DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
ÁREA
PROCESSO
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA TÉRMINO
Nutec
3
Índice de execução orçamentária
1
Execução orçamentária
%
25
31/12/2023
Nutec
4
Percentual de relatório/certificados emitidos
com o selo de laboratório acreditado
2
Relatórios de ensaios e certificados de calibração
%
40
31/12/2023
Nutec
5
Startup apoiada
4
Apoio ao empreendedorismo
Unid.
15
31/12/2023
Nutec
6
Empresas atendidas
3
Quantidade de Empresas atendidas
com serviços tecnológicos
Unid.
300
31/12/2023
Nutec
7
Resolubilidade das ocorrências da
ouvidoria e controle interno
3
Ocorrências de ouvidoria e controle interno
%
90
31/12/2023
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA CONJUNTA SECULT/SEFAZ Nº003/2023 – A SECRETÁRIA DA CULTURA E O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções legais, e considerando o disposto no capítulo IV da Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, e que
autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC; considerando as diretrizes de Política Governamental,
RESOLVEM: Art.1º Fixar para o 3º trimestre de 2023, o valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo fixado para os meses de julho
a setembro de 2023, o valor mensal de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada mês, como limite máximo para a emissão do CEFIC; Art.2º Nos meses
em que a emissão de CEFIC não atingir o valor fixado, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes. Art.3º Ao final do trimestre em que a emissão
de CEFIC não atingir o valor global fixado, poderá haver uma recondução de saldo para o Fundo Estadual de Cultura a ser promovida pela Secretaria da
Fazenda Estadual do Ceará - SEFAZ, desde que não ultrapassem o limite global definido. Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza – CE, 21 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°011/2022
NUP: 27001.001379/2023-16
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E IDEALFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRA-
TANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100,
nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, LUISA
CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, portadora do RG nº 2001002347473 SSP/CE, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 005.170.153-74,
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: A empresa IDEALFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
26.125.891/0001-04, com endereço em QN, n° 401, Conjunto I, Lote 07, Loja 02, Samambaia Norte, CEP: 72.319-509, telefone: (61) 3358-7312, e-mail:
idealfriodf@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, representada neste por Vitor de Oliveira Braga Silva, portador do RG nº 3.532.266 SSP/
DF e CPF nº 063.595.411-73. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 37, XXI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, bem como artigo 65, II, “d”, da Lei n. 8.666\93, Acórdão nº. 1.159/2008 e 2.033/2010 do TCU, nas disposições do Contrato original
nº 011/2022 e do processo administrativo nº 27001.001379/2023-16. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais
litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: Constitui objeto
do presente aditivo o reequilíbrio financeiro de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), ao Contrato nº011/2022, representando um incremento de
40% do seu valor global. VALOR GLOBAL: O valor global importa a quantia de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais). DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas
pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de Julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretária da Cultura do
Estado do Ceará Vitor de Oliveira Braga Silva – Representante da empresa contratada. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N°24.825
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº074/2023
PROCESSO NUP: 27001.000005/2023-83
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, no 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o Nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE
ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o Nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: A empresa
CLINICA DE REFRIGERACAO E MAQUINAS LTDA, situada(o) na Rua Teresa Cristina Nº 973, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-140, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.325.578/0001-34, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por HELTON SOUSA MARQUES, brasileiro, portador
da Carteira de Identidade nº 2000002360048, e do CPF nº 003.524.493-30, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, na Rua Antônio Bandeira Nº 120, apto
201, Parangaba. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva, do sistema de climatização de ambientes,
com reposição integral de peças originais, remoção e instalação (quando necessários) sem ônus adicional para Contratante, em Aparelhos de Ar Condicionado
do tipo Split e Centrais de Ar (Novos e Usados), bem como os Exaustores, instalados no prédio da Secretaria de Cultura - SECULT/CE e Equipamentos
Culturais dentro do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2023 0001 - SECULT/CE e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito
o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos
do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. 8.2. A publicação
resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 268.500,00 (duzentos
e sessenta e oito mil e quinhentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta,
conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. 5.1.1. Será adotado para fins de reajuste, a
aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes
dos recursos oriundos das seguintes dotações orçamentárias: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÃO: 20528; PF: 2700018032020M Dotação: 184 - 27100003.
13.122.211.20528.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368; Programa: 421; AÇÃO: 20705; PF: 2700010682020C Dotação: 8260 - 27100003.13.392.421.20
705.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 645 – TCC; Programa: 421; AÇÃO: 20694; PF: 2700010132020G Dotação:11371 - 27100011.13.392.421.20694.03
.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016 – TJA; Programa: 421; AÇÃO: 20688; PF: 2700010052020C Dotação: 4977 - 27100011.13.392.421.20688.0
3.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709022016 – Sobrado; Programa: 421; AÇÃO: 20690; PF: 2700010122020C Dotação:11443 - 27100016.13.392.421.20
690.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709032016 - MIS; Programa: 423; AÇÃO: 20645; PF: 2700010192020C Dotação: 9851 - 27100010.13.391.423.2
0645.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016 – MUSCE; Programa: 423; AÇÃO: 20654; PF: 2700010262020C Dotação:1737 - 27100016.13.391.
423.20654.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709052016 - BPGMP; Programa: 421; AÇÃO: 20687; PF: 2700010332020C Dotação:8286 - 27100009.13
.392.421.20687.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 – APEC; Programa: 423; AÇÃO: 20650; PF: 2700010402020C Dotação: 8222 - 2710001
6.13.391.423.20650.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709072016 – AINT; Programa: 423; AÇÃO: 20651; PF: 2700010472020C Dotação: 3424 - 2710
0016.13.391.423.20651.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709082016 – MSSJR; Programa: 423; AÇÃO: 20652; PF: 2700010542020C Dotação: 8281 -
27100016.13.391.423.20652.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016 - CJG; Programa: 423; AÇÃO: 20653; PF: 2700010612020C Dotação: 11470
- 27100016.13.391.423.20653.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 18 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de
Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Helton Bruno Sousa Marques – Representante da contratada. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023..
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
Fechar