DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
do-lhe prazo para recurso e/ou pagamento, conforme o art. 109, inciso I, alineas “e” e “f” da Lei 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada através de seu 
representante legal, para que, com arrimo no inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, possa 
adimplir a supracitada dívida por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE (código: 7102) ou, caso entenda cabível, interpor recurso dirigido a 
Gilson Sales Mano, no endereço residente à Rua Dr. Gaspar de Oliveira, 1969, Município de Limoeiro do Norte CE, CEP 62.930 000. Flores, Russas, Ceará, 
28 de Junho de 2023. Francisco Eliezito de Lima Mendes - ASSINATURA GESTOR. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE ADVERTÊNCIA
PROCESSO Nº01667353/2023
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989 e art. 87, I, da Lei 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01667353/2023, 
considerando que a conduta da empresa L & L COMÉRCIO EIRELI, diante das conclusões extraídas do procedimento administrativo instaurado pelo Gestor 
do contrato, Sr. ANTÔNIO CLÉCIO SOUSA LIMA, configurou descumprimento ao Contrato nº 200/2022, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20220024 - 
SEDUC/COPEM. RESOLVE: APLICAR à empresa L & L COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.125.666/0001-62, com endereço na Rua 
João Bastos, nº 1933, Bairro Alto Guaramiranga, Cidade: Canindé/CE, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inciso I, da 
Lei 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 18 de julho de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
N°05/2023 - PROCESSO N°00793045/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e 
Parecer Jurídico n° 1966/2023, resolve reconhecer a despesa do exercício anterior, conforme fundamentação legal no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, assumida 
em face da empresa JH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 34.403.799/0001-89, totalizando o valor de R$ 72.181,69 (setenta e dois mil, 
cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos) referente ao serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município 
de Trairi, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de 
passageiros, decorrente do pagamento de dezembro de 2022 do Contrato nº 394/2022 vigente até o dia 27 de dezembro de 2023. Compromete-se, portanto, o 
Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a despesa acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a 
sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 19 de JULHO de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 137 SÉRIE 3 ANO XV, 21 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE DO PROCESSO DE VIPROC N°06123459/2023, celebrado entre o 
Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ ESCOLA EEMTI INTEGRADA 2 DE MAIO, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0534-
07, FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 01.044.414/0001-85 . Onde se lê: OBJETO: O presente contrato tem 
como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2023/19510 e Termo de Participação nº 2023/0017, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, 
II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023 
e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto Leia-se: OBJETOO objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de Gêneros 
Alimentícios nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2023/19510, Termo de Participação nº 2023/0017, Termo de Referência e na proposta do 
CONTRATADO Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 137 SÉRIE 3 ANO XV, 21 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA DO PROCESSO DE VIPROC N°02711909/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Educação/ ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ANTÔNIO MARQUES DE ABREU inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0249-03, MARAN-
GUAPE/CE, e a EMPRESA A K CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.754.274/0001 - 83. Onde se lê: VIPROC N°: 0271190/2023 Leia-se: 
VIPROC N°: 02711909/2023 Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 137, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇO DE 
AUDIO, VÍDEO E FOTO – MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROCESSO N°05910554/2023, celebrado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Educação/ EEMTI RAIMUNDO DA CUNHA BRITO - CNPJ Nº 07.954.514/0080-29, CREDE 06 - GRAÇA/CE e a empresa 
WORLD SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E SERVIÇOS EIRELI ME. Onde se lê: 0474391/2023 Leia-se: 05910554/2023 Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 137, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE DO PROCESSO N°06123459/2023, celebrado entre o 
Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE TEMPO INTEGRAL AYRTON SENNA DA SILVA - CNPJ Nº 
07.954.514/0464-60, SEFOR 1 - FORTALEZA/CE e a empresa AVANTI COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Onde se lê: 15 de maio de 2023 Leia-se: 
28 de junho de 2023 Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 137, SÉRIE 3, ANO XV, FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2023, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE REFORMA 
COMPLETA DAS REDES ELÉTRICA E LÓGICA E REFORMA CIVIL DO PROCESSO N°10683852/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Educação/EEMTI Carneiro de Mendonça - CNPJ Nº 07.954.514/0211-22, CREDE 01 - MARACANAÚ/CE e a empresa F W C CONS-
TRUÇÕES LTDA. Onde se lê: 10683852/2023 Leia-se: 10683852/2022 Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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