DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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49
Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
18
10120.720718/2011-74
19 e 20
.
57
10410.724423/2012-92
58 e 59
.
60
13807.007734/2009-22
61 e 62
.
65
12670.000184/2009-41
66 e 67
.
68
11610.007942/2009-01
69 e 70
.
71
13807.008410/2009-10
72
.
89
10467.720384/2012-07
90 a 92
.
93
10467.720390/2012-56
94 a 96
.
106
10880.721543/2012-00
107 e 108
.
115
11610.006164/2008-44
116
.
134
13227.720772/2019-77
135 e 136
DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 15983.720156/2012-11 - Recorrente: CRISTIANO FRANCISCO DE
FREITAS - HORTIFRUTIGRANJEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15956.720220/2013-64 - Recorrente: GBA METALURGICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.723852/2012-19 - Recorrente: HOSPITAIS ASSOCIADOS DE
PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15868.720013/2013-07 - Recorrente: METALMIX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.721029/2021-15 - Recorrentes: OCEANAIR LINHAS AEREA SA
FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
6 - Processo nº: 13864.000290/2009-10 - Recorrente: PLANI DIAGNOSTICOS MED I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13864.000289/2009-95 - Recorrente: PLANI DIAGNOSTICOS MED I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.721919/2011-43 - Recorrente: METAMORPHOSE CONSTRUCO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13502.720977/2013-61 - Recorrente: METROPOLITAN LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11444.000162/2010-25 - Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 10280.722887/2018-82 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAPANEMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13984.721663/2011-48 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUPEMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.725143/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
14 - Processo nº: 15215.720003/2014-29 - Recorrente: CONSORCIO INTERM DE SAU D E
DA MICRO-REGIAO DE CARATINGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 17734.720916/2018-35 - Embargante: HOSPITAL OPHIR LOYOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
16 - Processo nº: 13971.720573/2011-89 - Recorrente: FC TEXTIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13896.721190/2013-30 - Recorrente: ALIANCA PAR PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.720718/2011-74 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.720721/2011-98 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.720722/2011-32 - Recorrente: GMS ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.724107/2019-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FUNDACAO JOSE SILVEIRA
22 - Processo nº: 10580.728433/2016-79 - Recorrente: FUNDACAO JOSE SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
23 - Processo nº: 13971.720660/2009-11 - Embargante: CHRYSTIAN SCHWEITZER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18050.007667/2009-50 - Recorrente: CINTHIA PORTELA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10540.001722/2009-74 - Recorrente: GUIOMAR MIRANDA DE
OLIVEIRA MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.721155/2009-08 - Recorrente: ARIOMAR JOSE FIGUEIREDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10540.001753/2009-25 - Recorrente: VALERIA ANDRADE PEDREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.732289/2011-11 - Recorrente: MARINA DOS REIS FONTOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13005.000828/2010-40 - Recorrente: SILVIO LEANDRO MARIA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
30 - Processo nº: 10580.725129/2009-41 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A
DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10580.725130/2009-75 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A
DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 35013.004233/2006-11 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A
DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10580.725131/2009-10 - Recorrente: REAL SOCIEDADE PORTUG U ES A
DE BENEF 16 DE SETEMBRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 14098.720120/2014-11 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GLEISON PIMENTA SOUSA
35 - Processo nº: 10380.013782/2007-58 - Recorrente: ADJACI FLORENTINO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16095.000041/2007-17 - Recorrente: CARLOS ALBERTO RUSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10530.722791/2010-78 - Recorrente: EDIENE SANTOS LOUSADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11610.004471/2009-71 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11610.004472/2009-16 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11610.004473/2009-61 - Recorrente: MATILDE GOUVEIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
41 - Processo nº: 15504.730625/2013-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
42 - Processo nº: 15504.731312/2013-98 - Recorrentes: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.731313/2013-32 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13609.000040/2010-34 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13609.000041/2010-89 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13609.000042/2010-23 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
47 - Processo nº: 13116.720338/2013-59 - Recorrente: ADRIANO APRIGIO DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11522.720546/2012-50 - Recorrente: ALFREDO RICARDO HID e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10166.725024/2013-69 - Recorrente: DEUZELIA AQUINO SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10730.722980/2019-22 - Recorrente: DIOCLECIANO PAULO DA S I LV A
PEGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10437.720274/2014-56 - Recorrente: RALF LIGER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
52 - Processo nº: 19515.001126/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HERIBALDO MENEZES DE SANTANA
53 - Processo nº: 19515.008171/2008-71 - Recorrente: MARCIO SOCORRO POLLET e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.722789/2010-02 - Recorrente: NUR KANSO EL GHAOURI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19515.002180/2009-39 - Recorrente: ONIVALDO CERVANTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13864.000294/2010-31 - Recorrente: HELIO SPERANZA CAMERANO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
57 - Processo nº: 10410.724423/2012-92 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
58 - Processo nº: 10410.722741/2012-19 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10410.722742/2012-63 - Recorrente: FERNANDO JACKSON DOS REIS
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
60 - Processo nº: 13807.007734/2009-22 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
61 - Processo nº: 13807.007733/2009-88 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13807.007735/2009-77 - Recorrente: ELIEZER PEDROSO BAENA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
63
-
Processo
nº:
11610.010362/2010-27 -
Recorrente:
ALCINO
JOSE
SALLES
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12448.721178/2011-89 - Recorrente: ELISABETH MARIA BALGA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12670.000184/2009-41 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
66 - Processo nº: 12670.000185/2009-95 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12670.000465/2009-01 - Recorrente: YVONE CAMPOLIM DE ALME I DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
68 - Processo nº: 11610.007942/2009-01 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
69 - Processo nº: 11610.007940/2009-12 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11610.007941/2009-59 - Recorrente: OROZIMBO LOUREIRO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
71 - Processo nº: 13807.008410/2009-10 - Recorrente: RAILTON EDSON DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
72 - Processo nº: 13807.008411/2009-56 - Recorrente: RAILTON EDSON DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
73 - Processo nº: 10580.721060/2009-86 - Recorrente: ROLEMBERG JOSE ARAUJO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
74 -
Processo nº: 19515.003025/2010-73 -
Recorrente: ADRIANO DA
COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16004.720407/2011-18 - Recorrente: ELIZABETH MARTINS DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13896.003786/2008-97 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA BARROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 18470.722403/2013-65 - Recorrente: NATALIA MACHADO DO LAGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15889.000273/2010-63 - Recorrente: PAULO EDUARDO FERREIRA
AULER e Interessado: FAZENDA NACIONAL