega dos gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da rede
pública de ensino do município de Mauriti – CE, junto a Secretaria
Municipal de Educação – SME, proceda-se a abertura de
procedimento administrativo, para a aplicação do que se entender de
direito, pela pratica dos atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº.
10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de aplicação de multas e
demais cominações legais.

Publique-se.
Cumpra-se.

Mauriti – CE, 25 de julho de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário Municipal de Educação – SME
Portaria nº 237/2022
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:ED4B52A5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº732/GP/2023

PORTARIA Nº732/GP/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023.