DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - Responsável pela CIL: servidor público designado pela autoridade do
Ente Federado parceiro como responsável pela manutenção do cadastro da CIL e de
seus intérpretes nos sistemas do MDHC;
V - Sistema Nacional de
Direitos Humanos (SNDH): plataforma de
cadastramento de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, instituída pela
Portaria nº 503, de 21 de fevereiro de 2022, que tem como objetivo viabilizar a
adesão às políticas públicas desenvolvidas pelo MDHC que não envolvam transferências
voluntárias; e
VI
-
Sistema
de
Cadastro de
CILs
(CadCIL):
sistema
específico
para
cadastramento de dados complementares da CIL e de seus intérpretes vinculados.
Art. 3º O reconhecimento das CILs pelo MDHC será operacionalizado por
meio da página eletrônica do SNDH (https://sndh.mdh.gov.br) ou outro sistema que
venha a substituí-lo, cabendo ao Ente Federado parceiro nele se cadastrar e inserir o
pedido de adesão à política, junto com o Termo de Conduta conforme modelo do
Anexo.
Parágrafo único. Ficam delegadas ao titular da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência as competências para editar eventuais atos
complementares a esta Portaria.
Art. 4º Aprovada a adesão do Estado, do Distrito Federal ou do Município
no SNDH, o responsável pela CIL receberá os dados para acesso ao CadCIL, onde
deverá preencher os dados complementares da CIL e cadastrar os intérpretes a ela
vinculados.
§1º Ao responsável pela CIL compete verificar a habilitação, na forma da Lei
nº 12.139, de 1º de setembro de 2010, e do Decreto nº 5.626, de 22 de setembro
de 2005, de todos os intérpretes vinculados cadastrados no sistema.
§2º No caso de alteração em dados complementares da CIL ou de
desvinculação de intérprete, o responsável pela CIL providenciará a imediata
atualização correspondente no CadCIL.
Art. 5º A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
disponibilizará interface na internet para a verificação da vinculação de um intérprete
à CIL, conforme dados do CadCIL.
Art. 6º O CadCIL deverá atender aos padrões de interoperabilidade ePING,
de modo a permitir a automatização da verificação de intérprete vinculado, se
demandada por órgãos
e entidades da administração pública
federal, direta e
indireta.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ANEXO - TERMO DE CONDUTA
Este Termo tem por finalidade registrar o compromisso da Central de
Interpretação de Libras (CIL) abaixo identificada quanto às responsabilidades e à
conduta exigidas de seus responsáveis.
Identificação da Central:
NOME DA CENTRAL:
CNPJ (SE HOUVER):
E N D E R EÇO :
E-MAIL:
T E L E FO N E :
NOME DO RESPONSÁVEL:
CPF:
Ao apresentar pedido de reconhecimento desta CIL, este órgão, nos termos
da Portaria nº 434, de 25 de julho de 2023, se compromete a:
1. Manter o cadastro da CIL e de seus intérpretes vinculados atualizados
nos sistemas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), conforme
estabelecido nos artigos 4º e 5º da referida Portaria;
2. Verificar a habilitação, na forma da Lei nº 12.139, de 1º de setembro de
2010, e do Decreto nº 5.626, de 22 de setembro de 2005, de todos os intérpretes
vinculados cadastrados no sistema, conforme estabelecido no artigo 4º, §1º da
Portaria;
3. Providenciar a imediata atualização correspondente no CadCIL, no caso de
alteração em dados complementares ou de desvinculação de intérprete, conforme
estabelecido no artigo 4º, §2º da Portaria;
4. Cumprir as exigências e diretrizes relativas ao Sistema Nacional de
Direitos Humanos (SNDH) e ao Sistema de Cadastro de CILs (CadCIL), bem como as
demais normas complementares eventualmente emitidas pela Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Local e Data: _________________
Assinatura do Representante Legal
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 232, DE 25 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. Nº
de
Ordem
Registro
e-
MEC nº
Curso
Nº
de
vagas
totais anuais
Mantida
Mantenedora
Endereço de funcionamento do curso
. 1
202108869
E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE PALMAS
INSTITUTO EURO-AMERICANO DE
EDUCACAO,
CIENCIA
E
TECNOLOGIA S.A.
QUADRA
1102
SUL
AVENIDA
JOAQUIM
TEOTÔNIO SEGURADO, S/N,
CONJUNTO 1,
LOTES
01 E
02,
PLANO DIRETOR
SUL,
PALMAS/TO
. 2
202108870
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
150 (cento
e
cinquenta)
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE PALMAS
INSTITUTO EURO-AMERICANO DE
EDUCACAO,
CIENCIA
E
TECNOLOGIA S.A.
QUADRA
1102
SUL
AVENIDA
JOAQUIM
TEOTÔNIO SEGURADO, S/N,
CONJUNTO 1,
LOTES
01 E
02,
PLANO DIRETOR
SUL,
PALMAS/TO
. 3
202108489
ARQUITETURA
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
60 (sessenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ADVENTISTA DE SÃO PAULO
INSTITUTO
ADVENTISTA
DE
ENSINO
ESTRADA DE ITAPECERICA, 5859, , JARDIM IAE,
SÃO PAULO/SP
. 4
202108500
ENGENHARIA
DE
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
150 (cento
e
cinquenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ADVENTISTA DE SÃO PAULO
INSTITUTO
ADVENTISTA
DE
ENSINO
RUA PASTOR HUGO GEGEMBAUER, 265, ,
PARQUE ORTOLÂNDIA, HORTOLÂNDIA/SP
. 5
202119887
FOT O G R A F I A
(Tecnológico)
100 (cem)
Centro
Universitário Aeso
-
Barros Melo
AESO-ENSINO
SUPERIOR
DE
OLINDA LTDA
AVENIDA TRANSAMAZÔNICA,
405, JARDIM
BRASIL II, OLINDA/PE
. 6
202108587
ARTES (Licenciatura)
120 (cento
e
vinte)
CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS
ARTES DE SÃO PAULO
FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
RUA DR. ÁLVARO ALVIM, 76/90, CAMPUS VILA
MARIANA
(SEDE),
VILA
MARIANA,
SÃO
P AU LO / S P
. 7
202108894
ENGENHARIA
DE
PRODUÇÃO (Bacharelado)
240 (duzentas e
quarenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
BRASILEIRO
IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE
GESTAO & MARKETING LTDA -
EPP
R RUA JOAQUIM FELIPE, 250, , BOA VISTA,
R EC I F E / P E
. 8
202109118
M EC AT R Ô N I C A
INDUSTRIAL (Tecnológico)
200 (duzentas)
Centro
Universitário
de
Excelência Eniac
EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS
LT DA
RUA
FORÇA
PÚBLICA,
89,
,
CENTRO,
GUARULHOS/SP
. 9
202108479
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO
DO
PLANALTO
CENTRAL
APPARECIDO DOS SANTOS
UNIAO
EDUCACIONAL
DO
PLANALTO CENTRAL S.A
SIGA ÁREA ESPECIAL NO- 02, S/N, REGIÃO
ADMINISTRATIVA II,
SETOR LESTE
GAMA,
BRASÍLIA/DF
. 10
202108733
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS
G U A R A R A P ES
SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
AVENIDA GOVERNADOR CARLOS
DE LIMA
CAVALCANTI, 110, , BOA VISTA, RECIFE/PE
. 11
202108729
DIREITO (Bacharelado)
150 (cento
e
cinquenta)
Centro
Universitário
FAC U N I C A M P S
DINAMICA
E
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL
EIRELI
RUA 210, 386, POLO SEDE, SETOR COIMBRA,
GOIÂNIA/GO
. 12
202109134
ENGENHARIA
CIVIL
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro
Universitário
Metropolitano de Maringá
UNIFAMMA
-
UNIAO
DE
FACULDADES
METROPOLITANAS
DE MARINGA LTDA
AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, 22260, NOVA
SEDE, JARDIM OURO COLA, MARINGÁ/PR
. 13
202119394
F I S I OT E R A P I A
(Bacharelado)
100 (cem)
Centro Universitário Multivix
Vitória
EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO
PESQUISA
E EXTENSAO
S/A
-
M U LT I V I X
RUA JOSÉ ALVES, 135, VITÓRIA, GOIABEIRAS,
V I T Ó R I A / ES
. 14
202109703
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
200 (duzentas)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
PARAÍSO
FIUSA EDUCACIONAL
S/SIMPLES
LTDA - EPP
RUA SÃO BENEDITO, 344, - ATÉ 665/666, SÃO
MIGUEL, JUAZEIRO DO NORTE/CE
. 15
202119212
ARQUITETURA
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
80 (oitenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SERRA DOS ÓRGÃOS
FESO FUNDACAO
EDUCACIONAL
SERRA DOS ORGAOS
ESTRADA WENCESLAU JOSÉ DE MEDEIROS,
1045, FAZENDA QUINTA DO PARAÍSO, PRATA,
T E R ES Ó P O L I S / R J
. 16
202109175
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
160 (cento
e
sessenta)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SERRA DOS ÓRGÃOS
FESO FUNDACAO
EDUCACIONAL
SERRA DOS ORGAOS
AVENIDA ALBERTO TORRES, 111, - ATÉ 491 -
LADO ÍMPAR, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ
. 17
201927336
COMUNICAÇÃO SOCIAL -
JORNALISMO
(Bacharelado)
100 (cem)
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
S O C I ES C
IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO
E CULTURA S/A
RUA GOTHARD KAESEMODEL, 833, CAMPUS
MARQUÊS
DE
OLINDA
-
SEDE,
ANITA
GARIBALDI, JOINVILLE/SC
. 18
202110293
ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
120 (cento
e
vinte)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
DE BOM DESPACHO
FACEB EDUCACAO LTDA
BR 262,
KM 480, , ZONA
RURAL, BOM
D ES P AC H O / M G
. 19
202119285
ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
95 (noventa e
cinco)
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
DE UBERLÂNDIA
FACEB EDUCACAO LTDA
ALAMEDA PAULINA MARGONARI, 59, UNIDADE
SEDE, JARDIM KARAÍBA, UBERLÂNDIA/MG
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