DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06148540/2023
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a ESCOLA INDÍGENA JARDIM DAS
OLIVEIRAS – CREDE 13 – PORANGA/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0384-40, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. ANTONIO SÉRGIO
MARQUES DA SILVA CONTRATADA: Sr. JOÃO PAULO ARAUJO BEZERRA, inscrita no CPF sob n.º 111.020.317-98 e RG nº. 20201402550/
SSPDS-CE. OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a
chamada pública nº. 0002/2023, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei nº 8.666/93 e das Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, e tendo em vista
o que consta na Chamada Pública nº. 0002/2023 FORO: PORANGA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365 (Trezentos e Sessenta
e Cinco) dias, contados a partir da sua publicação no D.O.E.. VALOR GLOBAL: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) pagos em conformidade com o contrato
original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433.20114.12.339030.50000.0 - 32593 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
PNAE. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Sr. ANTONIO SÉRGIO MARQUES DA SILVA - CONTRATANTE - Sr. JOÃO
PAULO ARAUJO BEZERRA - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- LUIS PEREIRA DA SILVA, 02- MARIA JOSÉ RODRIGUES CARREIRO.
Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
VALOR POR FONTE: 0,00 PROCESSO Nº: NUP Nº.: 22001.004099 / 2023-46 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviço de alimentação para
o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Francisco das Chagas Vasconcelos (Santana do Acaraú)
– Grupo 1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor da
EMPRESA CH REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA (CNPJ N.º 44.137.778/0001-12), com endereço na Avenida Francisco Henrique de Azevedo, SN, Lagoinha,
Paraipaba-CE, CEP: 62.685-000 - Grupo 01, objetivando a contratação da empresa mencionada para prestar serviço de alimentação com o fornecimento
de refeições destinadas aos alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Francisco das Chagas Vasconcelos (Santana do Acaraú), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico, conforme fls. 04-34 do processo NUP n.º 22001.004099/2023-46, em razão do caráter emergencial
da contratação, como forma de garantir a prestação do serviço de alimentação aos alunos da EEEP, segundo justificativa de emergência, conforme fls. 484-486
dos autos, tendo em vista a não aceitação da prorrogação do contrato atual nº 149/2022, e enquanto não se conclui o Pregão Eletrônico nº. 20220096 (Viproc
nº 08691509/2022), atualmente em andamento na Central de Licitações da PGE. A razão da escolha do fornecedor em epígrafe, segundo justificativa, às fls.
496 dos autos, deve-se ao fato de se tratar de empresa que comprovou requisitos técnicos necessários para a execução dos serviços, tendo sido avaliada pela
SEDUC (Parecer Técnico acostado aos autos, às fls 489-493), onde restou comprovada as condições de execução técnica do objeto. A justificativa de preço
para a contratação da empresa em tela, conforme fls 494-495, provém de sua proposta cujos preços apresentados para a execução do objeto encontra-se em
total compatibilidade com os praticados no mercado, além de ter apresentado o menor preço entre as demais empresas habilitadas, mostrando-se, assim, que
é vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 680.400,00 ( (seiscentos e oitenta mil e quatrocentos reais). Grupo 1: ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 22100022.12.362.441.20127.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV, c/c o art. 26 – caput da Lei Federal
8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: EMPRESA CH
REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA (CNPJ N.º 44.137.778/0001-12 ) DISPENSA: MARIA ODERLANIA TORQUATO LEITE -SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2023
PROCESSO Nº: 05889288 / 2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada, cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para atender as necessidades das áreas de cuidador,
merendeira, porteiro e auxiliar de serviços gerais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Contratada do LOTE I, II e III: CRIART SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 07.783.832/0001-70). VALOR MENSAL LOTE I: R$ 424.373,74 (quatrocentos e vinte e quatro
mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos). VALOR MENSAL LOTE II: R$ 1.671.729,02 (um milhão, seiscentos e setenta um mil,
setecentos e vinte e nove reais e dois centavos). VALOR MENSAL LOTE III: R$ 3.804.137,88 (três milhões, oitocentos e quatro mil, cento e trinta e sete
reais e oitenta e oito centavos). VALOR GLOBAL DO LOTE I: R$ 2.546.242,44 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois
reais e quarenta e quatro centavos). VALOR GLOBAL DO LOTE II: R$ 10.030.374,12 (dez milhões, trinta mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze
centavos). VALOR GLOBAL DO LOTE III: R$ 22.824.827,28 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte
e oito centavos). VALOR MENSAL LOTE I, II e III: R$ 5.900.240,64 (cinco milhões, novecentos mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos)
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da Empresa: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA (CNPJ 07.783.832/0001-70). situada à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro: Dionisio Torres, Fortaleza-Ce, CEP nº 60.125-101, de acordo com
as especificações constantes no Projeto Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar
continuidade integral aos serviços prestados, considerando os términos dos contratos nº019/2023, nº20/2023 e nº21/2023 e não podendo aguardar os trâmites
ordinários do Processo Licitatório Pregão Eletrônico n.º20230002 (VIPROC nº 00309478/2022), Pregão Eletrônico n.º20210040 (VIPROC n° 04910075/2020),
Pregão Eletrônico nº20210041 (VIPROC n°04915743/2020), Pregão Eletrônico n°20210028 (VIPROC n°04910202/2020) e Pregão Eletrônico nº20230018
(VIPROC n°05517482/2020), uma vez que a potencialidade do dano, causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação
do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 744-747. A escolha do fornecedor ocorreu em função da
Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ 07.783.832/0001-70) para o LOTE I, II e III ter ofertado o menor
valor dentre aquelas que apresentaram valores inferiores ao máximo estabelecido pela Administração e está plenamente habilitada, consoante Análise das
Propostas e Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls.759-761, e, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto a
Justificativa do Preço encontra-se nas fls. 756-758, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$
35.401.443,84 ( (trinta e cinco milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) LOTE I, II e III: ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 5529 22100022.12.362.433.20112.01.339034.1.5009100000.0
2253 22100022.12.362.433.20112.01.339037.1.5009100000.0 7319 22100022.12.362.433.20112.02.339034.1.5009100000.0 10415 22100022.12.362.433
.20112.02.339037.1.5009100000.0 5431 22100022.12.362.433.20112.03.339034.1.5009100000.0 2238 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.5009100
000.0 3962 22100022.12.362.433.20112.04.339034.1.5009100000.0 12103 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5009100000.0 2344 22100022.12.36
2.433.20112.05.339034.1.5009100000.0 5429 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5009100000.0 8729 22100022.12.362.433.20112.06.339034.1.50
09100000.0 10264 22100022.12.362.433.20112.06.339037.1.5009100000.0 7288 22100022.12.362.433.20112.07.339034.1.5009100000.0 796 22100022.
12.362.433.20112.07.339037.1.5009100000.0 8977 22100022.12.362.433.20112.08.339034.1.5009100000.0 8736 22100022.12.362.433.20112.08.339037
.1.5009100000.0 7127 22100022.12.362.433.20112.09.339034.1.5009100000.0 5448 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5009100000.0 11999 2210
0022.12.362.433.20112.10.339034.1.5009100000.0 3804 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5009100000.0 7285 22100022.12.362.433.20112.11.3
39034.1.5009100000.0 8883 22100022.12.362.433.20112.11.339037.1.5009100000.0 11859 22100022.12.362.433.20112.12.339034.1.5009100000.0 10265
22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5009100000.0 5471 22100022.12.362.433.20112.13.339034.1.5009100000.0 12049 22100022.12.362.433.2011
2.13.339037.1.5009100000.0 10269 22100022.12.362.433.20112.14.339034.1.5009100000.0 12119 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.500910000
0.0 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 5467 22100022.12.362.441.20123.01.339034.1.5009100000.0 587
22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5009100000.0 3880 22100022.12.362.441.20123.02.339034.1.5009100000.0 3961 22100022.12.362.441.20123
.02.339037.1.5009100000.0 561 22100022.12.362.441.20123.03.339034.1.5009100000.0 12088 22100022.12.362.441.20123.03.339037.1.5009100000.0
623 22100022.12.362.441.20123.04.339034.1.5009100000.0 5470 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5009100000.0 8799 22100022.12.362.441.20
123.05.339034.1.5009100000.0 7111 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5009100000.0 2236 22100022.12.362.441.20123.06.339034.1.500910000
0.0 3965 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5009100000.0 596 22100022.12.362.441.20123.07.339034.1.5009100000.0 598 22100022.12.362.441
.20123.07.339037.1.5009100000.0 640 22100022.12.362.441.20123.08.339034.1.5009100000.0 5491 22100022.12.362.441.20123.08.339037.1.50091000
00.0 7117 22100022.12.362.441.20123.09.339034.1.5009100000.0 727 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5009100000.0 8845 22100022.12.362.4
41.20123.10.339034.1.5009100000.0 8881 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.5009100000.0 780 22100022.12.362.441.20123.11.339034.1.500910
0000.0 5617 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5009100000.0 7320 22100022.12.362.441.20123.12.339034.1.5009100000.0 5636 22100022.12.36
2.441.20123.12.339037.1.5009100000.0 3846 22100022.12.362.441.20123.13.339034.1.5009100000.0 743 22100022.12.362.441.20123.13.339037.1.500
9100000.0 730 22100022.12.362.441.20123.14.339034.1.5009100000.0 816 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5009100000.0 MANUTENÇÃO –
TESOURO Dotação Funcional Dotação Funcional 12120 22100022.12.122.211.20763.15.339034.1.5009100000.0 2239 22100022.12.122.211.20763.15.3
39037.1.5009100000.0 TEMPO INTEGRAL (FONTE FEDERAL) Dotação Funcional Dotação Funcional 2232 22100022.12.362.434.20119.01.339037.1
.5699200000.1 4006 22100022.12.362.434.20119.02.339034.1.5699200000.1 7215 22100022.12.362.434.20119.02.339037.1.5699200000.1 7287 221000
22.12.362.434.20119.03.339034.1.5699200000.1 779 22100022.12.362.434.20119.03.339037.1.5699200000.1 12026 22100022.12.362.434.20119.04.339
034.1.5699200000.1 11938 22100022.12.362.434.20119.04.339037.1.5699200000.1 7212 22100022.12.362.434.20119.05.339034.1.5699200000.1 12066
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