DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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11
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
– – –
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
4.690.000
At i v i d a d e s
5031 219F
Ações de Proteção Social Especial
08 244
4.690.000
5031 219F 0001
Ações de Proteção Social Especial - Nacional
08 244
4.690.000
S
3-ODC
2
41
0
1444
4.690.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - S EG U R I DA D E
4.690.000
TOTAL - GERAL
4.690.000
– – –
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos
32.467.748
At i v i d a d e s
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
14 422
32.467.748
5034 21AR 0001
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional
14 422
32.467.748
F
3-ODC
2
90
0
1444
32.467.748
TOTAL - FISCAL
32.467.748
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
32.467.748
– – –
LEI Nº 14.634, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança
Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes,
e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos
e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26423 - Instituto Federal de Sergipe
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
9.000
At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
12 122
9.000
0032 216H 0028
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe
12 122
9.000
Agente público beneficiado (unidade): 1
F
3-ODC
2
90
8
1000
9.000
T OT A L - FISCAL
9.000
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
9.000
– – –
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
9.000.000
Projetos
5016 15WH
Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais
06 181
9.000.000
5016 15WH
2408
Construção da Superintendência Regional em Minas Gerais - No Município de Belo Horizonte - MG
06 181
9.000.000
Prédio construído (percentual de execução): 9
F
4-INV
2
90
0
1444
9.000.000
T OT A L - FISCAL
9.000.000
T OT A L - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
9.000.000
– – –
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I
Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
3006
Transporte Terrestre e Trânsito
127.103.032
Projetos
3006 108X
Implantação de Postos de Pesagem
26 782
14.030.000
3006 108X 0015
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Pará
26 782
30.000
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
30.000
3006 108X 0052
Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás
26 782
14.000.000
Posto implantado (unidade): 1
F
4-INV
2
90
0
1444
14.000.000
3006 112N
Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS
26 782
10.000.000
3006 112N 0043
Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio
Grande do Sul
26 782
10.000.000
Obra executada (percentual): 40
F
4-INV
2
90
0
1444
10.000.000
3006 15ZV
Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR
26 782
20.000.000
3006 15ZV 0014
Construção de Pontes - Trecho Rococó - São Francisco - na BR-210/RR - No Estado de Roraima
26 782
20.000.000
Ponte construída (percentual de execução física): 90
F
4-INV
2
90
0
1444
20.000.000