DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo de Alteração da Vigência do Termo de Fomento Nº
930972/2022.
Órgão
Descentralizador:
MINISTÉRIO
DO
ESPORTE
CNPJ
nº
02.961.362/0001-74, CONVENENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA
DE VELA, CNPJ nº
17.543.402/0001-35. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do Termo de Fomento nº 930972/2022, até 31/07/2024, em
conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte
integrante do Convênio original. Vigência: 30/06/2022 a 31/07/2024. Data de Assinatura:
24/07/2023. Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, CPF nº 069.167.618-65,
Convenente:
MARCO
AURÉLIO
DE
SÁ
RIBEIRO,
CPF
nº
880.430.707-25.
Processo:71000.016968/2022-10.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 156/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA
Espécie: Contrato nº 156/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620.946-63, firmado entre o
Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos destinam-se a Projetos
Coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do
Governo do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal
- CAIXA. VALOR: R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais). PROCESSO
SEI Nº
17944.102171/2023-10. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 25
de julho
de 2023.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E
SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Banco do
Brasil, o Sr. Gerente Geral, EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS; e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente de Rede, PAULO CORREA NERY DA FONSECA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 157/2023/PFN
DE GARANTIA
Espécie: Contrato
nº 157/2023/PFN de Garantia.
PARTES: União e o
Estado de
Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0620.946-63, firmado entre o
Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos destinam-se a Projetos
Coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do
Governo do Estado. INTERVENIENTES: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$
1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.102171/2023-10. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de julho de 2023. REPRESENTAN T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado,
a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de
Rede, PAULO CORREA NERY DA FONSECA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. I T AU C U
GO
00.167.437/0001-14
10010.017713/0717-35
24/07/2023
. R I AC H AO
MA
05.282.801/0001-00
10265.121069/2023-13
24/07/2023
. SAO JOAO DA PONTE
MG
16.928.483/0001-29
10010.086772/0819-88
24/07/2023
. SAO FELIPE D'OESTE
RO
84.745.389/0001-94
10265.304134/2022-63
24/07/2023
. GASPAR
SC
83.102.244/0001-02
10265.436037/2021-58
24/07/2023
. M AC AU BA L
SP
51.848.943/0001-00
10010.026011/0317-91
24/07/2023
. APARECIDA DO RIO NEGRO
TO
25.086.638/0001-18
10010.059366/0317-67
24/07/2023
EXTRATO DE DENÚNCIA
1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o
Município de Queluz/SP, CNPJ nº 46.670.931/0001-06, conforme estabelecido no Decreto
6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de
2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de
lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 13032.149742/2020-69.
2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece o
inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº
6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e
o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente
protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 14 de julho de 2023,
conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016,
e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2024, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 11 do
Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução Normativa RFB N° 1.640,
de 11 de maio de 2016.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.161709/2023-28.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado:
18.843.645/0001-51
-
TELECOMUNICACOES
BRASILIA
LTDA.
Objeto:
Contratação de serviço de acesso à internet, para fornecimento de link de comunicaçõa
com a internet, para a agência da receita federal na cidade de sinop/mt..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2025. Valor Total: R$ 8.316,00. Data
de Assinatura: 21/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.118380/2023-85.
Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 03.935.660/0001-52 - CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLV I M E N T O.
Objeto: Contratação de serviços de agente integrador para recrutamento de estagiários,
que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2024. Valor Total: R$ 19.830,00. Data
de Assinatura: 24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
1. Natureza: ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (DRF/CBA), e o CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL
LT DA - U N I P A N T A N A L .
2.Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a conjugação de esforços
entre os partícipes para promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de
Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividade de extensão da UNIPANTANAL, com vistas a
proporcionar: I - conhecimento acerca da função econômica e social dos tributos, bem
assim sobre direitos e deveres associados à tributação - em especial sobre as obrigações
tributárias -, por meio de discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas
guiadas à RFB; II - qualificação para o futuro exercício profissional por meio de vivência
prática que proporcione a aplicação do aprendizado teórico; e III - orientação contábil e
fiscal, pelos estudantes universitários, as pessoas físicas de baixa renda, microempresas,
microempreendedores individuais e a entidades sem fins lucrativos.
3.Signatários:
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, CNPJ 00.394.460/0065-06, Gelson José
Schwendler,
e
Centro
Educacional
do
Pantanal
Ltda
-
UNIPANTANAL,
CNPJ
05.168.856/0001-94, Carolina de Faria Cabral Paes Pereira e Barros, Diretora Geral
4.Data da Assinatura: 26/06/2023.
5. Data de vigência: o presente acordo de cooperação vigerá por prazo indeterminado.
Processo: 10265.120283/2023-52
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.078171/2023-17.
Dispensa Nº 35/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 09.451.428/0001-25 - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA .
Objeto: Contratação remanescente de serviços continuados de vigilância patrimonial
armada, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital do
Pregão Eletrônico n° 23/2022.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 185.312,60. Data
de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 13/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
19615720218202389. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a
prestação de serviço continuado de destinação final de cigarros e bebidas alcoólicas
apreendidos, cujo
escopo dos serviços
engloba a
classificação, acondicionamento,
carregamento, transporte, descarregamento, destruição e a adequada destinação dos
resíduos resultantes, observadas todas as normas técnicas emitidas pelos órgãos
competentes.
ELTON KLEBER DA SILVA
Chefe do Selic04
(SIDEC - 25/07/2023) 170058-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170052
Nº Processo: 14760.720050/2022-33.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JOAO PESSOA.
Contratado: 00.149.706/0001-10 - ALAMO - SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto:
Serviços de segurança não orgânica, ostensiva e eletrônica.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/01/2023 a 15/01/2024. Valor Total: R$ 110.985,48. Data
de Assinatura: 09/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170088
Nº Processo: 13031.414523/2022-38.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF.
Contratado: 35.117.272/0001-50 - NR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que
será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos
técnicos que se encontram anexos ao aviso de dispensa..
Fundamento Legal: . Vigência: 01/08/2023 a 01/12/2023. Valor Total: R$ 8.550,00. Data de
Assinatura: 24/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Desterro de
Entre Rios/ MG, CNPJ: 20.356.762/0001-32 e a Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): JULHO/2023 - Término (mês/ano):
JULHO /2028
4. DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Wagno Almeida Duarte, CPF:
040.470.746-75, representando o Município de Desterro de Entre Rios/MG, e Michel Lopes
Teodoro, CPF:
290.423.758-50, Superintendente,
representando a
Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
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