DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
1.579.522
Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
1.579.522
0999 0Z01 6499
Reserva de Contingência
Fiscal - Primária -
Recursos para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e
outras despesas de pessoal e encargos
99 999
1.579.522
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.579.522
TOTAL - FISCAL
1.579.522
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
1.579.522
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
ND
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
33.865
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais
28 846
33.865
0909 0536 0001
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional
28 846
33.865
S
3-ODC
1
90
0
1000
33.865
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
33.865
TOTAL - GERAL
33.865
LEI Nº 14.632, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito,
crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
40.355.174,00 (quarenta milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
A g r á r i a / I N C R A - M DA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1040
Governança Fundiária
40.355.174
Operações Especiais
1040 0427
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias
Assentadas
21 631
40.355.174
1040 0427 0001
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas -
Nacional
21 631
40.355.174
F
5-IFI
0
90
0
1000
40.355.174
TOTAL - FISCAL
40.355.174
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
40.355.174
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério
da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
40.355.174
Operações Especiais
1031 0A81
Financiamento de Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)
20 608
40.355.174
1031 0A81 0001
Financiamento de Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional
20 608
40.355.174
F
5-IFI
0
90
0
1000
40.355.174
TOTAL - FISCAL
40.355.174
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
40.355.174