DOU 26/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 141, quarta-feira, 26 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
51 - Processo nº: 19515.723039/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
TEMA 17: MULTA QUALIFICADA / AGRAVADA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
52 - Processo nº: 11080.721600/2016-54 - Recorrente: D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
53 - Processo nº: 11080.726852/2015-99 - Recorrente: D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
54 - Processo nº: 13896.000568/2010-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARNEY CONSULTORIA LTDA.
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
55 - Processo nº: 10480.723577/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WEJ - LOGISTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
56 - Processo nº: 19515.720222/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NAMBEI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
57 - Processo nº: 10825.720553/2013-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LEILA CRISTINA DE SOUSA
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
58 - Processo nº: 13116.720068/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DOMINGOS TAVARES DE JESUS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
59 - Processo nº: 12448.728700/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FINEGROVE DO BRASIL-COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
DIA 9 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 18: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
60 - Processo nº: 10480.727593/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
61 - Processo nº: 13864.720085/2013-51 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE
PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16327.720740/2014-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
63 - Processo nº: 16327.720735/2016-86 - Recorrente: BANCO BRADESCO BBI S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
64 - Processo nº: 16327.720777/2019-60 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
65 - Processo nº: 10830.726291/2017-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S A
PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
66 - Processo nº: 13864.720171/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TIVIT
TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.
TEMA 19: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
67 - Processo nº: 11020.007727/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
68 - Processo nº: 10580.727559/2015-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
69 - Processo nº: 10580.720001/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA
70 - Processo nº: 10920.720760/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DE TRANSPORTE DO NORTE CATARINENSE - ASTRAN
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
71 - Processo nº: 19515.720686/2017-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
TEMA 20: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
72 - Processo nº: 16561.720052/2013-11 - Recorrente: IHARABRAS SA INDUSTRIAS
QUIMICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
73 - Processo nº: 16561.720074/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
74 - Processo nº: 16561.720185/2015-41 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
75 - Processo nº: 16561.720096/2016-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
76 - Processo nº: 16561.720115/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANOFI
MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
TEMA 21: APURAÇÕES REFLEXAS - COFINS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
77 - Processo nº: 16682.720516/2011-43 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 22: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
78 - Processo nº: 16561.720115/2016-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e OWENS-
ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
79 - Processo nº: 10314.722600/2016-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
80 - Processo nº: 10970.000478/2009-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
81 - Processo nº: 19515.720745/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS
LT DA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
82 - Processo nº: 13896.723736/2016-30 - Recorrente: EIT EMPRESA INDUSTRIAL
TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 24: PER/DCOMP
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
83 - Processo nº: 10880.914523/2006-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A.
84 - Processo nº: 10283.900547/2011-01 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10070.000290/2003-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIA BOZANO
DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 25: PER/DCOMP
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
86 - Processo nº: 10530.720169/2006-49 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
87 - Processo nº: 10380.911280/2012-51 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 26: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
88 - Processo nº: 13982.720481/2013-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
89 - Processo nº: 10680.910987/2011-85 - Recorrente: REDE DENTAL OPERADORA DE
PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10650.720873/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SWR INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
TEMA 27: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
91 - Processo nº: 16327.000141/2009-26 - Recorrente: e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
92 - Processo nº: 16327.000144/2009-60 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 28: PRELIMINAR/NULIDADE
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
93 - Processo nº: 13851.000476/2006-75 - Recorrente: SYSTECH EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 29: APRESENTAÇÃO DE PROVAS
94 - Processo nº: 10920.903577/2011-16 - Recorrente: CIA INDUSTRIAL H. CARLO S
SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 30: PER/DCOMP
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
95 - Processo nº: 10980.907266/2012-94 - Recorrente: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
96 - Processo nº: 10950.901892/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VRI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 31: EXCLUSÃO DO SIMPLES
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
97 - Processo nº: 15586.720019/2018-47 - Recorrente: CONDOMINIUS SERVICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
98 - Processo nº: 13896.723037/2018-51 - Recorrente: V7 BRASIL ESTRATEGIA E
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado.
DIA 10 de Agosto de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Tema: Representação de Nulidade
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1 - Processo nº: 11080.723172/2019-47 (PAF: 18471.000999/2005-29) - Representante:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: 1ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais do CARF e Interessados: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A
(SUCEDIDA DA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e FAZENDA NACIONAL - Objeto da
Representação: Acórdão nº: 1301-000.711.
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.203ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2023
Às quinze horas do dia dezoito de maio de dois mil e vinte e três, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima terceira sessão do Conselho Monetário
Nacional, sob a presidência do Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e com a
participação do Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 17/2023-CMN - Define os recursos para os financiamentos ao amparo
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Decisão: aprovado.
Voto 18/2023-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para
contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para
2023, 2024 e 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de
24 de março de 2022. Decisão: aprovado.