DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.859, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.052037/2023-98, resolve:
Designar JONATAS MARTINS SANTIAGO, matrícula SIAPE nº 2828704, para
exercer a
Função Comissionada
Executiva de
Coordenador, código
FCE 1.10,
da
Coordenação de Planejamento e Governança, da Coordenação-Geral de Governança e
Gestão de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva,
ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.860, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21018.000975/2023-13, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 7 de julho de 2023, HELIO DA COSTA FERRAZ
NETO, matrícula SIAPE nº 1089959, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador,
código CCE 1.10, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Agricultura e
Pecuária do Estado do Espírito Santo, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.861, DE 25 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21018.000975/2023-13, resolve:
Nomear ADALBERTO
MOURA RODRIGUES
NETO, para
exercer o
Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de
Administração, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo,
da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 24 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário DIEGO MENEZES DE BRITO, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na DSA/SDA, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de oficina sobre alternativas ao uso de antimicrobianos em animais
e Congresso da Associação Latinoamericana de Microbiologia (ALAM) 2023, em Quito,
República do Equador, no período de 21 a 25.08.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21000.055358/2023-44)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário DIEGO MENEZES DE BRITO, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na DSA/SDA, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o
objetivo de
participar
de
Oficina sobre
políticas
associadas
a Resistência aos
antimicrobianos e desafios para o setor de alimentação animal, em Buenos Aires, República
da Argentina, no período de 04 a 08.09.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21000.055334/2023-95)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuária ANA LÚCIA DE PAULA VIANA,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de reuniões técnicas na Conferência sobre o programa de
cooperação para colaboradores de agências reguladoras responsáveis pela importação e/ou
exportação de alimentos, em Seul, República da Coréia, no período de 27.09 a 11.10.2023,
com ônus limitado. (Processo SEI n° 21000.055977/2023-39)
Autoriza o Diretor HUGO CARUSO, do Quadro Permanente deste Ministério,
lotado na DIPOA/SDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de reuniões técnicas
na Conferência sobre o programa de cooperação para colaboradores de agências
reguladoras responsáveis pela importação e/ou exportação de alimentos, em Seul,
República da Coréia, no período de 27.09 a 11.10.2023, com ônus limitado. (Processo SEI
n° 21000.055977/2023-39)
Autoriza CARLOS HENRIQUE CANESIN, Analista A, lotado na DEPI/GCPDI, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de coordenar
missão institucional da Embrapa composta por visita de cortesia ao ARS, USDA/FAS e
Fontagro, em Washington DC e reunião técnica entre com USDA, Universidade da Flórida
e International Fertilizer Development Center, em Muscle Shoals - Alabama, Estados Unidos
da América, no período de 22/08 a 03/09/2023, com ônus parcial para Labex EUA e
USDA/FAS. (Processo SEI n° 21148.010450/2023-19)
Autoriza ADRIANO VENTURIERI , Pesquisador A, lotado na Embrapa Amazônia
Oriental, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, o objetivo do
trabalho é a proposição de método de reordenamento territorial com ênfase à produção
agroflorestal, visando identificar, e priorizar, territórios alterados com aptidões naturais
para produção sustentável, como forma de restaurar a paisagem produtiva, utilizando
sistemas de produção integrados. Além da capacitação e expansão dos conhecimentos do
pesquisador selecionado para o período de intercâmbio no exterior de um ano, buscando
qualificar a equipe Embrapa Amazônia Oriental e por consequência a ciência Paraense, em
Bloomington, Estados Unidos da América no período de 30/08/2023 a 30/08/2024, com
ônus limitado para FUNARBE. (Processo SEI n° 21148.010490/2023-52)
Autoriza ALEXSANDRO LARA TEIXEIRA, Pesquisador A, lotado na Embrapa
Rondônia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de Reunião técnica na Universidade de Ciências Aplicadas de Ostfalia; Seminário no Centro
de Pesquisas de Plantas Cultivadas, Universidade Julius Kühn-Institut; participar do 13º
Simpósio Fronteiras Brasil-Alemanha da Ciência e Tecnologia (BRAGFOST), em Bremen,
República Federal da Alemanha, no período de 13 a 26/09/2023, com ônus para CA P ES ,
FUNARBE e Fundação Alexander von Humboldt. (Processo SEI n° 21148.010520/2023-21)
Autoriza THIAGO TEIXEIRA SANTOS, Pesquisador A, lotado na Embrapa
Agricultura Digital, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de reunião de início do projeto intitulado Incorporación de herramientas de
inteligencia artificial y visión computacional para la predicción del rendimiento en Vitis
vinifera cv Tannat, financiado pela Agencia Nacional de Investigación e Innovación (ANNI)
do Uruguai e liderado pela Universidad de la República (Uruguai), seguida por visitas
técnica de campo a vinhedos de uvas Tannat e seminários na universidade, em
Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no período de 13 a 18/08/2023, com ônus
para ANNI/UY. (Processo SEI n° 21148.010524/2023-17)
Autoriza JERRI EDSON ZILLI, Pesquisador A, lotado na Embrapa Agrobiologia, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
apresentação técnico-científica na 15ª Conferência Europeia de Fixação de Nitrogênio
(ENFC 2023). Serão apresentados dados do projeto "Centro de Recursos Biológicos Johanna
Döbereiner: suporte à conservação e valorização da biodiversidade e à inovação na
agricultura que representa uma captação externa ao projeto da rede microbiana
REGEN_06_19_ Conservação de Coleções de Microrganismos da Embrapa. Além disso, será
uma oportunidade para atualização em temas que estão sendo desenvolvidos no âmbito
da fixação biológica de nitrogênio no continente europeu, em Nápoles, República Italiana,
no período de 30/08 a 05/09/2023, com ônus para CNPq e Recursos próprios. (Processo SEI
n° 21148.010519/2023-04)
Autoriza ETELVINO HENRIQUE NOVOTNY, Pesquisador A, lotado na Embrapa
Solos, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
Participar como palestrante convidado do 21st Conference of the International Humic
Substances Society (IHSS), em Santiago, República do Chile, no período de 05 a
12/08/2023, com ônus parcial para Organização do evento (IHSS). (Processo SEI n°
21148.010523/2023-64)
Autoriza VERÔNICA MASSENA REIS, Pesquisadora A, lotada na Embrapa
Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de apresentação técnico-científica dos dados do projeto sobre o crescimento e colonização
de duas cultivares de Urochloa inoculadas com Azospirillum baldaniorum BR11005. Palestra
a ser apresentada na 15ª Conferência Europeia de Fixação de Nitrogênio (ENFC 2023) e
apresentada oralmente no evento satélite denominado de 17ª simpósio em fixação
biológica de nitrogênio em não leguminosas, em Nápoles, República Italiana, no período de
28/08 a 05/09/2023, com ônus para CNPQ, FAPERJ e Recursos próprios. (Processo SEI n°
21148.010517/2023-15)
Autoriza CAUÊ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Pesquisador A, lotado na Embrapa
Instrumentação, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de missão que contemplará duas visitas técnicas, sendo uma ao Centro Nacional
de Nanociência e Tecnologia (NCNST), em Beijing, China, nos dias 11 e 12/09 e outra à
Universidade de Energia Elétrica do Norte da China, em Pequim, China, de 13 a 16/9 e
22/09, além da participação no 15º Workshop do Task30 da Agência Internacional de
Energia (IEA), em Jeju, República da Coreia, de 18 a 21/09/2023, no período de 28/08 a
05/09/2023, 
com 
ônus 
para 
Proj. 
CNPq 
440117/2022-4. 
(Processo 
SEI 
n°
21148.010521/2023-75)
Autoriza MÁRCIA MOTTA MAUÉS, Pesquisadora A, lotada na Embrapa Amazônia
Oriental, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participação no 28° no Congresso da Apimondia apresentando resultados de pesquisas
sobre o manejo de polinizadores do açaizeiro e práticas amigáveis à polinização da
castanheira-do-brasil, em Santiago, República do Chile, no período de 02 a 09/09/2023,
com ônus parcial para A.B.E.L.H.A . (Processo SEI n° 21148.010522/2023-10)
Autoriza HUMBERTO RIBEIRO BIZZO, Pesquisador A, lotado na CTAA, a afastar-
se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar, com
apresentação de trabalhos, do 53rd International Symposium on Essential Oils (Milazzo,
Itália), realizar análises, discutir propostas de novos projetos, ministrar palestras e
consolidar parceria institucional nas Universidades de Messina e de Turim (Itália), em
Messina e Turim, República Italiana, no período de 10/09 a 05/11/2023, com ônus parcial
para Universidade de Turim, FAPERJ,CNPq, Bolsa de Produtividade em Pesquisa e recursos
próprios. (Processo SEI n° 21148.010526/2023-06)
Autoriza ADRIANO STEPHAN NASCENTE, Pesquisador A, lotado na Embrapa
Arroz e Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar da Reunião Anual Internacional da Sociedade Americana de
Agronomia em Saint Louis - EUA, com apresentação de resultados de pesquisa, em Saint
Louis, Estados Unidos da América, no período de 26/10 a 03/11/2023, com ônus parcial
para FAPED. (Processo SEI n° 21148.010525/2023-53)
Autoriza ANA PAULA DIAS TURETTA, Pesquisadora A, lotada na Embrapa Solos,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
e ministrar masterclass no congresso Wageningen Soil Conference 2023 (WSC2023), em
Wageningen, Reino dos Países Baixos, no período de 27/08 a 02/09/2023, com ônus para
Wageningen (Holanda), recursos próprios; CNPq. (Processo SEI n° 21148.010536/2023-33)
Autoriza ALEXANDRE ROSSETTO GARCIA , Pesquisador A, lotado na Embrapa
Pecuária Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participação entre os dias 27/08 e 01/09/2023 no 74th International Congress
on Animal Science (realizado em Lyon, França), como apresentador de trabalhos científicos
resultantes de projetos desenvolvidos na Embrapa (Projetos SEG 20.20.00.121.00.00 e SEG
20.22.00.137.00.00), e visita técnica ao campo experimental do INRAE-Instituto Nacional de
Pesquisa em Agricultura, Alimentação e Ambiente da França. A visita técnica será realizada
no dia 01/09 e faz parte da programação do evento (contida no documento SEI
"Programação EAAP tradução - 8891269), em Lyon, República Francesa, no período de 25/08
a 02/09/2023, com ônus parcial para FAPESP. (Processo SEI n° 21148.010563/2023-14).
IRAJÁ LACERDA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Despachos, de 18 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial da União,
de 19 de julho de 2023, Seção 2, página 4:
Onde se lê: "(...) Autoriza o afastamento do país do Auditor Fiscal Federal
Agropecuário DALTRO NOLETO VASCONCELOS JUNIOR, Coordenador-Geral de Instrumentos
de Mercado e Financiamento, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIAE -
DIV REG AUDIT EM ESTAB, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, (...)".
Leia-se: "(...) Autoriza o afastamento do país do Auditor Fiscal Federal
Agropecuário DALTRO NOLETO VASCONCELOS JUNIOR, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotado no DIAE - DIV REG AUDIT EM ESTAB, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, (...)".
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Despachos, de 18 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial da União,
de 19 de julho de 2023, Seção 2, página 4:
Onde se lê: "(...) Autoriza o afastamento do país do Auditor Fiscal Federal
Agropecuário MATEUS WRUBLESKI COSTA, Coordenador-Geral de Instrumentos de Mercado
e Financiamento, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIAE - DIV REG AUDIT
EM ESTAB, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, (...)".
Leia-se: "(...) Autoriza o afastamento do país do Auditor Fiscal Federal
Agropecuário MATEUS WRUBLESKI COSTA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado
no DIAE - DIV REG AUDIT EM ESTAB, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, (...)".
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PORTARIA MAPA Nº 105, DE 24 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso IV do artigo
262 e "caput" do art. 262, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561 de 11/04/18, publicada no DOU de 13/04/18 e delegada pela
Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União,
Seção I, de 26, subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
21018.000951/2023-64, resolve:
Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia à ADENILTA MIRANDA ROCHA, na condição
de cônjuge do ex-servidor Carlos Bittencourt Rocha, matrícula SIAPE nº 0024483,
aposentado no cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I e 222, inciso VII,
alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112 de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e
no artigo 40, paragrafo 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887/2004 e art.
3º parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, com vivência a contar de
25/06/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUILHERME GOMES DE SOUZA

                            

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