DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
- o Cap R/1 (085835113-3) REGINALDO CONSTÂNCIO DA CONCEIÇÃO, Prec CP
96 1919646, no 23º BI (BLUMENAU-SC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Responsável pela Fiscalização e Coordenação do FuSEx no 23º BI,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o Cap R/1 (030953294-3) LUÍS OTAVIO SOARES SALAU, Prec CP 12 2238533, na
B Adm Gu SM (SANTA MARIA-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Gerente de Pagamento do Pessoal da Ativa, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2023.
- o Cap R/1 (030731644-8) RICARDO JARDIM DA SILVA, Prec CP 96 1919922, na
Coud Rincão (SÃO BORJA-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da
tarefa de Assessor para Assuntos Relacionados ao Pessoal, Secretaria e Gestão das
Atividades e Atribuições da Seção Saúde da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de setembro de 2023.
- o Cap R/1 (039780991-4) ORLI FRANCISCO PADILHA, Prec CP 96 1532332, no
3º RCG (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da
tarefa de Gerente de Patrimônio do Parque Histórico Marechal Manoel Luis Osorio, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 1º Ten R/1 (018545483-2) JULIO CESAR DE OLIVEIRA REI, Prec CP 96 1700269,
no Cmdo 3ª RM (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Auxiliar da Seção de Veteranos e Pensionistas da 3ª Região Militar
(SVP 3), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 1º Ten R/1 (019559253-0) PAULO CÉSAR BELEM LEITE, Prec CP 96 1827476,
no H Mil A Porto Alegre (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para execução da tarefa de Adjunto de Gerenciamento de Ações Administrativas, de
Pessoal, Financeira, Contábil e Aquisições do Hospital Militar de Área de Porto Alegre, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2023.
- o S Ten R/1 (041991294-4) ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Prec CP 96 1885813, na
B Adm Gu SM (SANTA MARIA-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Auxiliar de Administração do Hotel de Trânsito de Santa Maria, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (030905444-3) ALFREDO EDUARDO GEHRKE, Prec CP 96 1702554,
no 13º GAC (CACHOEIRA DO SUL-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Auxiliar da Seção FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (030899644-6) JACSON RANGEL DE OLIVEIRA, Prec CP 96
1751973, no D Subs Santa Maria (SANTA MARIA-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo
Certo, para execução da tarefa de Auxiliar do Gestor de Depósito, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (030793854-8) ELEMAR HERMANN, Prec CP 96 1695048, no H Mil
A Porto Alegre (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Auxiliar do FUSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (053970323-1) ANTONIO FERREIRA DO BOMFIM, Prec CP 96
1777937, no Cmdo 5ª RM (CURITIBA-PR), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Conferência e Reorganização do Arquivo da Seção de Inativos e
Pensionistas da 5ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro
de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (030845384-4) JOSÉ ROMÁRIO BUENO GUTERRES, Prec CP 96
1786342, no 3º RCG (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Agente de Inteligência, Segurança Orgânica e Fiscalização de
Produtos Controlados pelo Exército (PCE), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (059129183-6) JOSE DE SOUZA, Prec CP 96 1752138, na B Adm
Ap/5ª RM (CURITIBA-PR), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para execução da
tarefa de Auxiliar do Setor de Aprovisionamento da Guarnição de Curitiba-PR, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 2º Sgt R/1 (031854074-7) ARI BIBIANO BATISTA DOS SANTOS, Prec CP 96
1987593, no 3º RCG (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Auxiliar Técnico de Remonta e Veterinária, pelo prazo de 12 (doze)
meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
- o 3º Sgt R/1 (033464683-3) RUBEM DE JESUS SCHUQUEL, Prec CP 96 1511633,
no Cmdo 3ª RM (PORTO ALEGRE-RS), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
execução da tarefa de Assessorar a Carteira de Requisições da Prefeitura Militar da 3ª Região
Militar (SVP 3), pelo prazo de 05 (cinco) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.
Retificar
- na portaria nº 12-E1/CMDO CMS, de 03 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 2, página 9, relativa à exoneração
do 2º Sgt R/1 (030864914-4) RICARDO MARCUZ, Prec CP 96 1773266, do Cmdo 3ª DE
(SANTA MARIA-RS), ONDE SE LÊ "(030864914-4) RICARDO MARCUZ", LEIA-SE "(030899714-
7) RICARDO MARCUZ".
- na portaria nº 12-E1/CMDO CMS, de 03 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 2, página 9, relativa à nomeação
do 2º Sgt R/1 (036940853-9) MÁRIO VOLNEI DOS SANTOS, Prec CP 96 1177054, na
PclinMPA (PORTO ALEGRE-RS), ONDE SE LÊ "MÁRIO VOLNEI DOS SANTOS, Prec CP 96
1177054", LEIA-SE "MÁRIO VOLNEI DOS SANTOS, Prec CP 96 1751643".
Gen Ex HERTZ PIRES DO NASCIMENTO
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 68-SAP.1/SVP 3, DE 24 DE JULHO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os
incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro
de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do Processo n
5001442-37.2019.4.04.7101/RS, em curso na 2 Vara Federal de Rio Grande/RS resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 23 de janeiro de 2019, MARCELO DOS
SANTOS FEIJO (CPF 920.141.350-53, Idt 030027747-2), na graduacao de Soldado, com
remuneracao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico do mesmo
posto que ocupava na ativa, conforme decisao judicial transitada em julgado em 14 de
junho de 2023, contida no Oficio n 02565/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 13 de
julho de 2023 e Parecer n 00288/2023/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, de 04 de julho de
2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 1250-SA3.3/Asse Ap
As Jurd/Cmdo 3 RM, de 17 de julho de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos
Juridicos do Comando da 3 Regiao Militar.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23.450-SAP.5-SVP 3, DE 17 DE JULHO DE 2023
EB: 64292.030317/2023-10.
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA ao senhor SILVIO BORGES, na condição de viúvo, no
percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte: Inciso I, do Art 217, da Lei nº
8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº
13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda Constitucional nº 103 de 12
de novembro de 2019.
O beneficiário era esposo da ex-servidora civil ALVIRA ORLANDI BORGES, matrícula
SIAPE nº 0.0.058.163, vinculada à SVP 3, falecida na inatividade, em 14 de junho de 2023, tendo
como referência atual o cargo de Auxiliar de Enfermagem código 481/110. A pensão ora
concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito da instituidora e o beneficiário ficará
vinculado à SVP 3.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 23.452-SAP.5-SVP 3, DE 18 DE JULHO DE 2023
EB: 64003.002464/2023-16.
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA à senhora LORENA COSTA TEIXEIRA, na condição
de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte: Inciso I, do
Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação
dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária era esposa do ex-servidor civil ALCY ANTONIO AYRES DOS
SANTOS, matrícula SIAPE nº 0.0.074.040, vinculado ao Arsenal de Guerra General Câmara,
falecido na inatividade, em 15 de junho de 2023, tendo como referência atual o cargo de
Aux Operc de Serv Diversos, código 482/079. A pensão ora concedida terá efeito financeiro
a partir da data do óbito do instituidor e a beneficiária ficará vinculada à SVP 3.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 254 - DECEX, DE 25 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
RETIFICAR, na Portaria nº 244 - DECEx/C Ex, de 11 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 138, de 21 de julho de 2023, Seção 2, página 9, referente a
nomeação do Capitão da Reserva Remunerada (041993804-8) LUIZ RODOLFO FRANÇA
PINHEIRO, onde se lê "PREC CP 96/1994896", leia-se "PREC CP 96/1967942", na Diretoria
de Educação Técnica Militar (Rio de Janeiro-RJ), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para exercer a tarefa de Assessor da Divisão de Ensino, Coordenador de Planejamento e
Pesquisa e Revisor Técnico dos Processos de Avaliação de Aprendizagem, em ligação com
o Centro de Instrução de Aviação do Exército, pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de
agosto de 2023.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
PORTARIA DECEX/C EX Nº 253 - DECEX, DE 25 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218- Comandante do Exército, de 20
de março de 2017, resolve:
RETIFICAR, na Portaria nº 244 - DECEx/C Ex, de 11 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 138, de 21 de julho de 2023, Seção 2, página 8, referente a
nomeação do Capitão da Reserva Remunerada (049881333-6) EDSON MALTA DA SILVA ,
PREC CP 96/1904861, na Escola de Sargentos das Armas (Três Corações-MG), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, onde se lê "para exercer a tarefa de Assessor de
Relações Internacionais", leia-se "para exercer a tarefa de Assessor de Relações
Institucionais"pelo prazo de 24 meses, a partir de 1° de agosto de 2023.
Gen Ex RICHARD FERNANDEZ NUNES
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 534, DE 24 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado
com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art.
96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de agosto
de 2023, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus,
observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:
GRAD
I D E N T I DA D E
NOME
OM DE ORIGEM
S Ten Com
(043441274-8)
ADRIANO PAULO DA COSTA
Cia Cmdo 2º Gpt E;
S Ten Inf
(011296774-0)
ALEXANDRE DA SILVA PANTALEÃO
B Ap Op Esp;
S Ten Cav
(052129534-5)
DILMAR DE MACEDO
B Ap R Sorocaba;
S Ten Eng
(042039874-5)
JAMES FEITOSA BARBOSA
9º BEC;
S Ten Sau
(019680943-8)
MARCELO COSTA SEARES
H Mil A PORTO ALEGRE;
S Ten Inf
(112713914-3)
PEDRO FLAVIO NETO DE OLIVEIRA
C Fron JAURU / 66º BI Mtz;
S Ten Art
(031874364-8)
ROGÉRIO MARQUES DA SILVA
8º D Sup;
S Ten Cav
(030994904-8)
VIVALDINO ALVES DIAS
1º B Com;
S Ten Mus
(092591294-1)
YUKSAN TÁSSIO DA SILVA
Esqd Cmdo 4ª Bda
C Mec;
2º Sgt QE
(052211114-5)
ADILSON GOULART DE LIMA
1º B Fv;
2º Sgt QE
(011134964-3)
ELIAS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO
1º BPE;
2º Sgt QE
(112696384-0)
FELISBERTO ALVES DOS SANTOS
Ba Adm Cmdo Op Esp;
2º Sgt QE
(019635473-2)
PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA
1º D Sup;
2º Sgt QE
(019646233-7)
VALDEMIR ALVES DE MEDEIROS
20º B Log Pqdt; e
2º Sgt QE
(120220375-6)
WALACE DO NASCIMENTO
Cmdo Fron SOLIMÕES / 8º BIS.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 535, DE 24 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de julho
de 2023, o Cel Cav QEMA (Idt 020335424-6) ALEX ALEXANDRE DE MESQUITA, do
Gabinete do Comandante do Exército (GabCmtEx), com a remuneração a que faz jus,
observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 536, DE 24 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: