DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00 (quatrocentos e noventa e sete milhões novecentos e quarenta e nove mil oitocentos e dez reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, relativo a Recursos Próprios Livres da Unidade Organizacional, no valor de R$
297.036.715,00 (duzentos e noventa e sete milhões trinta e seis mil setecentos e quinze reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.913.095,00 (duzentos milhões novecentos e treze mil noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.333.464
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
2.333.464
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
2.333.464
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.333.464
TOTAL - FISCAL
2.333.464
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.333.464
– – –
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.125.953
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
2.125.953
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
2.125.953
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.125.953
TOTAL - FISCAL
2.125.953
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
2.125.953
– – –
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.000.000
At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
06 122
4.000.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional
06 122
4.000.000
Agente público beneficiado (unidade): 36
F
3-ODC
2
90
0
1019
4.000.000
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
35.000.000
Operações Especiais
0909 00UI
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado
28 846
35.000.000
0909 00UI 0001
Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional
28 846
35.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
35.000.000
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
30.911.800
At i v i d a d e s
5016 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e
Interesses da União
06 181
1.911.800
5016 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e
Interesses da União - Nacional
06 181
1.911.800
F
3-ODC
2
90
0
1050
1.911.800
Projetos
5016 15F9
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal
06 181
29.000.000
5016 15F9 0001
Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional
06 181
29.000.000
F
4-INV
2
90
0
1019
29.000.000
TOTAL - FISCAL
69.911.800
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
69.911.800
– – –
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
150.000
Operações Especiais
0909 00PN
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados
25 211
150.000
0909 00PN 0002
Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados -
Exterior
25 211
150.000
F
3-ODC
2
50
0
1000
150.000
TOTAL - FISCAL
150.000
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
150.000