DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução
Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021, resolve:
Notificar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos
de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e
posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução
fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente.
.
INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. José Cícero Freire
***.351.714-**
006713-A
02124.000038/2012-53
. Efrain da Silva Oliveira
***.497.554-**
030333-B
02124.000172/2019-21
. Aldenir 
Maria
Rosa
Tavares
***.815.203-**
032409-A
02124.000232/2014-09
. Espedito Nascimento da
Silva
***.143.664-**
032421-B
02124.001195/2018-71
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto nos artigos 126, e 96, § 1º,VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos
seguintes processos:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. Cicero Ribeiro de Andrade
***.922.313-**
009019-A
02124.010002/2016-10
. José Nilto Felix de Araújo
***.131.305-**
037856-B
02119.000722/2017-19
. Robson Paulo da Silva
***.317.554-**
021429-A
02124.000155/2018-11
. Erenildo da Silva Santos
***.020.304-**
030498-B
02124.000695/2019-77
. Josimar de Santana
***.358.623-**
007071-B
02123.000200/2014-13
. Márcio 
Roberto 
Domingos
Apolinário
***.705.774-**
023834-B
02124.000383/2018-82
. Gideon Ernest
***439925 USA
013777-A
02124.002211/2017-62
. Eronildo Morais de Lima
***.595.474-**
021411-A
02124.002233/2017-22
. Sebastião Santos da Silva
***.266.235-**
039015-A
02182.000001/2013-11
. Jaimison Novaes Santos
RG ***64331-00
SSP BA
025084-A
02125.000387/2019-31
Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SANEAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, VI do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados da expedição de Despacho Saneador
nos seguintes processos:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. José Alves de Freitas
***.249.304-**
013834-A
02124.000173/2015-41
. Isaías Manoel da Silva
***.529.444-**
020606-B
02124.002191/2017-20
Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais,
e em cumprimento ao disposto nos artigos 122, e 96, § 1º, VI do Decreto Federal n°
6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:
Notificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas, por se encontrarem
em lugar incerto e não sabido, para manifestarem-se em Alegações Finais no prazo de 10
(dez) dias, nos autos dos processos administrativos relacionados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. Telécio Santos de Souza
***.176.345**
003862-A
02186.000019/2014-64
. Antônio José da Silva Neto
***.902.544-**
020582-B
02124.000382/2018-38
. Jadson Berto da Silva
***.606.854-**
011603-A
02124.000326/2017-12
. Julio José da Silva Santos
RG ***4607-1 SSP-AL
039477-B
02124.000570/2018-66
. Marcos Antônio dos Santos
***.938.784-**
032415-B
02124.000172/2018-40
. Maria dos Santos Delmondes
de Brito
***.795.504-**
029891-B
02124.001193/2018-82
. Manoel Braz da Conceição
***.712.205-**
037877-A
02125.000479/2017-50
. Delamo e Silva Meira
***.734.334-**
030296-B
02124.002381/2018-28
. Filipe Veríssimo da Silva
***.531.164-**
030334-B
02124.000429/2019-44
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do
link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima,
ou através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 443040
Nº Processo: 02121.002538/2023-11.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO DIAC.
Contratado: 17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de
limpeza, conservação e asseio, com fornecimento
de materiais, equipamentos e ferramentas necessários e com disponibilização de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão
prestados em
unidades
do icmbio
localizadas
nos
estados do
maranhão,
amazonas e pará..
Fundamento Legal: . Vigência: 06/07/2023 a 06/07/2024. Valor Total: R$ 375.062,28.
Data de Assinatura: 06/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2023).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 48/2020.
Nº Processo: 02011.000248/2020-29.
Pregão. Nº 12/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 05.462.743/0006-01 - ABORGAMA DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 48/2020 de prestação de serviços de coleta,
transporte e destinação final de resíduos vegetais - classe II b, gerados nas
dependências do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, por 30
(trinta) meses, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666 de 1993. Vigência: 25/07/2023
a 25/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.954,26. Data de Assinatura:
21/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 17/2019.
Nº Processo: 02011.000449/2018-10.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J.
Contratado: 05.361.556/0001-27 - VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 17/2019, por 12 (doze) meses, nos
termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.594,08. Data de Assinatura: 21/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/07/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 25/2023
Processos: 48500.006883/2022-71 e 48500.003519/2023-30. Objeto: obter subsídios
para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Equatorial Goiás
Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial GO e estabelecimento dos limites para os
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade
Consumidora - DEC
e de Frequência Equivalente de
Interrupção por Unidade
Consumidora - FEC, para os anos de 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 26/7/2023 a 1°/9/2023. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso
à informação",
item "Participação
Social", subitem
"Consultas
Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE JULHO DE 2023
Processo nº 48500.000952/2023-13. Notificado: Marcos Antonio Oliveira, representante da
Skyline Provedor de Internet Ltda.
O Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista
que a prestadora de serviço de telecomunicações não foi encontrada para o recebimento
do Ofício nº 699/2023-SMA/ANEEL, que notificou para apresentação de alegações finais
referentes ao Processo de Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de