DOMCE 26/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3258

www.diariomunicipal.com.br/aprece 44

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO N. 008/2021-SEINFA-MERUOCA/CE

LICITAÇÃO N. 3005.01/2018 – TOMADA DE PREÇOS
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N.
008/2021-SEINFA-
MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI
- ME- (CNPJ n. 07.876.676/0001-92)
ASSUNTO:
APURAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
DA
EMPRESA RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - ME,
PELA
INEXECUÇÃO
PARCIAL
DO
CONTRATO
Nº
3005.01/2018-01 E ADITIVOS - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA
TOSCA DA ESTRADA QUE LIGA AS LOCALIDADES DE
FLEXEIRAS A CARANGUEJO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA -
CE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 07 de 04 de janeiro de 2021 e
em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, determina:
Art. 1º - A instauração de Processo Administrativo Especial contra a
empresa RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI - ME,
inscrita na CNPJ sob nº 07.876.676/0001-92, para apuração de
responsabilidades pela inexecução de obras do contrato de empreitada
global para pavimentação em pedra tosca da estrada que liga as
localidades de Flexeiras a Caranguejo, no Município de Meruoca -
CE, que houve descumprimento contratual e não concluiu a obra nos
prazos estipulados, em tese, conforme Relatório de Execução Física,
em anexo;
Art. 2º - Esta Portaria juntamente com os documentos nela
mencionados serão autuados em processo administrativo aberto e
conduzido pela Comissão de Fiscais de Acompanhamento dos
Contratos Administrativos, nomeados pela Portaria n. 139/2021,
alfim, empós a apuração dos fatos sugerir, se for o caso, pela eventual
aplicação das penalidades entabuladas no art. 78 da Lei n. 8.666/93;
Art. 3° - Fixa-se o prazo de 60(sessenta) dias úteis para a conclusão
dos trabalhos da comissão.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Autua-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, em 18 de outubro de 2021.

JOÃO CARLOS CÂNDIDO DE PAULO
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca

Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:A63A48D9

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca torna público o
extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato decorrente da
TOMADA DE PREÇOS Nº 1805.01/2021, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA MELHORIAS
SANITÁRIAS DOMICILIARES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-
CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA:
FRANCISCO EMANOEL FREITAS MARTINS - ME. PRAZO DE
DURAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias. ASSINA PELA
CONTRATADA: Francisco Emanoel Freitas Martins. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.

Meruoca-CE, 21 de julho de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:116CEFD9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.12.1

A Ilma. Sra. Lúcia Macêdo Landim, Secretária Municipal de Cultura,
Turismo e Eventos de Milagres, no uso suas atribuições que lhe são
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da
Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação,
consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº
2023.07.12.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação
da empresa CASA DA GENTE VESTUÁRIO E DECORAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.331.510/0001-53, para a contratação
de serviços a serem prestados na confecção de fardamento, destinados
aos integrantes da Banda de Música Padre Manoel Duarte de Queiroz,
através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos de
Milagres/CE, pelo valor global de R$ 26.602,00 (vinte e seis mil
seiscentos e dois reais), com vigência contratual até 31/12/2023, com
fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Milagres em 25 de julho de 2023.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:E6639E70

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente da CPL torna público que
será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços
nº 2023.07.25.1, cujo objeto é a contratação de serviços a serem
prestados na construção de 02 (duas) Unidades de Casa do Mel, no
Sítio Valdevino e Sítio Oitís na Zona Rural do Município de
Milagres/CE, conforme projetos e planilhas orçamentárias constantes
no Edital Convocatório. Data e horário de abertura: 11 de agosto de
2023, às 09h00min. Os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital e todas as informações sobre a licitação através dos
endereços
eletrônicos:
milagres.ce.gov.br
e
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Maiores informações: (88) 3553-1255 ou
milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 25 de julho de 2023 -

LUAN DOS SANTOS FERREIRA -
Presidente da CPL.

Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:3B5C1BC0

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
AVISO DE JULGAMENTO (FINAL)

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, torna
público que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº
2023.06.21.1, sendo o seguinte: A empresa JOSE HELMER BELEM
GOMES, sagrou-se vencedora junto aos lotes 1, 2 e 3, por ter
apresentado o melhor preço na etapa de lances, sendo declarada
habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital
Convocatório.
Maiores
informações
no
endereço
eletrônico:
www.licitacoesmilagres.com.br
ou
ainda
através
do
e-mail:
milagresceara@outlookcom.

Milagres/CE, 17 de julho de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA.
Pregoeiro Oficial.