DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). A garantia prestada, de acordo com o estipulado no 
edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, 
conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições inicialmente estabelecidas. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger 
um período de 90 dias após o término da vigência contratual. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos 
advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Adminis-
tração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10401.03.449052.1.500.9100
000.0.4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 12 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Saulo Araújo Toscano Júnior, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rodrigo do Amaral Rissio, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA
RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL
JANEIRO A JUNHO DE 2023
DESCRIÇÃO
1º TRIMESTRE
2º TRIMESTRE
TOTAL
 RECEITA
Arrecadação
138.465.876,03
132.425.017,37
 270.890.893,40
Rendimentos
4.555.293,92
4.118.921,79
 8.674.215,71
TOTAL
143.021.169,95
136.543.939,16
 279.565.109,11
APLICAÇÃO
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP
2.148.557,60
813.369,60
 2.961.927,20
Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA
14.385.827,66
6.919.514,58
 21.305.342,24
Secretaria da Saúde – SESA
18.125.781,20
14.857.863,18
 32.983.644,38
Secretaria da Cultura – SECULT
1.293.749,99
777.777,78
 2.071.527,77
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE
-
3.811.660,00
 3.811.660,00
Secretaria do Esporte – SESPORTE
2.020.000,00
5.886.568,00
 7.906.568,00
Secretaria das Cidades – SCIDADES
-
12.416.189,26
 12.416.189,26
Secretaria de Proteção Social – SPS
66.673.083,94
111.049.937,46
 177.723.021,40
Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE
-
626.416,58
 626.416,58
Secretaria da Educação – SEDUC
55.174,84
37.111,26
 92.286,10
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
2.258.648,67
9.914.573,15
 12.173.221,82
TOTAL
106.960.823,90
167.110.980,85
 274.071.804,75
SALDO
36.060.346,05
(30.567.041,69)
5.493.304,36
Fonte: SIAFE/SEFAZ
NOTAS EXPLICATIVAS:
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte 
da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o 
regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;
Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções 
entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);
Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões 
setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Fortaleza – Ce, aos 21 de julho de 2023.
Isaú Chaves Neto 
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº87, de 20 de julho de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE OS VALORES 
DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A 
MERCADORIA QUE INDICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 12, de 08 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
–
CALCÁRIO
CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO
DIVERSAS MARCAS
PACOTE
KG
R$ 0,43
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de julho de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/SEINFRA/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 218,00; PROCESSO Nº: 08001.001302 / 2023-00 ORIGEM CELAD - SEINFRA 
OBJETO: fornecimento de 02(duas) assinaturas digitais do Jornal Diário do Nordeste, pelo período de 12 (doze) meses, com acesso ilimitado a todos 
os conteúdos, incluindo publicações exclusivas para assinantes, com acesso feito por qualquer plataforma (celular, computador, notebook ou tablet) em 
qualquer lugar ou hora do dia.  JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária por ser um importante canal de informação a respeito de assuntos perti-
nentes não só à Secretaria, como também de suas vinculadas, além de ser periódico de grande circulação em que são publicados os editais e avisos oficiais 
do Estado  VALOR GLOBAL: R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.500
.9100000.0.2.01  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e parecer jurídico constantes nos autos do processo administrativo NUP nº 
08001.001302/2023-00, e com arrimo no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93  CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA.  DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura  RATIFI-
CAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura.   
Ricardo Luiz Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA