DOMCE 26/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3258

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CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de
inamovibilidade;
CONSIDERANDO que o presente ato é devidamente motivado
diante da necessidade de suprir a ausência de profissional da educação
em determinada unidade escolar, carente de professor para ministrar
determinada disciplina, e assim atender a necessidade educação da
localidade.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a remoção ex-ofício, no interesse da
administração, da servidora pública municipal Francisca Natalia
Gomes Barreto, matrícula de nº 3227, concursada para o cargo de
professora de educação básica II, na disciplina de linguagens e
códigos, vinculada a localidade Mata Pasto/Lagoa Redonda e Currais
Novos, portaria de nº 300/2014, com lotação atual na Escola de
Ensino Fundamental José Maia Filho, que passará a exercer as
atribuições do cargo que ocupa na E.E.F. Rita Barbosa Marques,
localizada no Sítio Mata Pasto, Zona Rural do Município Quixelô/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 24 de julho de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:535E487C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria de SAÚDE da Prefeitura Municipal de Quixeré torna
público o EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS,
resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0017/2023:

ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA SAÚDE;

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO POR
LOTE
PARA
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
MEDICO
HOSPITALAR,
MEDICAMENTOS,
DIETAS
ENTERAIS
E
INSUMOS
PARA
LABORATORIO
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICIPIO DE QUIXERE -CE.

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 23 de julho
de 2024;

EMPRESA(AS) VENCEDORA(AS)
VALOR GLOBAL
J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA
R$ 2.151.770,42 (dois milhões e cento e cinquenta e um
mil e setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos)
LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA
R$ 2.322.606,68 (dois milhões e trezentos e vinte e dois
mil e seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos)
BV
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS LTDA
R$ 89.873,60 (oitenta e nove mil e oitocentos e setenta e
três reais e sessenta centavos)

VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 4.564.250,70 (quatro
milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinquenta
reais e setenta centavos)

ASSINAM PELOS(AS) EMPRESAS VENCEDORAS: José
Mardilson Bezerra de Moraes (J B M DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL HOSPITALAR
LTDA;
Jaqueline Sousa Silva
Guimarães (LIMO MED DISTRIBUIDORA LTDA); Antônio Luiz
dos Santos (BV DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA)

ASSINA PELO CONTRATANTE: João Urânio Nogueira
Ferreira – SECRETÁRIO DE SAÚDE.

Quixeré-Ce, 25 de julho de 2023.

TIAGO MAIA PIRES
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Tiago Maia Pires
Código Identificador:D07F612B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº945/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
EFETIVAR
REPASSE
DE
RECURSOS
FINANCEIROS
DO
TESOURO
MUNICIPAL
PARA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiro em favor do SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados à construção da caixa d‟água
da Comunidade de Carnaúbas.

Art. 2º. Para efetivação do repasse de recursos financeiros objeto da
presente lei será observado o orçamento vigente.

Art. 3º. Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura
financeira do repasse definido no artigo anterior, os recursos
arrecadados diretamente pelo Município de Quixeré-CE de
competência municipal e os recursos recebidos de transferências
constitucionais e legais da União e do Estado.

Art. 4º. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Quixeré-CE, obrigado a prestar contas dos recursos recebidos do
Município de Quixeré-CE, no molde previsto no Decreto de nº
10.426/2023, devendo o Município de Quixeré-CE ser ressarcido dos
saldos não aplicados.

Art. 5º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº:
101/2000, por se tratar de despesa classificada no grupo de contas de
„Transferências Intragovernamentais‟ ativas e passivas a ser realizada
utilizando como fonte de recursos as receitas arrecadadas diretamente
pelo Município de Quixeré-CE de competência municipal e os
recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União
e do Estado.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar necessário à realização da despesa a ser custeada com os
recursos definidos no art. 1º, mediante Decreto Municipal, nos termos
do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de
recursos, as definidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 17 de julho de
2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:5DF1C9A4

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº946/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.