DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº001/2023 - EMATERCE/SDA
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, o SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a realização
do Concurso Público para os empregos públicos de Agente de Assistência Técnica e Extensão Rural e de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão
Rural, homologado pelo Edital nº 003/2019, publicado no DOE de 27/12/2019, considerando a suspensão da validade do certame, em consonância ao exposto
no § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 215, de 17 de abril de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública em 31 de dezembro de
2021, na forma do Decreto Legislativo nº 543, publicado em 03 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo Nº 555, publicado em 11 de fevereiro
de 2021, e ainda, pelo Decreto Legislativo nº 571, publicado em 01 de julho de 2021; considerando ainda, os termos do art. 37, da Constituição Federal, bem
como, os termos do item nº 12.27 do Edital de nº 001/2018/EMATERCE/SDA, publicado no DOE de 22/08/2018, RESOLVEM PRORROGAR, o prazo
de validade do certame por mais 02 (dois) anos a partir de 16/09/2023, conforme Edital nº 01/2021 – EMATERCE/SDA, publicado no DOE de 27/10/2021.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 02/2023
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -JUCEC CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, CNPJ 03.773.788/0001-67. OBJETO: A contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), a prestação de
serviços Voice over IP – VoIP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP
e prestação de serviços relacionados ao serviço VoIP para atender as necessidades da CONTRATANTE, conforme valores contidos no Anexo I do Termo
de Referência, parte integrante deste contrato, pelo período de 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Dispensa de Licitação no 56032.000631/2023-19
(DOE/CE de 03/07/2023), as disposições contidas na Lei no 16.727, de 26 de dezembro de 2018, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI
do Art. 24 da Lei no 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Fortaleza- Ce. VIGÊNCIA: 17/07/2023 A 16/07/2024. VALOR GLOBAL: R$ 204.972,36
(duzentos e quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo o valor estimado mensal de R$ 17.081,03 (dezessete mil e oitenta e um
reais e três centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.691.362.20830.15.33903900.1.703.70.1.3.01. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022
SIGNATÁRIOS: Caio Frota Rodrigues - VICE PRESIDENTE DA JUCEC e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - PRESIDENTE DA ETICE.
Humberto Lopes Cavalcante
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745,
de 04 de novembro de 2021, com endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D – 2º andar, Guararapes, Fortaleza, Ceará, com
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF
nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS –
EMPRESA PÚBLICA, constit@tuída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969com endereço na Rua Senador Alencar, nº 38, Centro,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.030-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 34.028.316/0010-02, doravante denominada CORREIOS, neste ato representada por
seus Representantes Legais, o Sr. GUSTAVO PEREIRA FERREIRA, brasileiro, RG nº 105.185.13-6 IFP/RJ SSP/SP e CPF/MF 048.279.417-85, Chefe
de Seção G-1, e pela Sra. HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, RG nº 20.747.688-3 SSP/SP e CPF/MF 259.583.398-77, Gerente
G-1. OBJETO: O objeto do instrumento é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao
Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e u@utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais
de atendimento disponibilizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato é celebrado por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da
Lei 8.666/93. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente o Foro da Jus@tiça Federal, Seção Judiciária de Fortaleza/CE, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O contrato vigerá a partir da sua data de assinatura pelo período de 12 (doze) meses,
a par@tir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo adi@tivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses.
VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem cota mínima mensal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.339
039.1.5009100000.0.2.01 – 7168 e 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 - 2278 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho
de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI, GUSTAVO PEREIRA FERREIRA – Chefe de Seção G-1/
CORREIOS e HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO - Gerente G-1/CORREIOS.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
PROCESSO Nº: 56012.001495 / 2023-12 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Considerar como
DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO a contratação da empresa CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, CNPJ: 23.562.663/0001-
03. JUSTIFICATIVA: Contratação do serviço emergencial de execução dos procedimentos contábeis e administrativos de regularização das restrições na
pesquisa de situação fiscal da Adece, referente ao período de maio/2019 a agosto/2021. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº
56012.001495/2023-12. CONTRATADA: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, CNPJ: 23.562.663/0001-03. DISPENSA:
Fortaleza, 25 de julho de 2023. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2023
PROCESSO Nº: 06560336 / 2023 OBJETO: Duas inscrições no 6º Encontro Nacional das Estatais promovido pela Zênite Informação e Consultoria S/A
JUSTIFICATIVA: As inscrições no curso de aperfeiçoamento têm como condão treinar e aperfeiçoar os conhecimentos dos colaboradores desta Companhia,
abordando questões relativas à Lei das Estatais, permitindo uma atuação mais segura, eficaz e eficiente diante das divergências que surgirem, visando um
melhor desempenho das atividades institucionais. O seminário será promovido pela empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, sendo um evento único e
inédito no país, com grupo de discussão e divisão de assuntos mais relevantes, com a presença de professores com experiência reconhecida na área. O Seminário
tratará de diversos temas importantes e polêmicos no âmbito das estatais, tais como: Governança e ESG nas contratações das estatais, responsabilidade dos
agentes e a segregação de funções, o papel da assessoria jurídica e da auditoria interna nas contratações, pregão nas estatais, dentre diversos outros assuntos.
VALOR GLOBAL: 10.695,00 ( dez mil e seiscentos e noventa e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 30, II, f, Lei 13.303/2016, e art. 41, parágrafo único, do RILC CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: EDUARDO HENRIQUE CUNHA NEVES, Diretor Presidente ZPE CEARÁ RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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