DOE 26/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2023
relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDE-
RANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o
disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s)
registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008185/2023-53, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE.
RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, MARCOS RENATO MAGALHÃES ARAUJO, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.195-6-8, para
exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 29º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária Metropolitana da Polícia Civil
do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº746/2023-GAB/PCCE - : 10051.009484/2023-13 O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do
Ceará; e pelos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art.
4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da
Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSI-
DERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante
da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do
ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s)
processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.009484/2023-13, junto ao Sistema Único Integrado de
Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, JOSÉ LIRA XIMENES, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 151.889-
1-X, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 6° DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital da Polícia
Civil do Estado do Ceará, a partir de 20/06/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2010
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 042/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará,
através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 110.030.733-87; V - ENDEREÇO: Rua Pedro Domingues
nº 486, Centro - Irauçuba-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº042/2010, que tem como
objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Irauçuba, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de
acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,98%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato
passa para R$ 8.412,00 (Oito mil, quatrocentos e doze reais) e o valor mensal para R$ 701,00 (Setecentos e um reais) que será pago até o dia 10 (dez) de
cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010000
2.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01/08/2023, com seu término em 31/07/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 042/2010, firmado em 01/08/2010;
XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e José Maurício de Castro - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 021/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará,
através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: MENEZIO ALVES COSTA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 045.726.953-77; V - ENDEREÇO: Av. Cel. João
Felipe nº 826, Centro, Ocara-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº021/2020, que tem como
objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de Ocara, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em
relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo
com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,98%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de
R$ 18.804,00 (Dezoito mil, oitocentos e quatro reais) e o valor mensal R$ 1.567,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais) que será pago até o dia 10
(dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01/08/2023, com seu término em 31/07/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 021/2020, firmado em 01/08/2020;
XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Menezio Alves Costa Júnior - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA NOVA SEGURANÇA EIRELI; II - CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.702/0001-38;
V - ENDEREÇO: Rua João Paulino Barros Leal, 2281, São João do Tauape - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de
Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 028/2021; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº
10051.006825/2023-91; III- Nas normas do inciso II, alínea “d” e §8º do art. 65; art. 58, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como,
fundamento no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste
Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº028/2021, em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023-Vigi-
lância. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude
da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário,
vale-alimentação, plano de saúde decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Vigilância 2023/2023, retroativo à 01 de
Janeiro de 2023. 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.006825/2023-91, o qual
foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna; IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 22.228,92
(Vinte e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), sendo o valor de R$ 11.114,46 (Onze mil, cento e quatorze reais e quarenta e seis
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