DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 141
Brasília - DF, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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1
Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
Atos do Poder Executivo ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 14
Presidência da República ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 16
Ministério da Agricultura e Pecuária ........................................................................................................................................................................................................................................................ 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................................................................................................................................................................................... 28
Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................................................................................................... 30
Ministério da Cultura ................................................................................................................................................................................................................................................................................. 31
Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.............................................................................................................................................................................................................. 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............................................................................................................................................................................... 33
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços............................................................................................................................................................................................................ 34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................................................................................................................................................................................... 35
Ministério da Educação.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 36
Ministério do Esporte ................................................................................................................................................................................................................................................................................ 43
Ministério da Fazenda................................................................................................................................................................................................................................................................................ 46
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................................................................................................................................................................................... 71
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................................................................................................................................................................................... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................................................................... 80
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................................................................................................................................................................................... 96
Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................................................................................................................................................................. 96
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................................................................................................................................................................................. 101
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................................................................................................................................................................................... 119
Ministério da Previdência Social ............................................................................................................................................................................................................................................................. 121
Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................................................................................................................................................................................... 122
Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................. 123
Ministério dos Transportes...................................................................................................................................................................................................................................................................... 243
Banco Central do Brasil ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 247
Poder Judiciário ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 247
........................................................................................................... Esta edição é composta de 247 páginas...........................................................................................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 25/7/2023 a
edição extra nº 140-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.629, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial
no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$
807.900,00 (oitocentos e sete mil e novecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
707.900
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da
União
02 122
707.900
0033 219Z 0025
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
- no Estado da Paraíba
02 122
707.900
Infraestrutura mantida (unidade): 2
F
3-
ODC
2
90
0
1000
707.900
TOTAL - FISCAL
707.900
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
707.900
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
100.000
Projetos
0033 134F
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa
Rosa - RS
02 122
100.000
0033 134F 5071
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa
- RS - no Município de Santa Rosa - RS
02 122
100.000
Edifício construído (percentual de execução física): 2
F
4-
INV
2
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000