DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
707.900
At i v i d a d e s
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122
707.900
0033 20GP 0001
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral -
Nacional
02 122
707.900
F
3-
ODC
2
90
0
1000
707.900
TOTAL - FISCAL
707.900
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
707.900
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
100.000
At i v i d a d e s
0033 4256
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
02 122
100.000
0033 4256 0001
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional
02 122
100.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
100.000
TOTAL - FISCAL
100.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
100.000
LEI Nº 14.630, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União,
crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar
no valor de R$ 5.381.500,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.421.500
At i v i d a d e s
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
1.221.500
0033 219Z 6044
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União -
Na 6ª Região da Justiça Federal - MG
02 122
1.221.500
F
3-ODC
2
90
0
1000
618.000
F
4-INV
2
90
0
1000
603.500
Projetos
0033 14YI
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT
02 122
1.200.000
0033 14YI 5333
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No
Município de Juína - MT
02 122
1.200.000
F
4-INV
2
90
0
1000
1.200.000
TOTAL - FISCAL
2.421.500
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.421.500