DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
– – –
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.000.000
At i v i d a d e s
0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar
03 062
2.000.000
0031 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério
Público Militar - Nacional
03 062
2.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
– – –
LEI Nº 14.631, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do
Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que
especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação,
crédito especial no valor de R$ 1.613.387,00 (um milhão seiscentos e treze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
850.000
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846
850.000
0909 00S6 6020
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO
28 846
850.000
F
1 - P ES
1
90
0
1000
850.000
TOTAL - FISCAL
850.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
850.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
729.522
Operações Especiais
0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846
729.522
0909 00S6 0052
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
no Estado de Goiás
28 846
729.522
F
1 - P ES
1
90
0
1000
729.522
TOTAL - FISCAL
729.522
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
729.522
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
2.185
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais
28 846
2.185
0909 0536 0043
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado do Rio Grande do Sul
28 846
2.185
S
3-ODC
1
90
0
1000
2.185
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
2.185
TOTAL - GERAL
2.185
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26371 - Hospital Universitário Lauro Wanderley
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
31.680
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais
28 846
31.680
0909 0536 0025
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais - no Estado da Paraíba
28 846
31.680
S
3-ODC
1
90
0
1000
31.680
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
31.680
TOTAL - GERAL
31.680