DOE 03/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 3.º Ficam alterados os itens com número de ordem 01, 02 e 03 do Anexo II da Instrução Normativa nº 29/2016, nos seguintes termos:
PRODUTOS
UNIDADE
VALOR LÍQUIDO A RECOLHER
01. Suíno em pé:
01.01. Oriundo de outros Estados
Cabeça
R$ 55,00
02. Suíno abatido
02.01. Oriundo de outros Estados (em bandas)
kg
R$ 0,70
03. Carnes suínas com osso
Bisteca suína
kg
R$ 0,70
Carre suíno
Costela suína
Pernil suíno
Paleta suína
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º (quinto) dia útil contado a partir da 
data de publicação desta Instrução Normativa.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/SEINFRA/2018
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará. CONTRATADA: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. 
OBJETO: Contratação de serviços de manutenção operacional, preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição, acessórios, 
socorro mecânico e transporte por guincho de frota de veículos que compõem a frota oficial da Secretaria da Infraestrutura, que serão prestados nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital nº 002/2018 – SRP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta - se na Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997,do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e da Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, no Termo de Referência, anexo do 
Edital nº 002/2018 – SRP e nas cláusulas e condições do presente instrumento contratual. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do presente 
instrumento contratual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 081000003.04.122.500.21782.15.339030.10000.0 e 081000003.04.122.500.21782.15.339039.10
000.0. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Dário da Costa Barbosa 
Júnior, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2016;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, nº 3.000, bairro Maraponga, CEP: 60710-001;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CBC - CONSTRUTORA 
BATISTA CAVALCANTE LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Papicu;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deli-
berativo do DER, através da Resolução n° 266/2018, data de 14/08/2018, com fundamento no que dispõe o art. 65, inciso I, § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Acréscimo de Serviços, com reflexo financeiro positivo, haja vista que foram acrescidos 
serviços no valor de R$ 1.892.833,50 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), correspondente ao 
percentual de 24,92% (vinte e quatro vírgula noventa e dois por cento), passando o valor global do contrato para R$ 9.488.281,20(nove milhões, quatro-
centos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos);  IX - VALOR GLOBAL: Passando o valor global para R$ 9.488.281,20(nove 
milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original;  XII - DATA: 22.08.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Eng.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE 
DE AZEVEDO e o Sr. MANOEL RICARDO BATISTA CAVALCANTE.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2017;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; 
III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA; 
V - ENDEREÇO: FAZENDA BOA ESPERANÇA, S/N - ZONA RURAL - PARAIPABA;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho 
Deliberativo do DER, através da Resolução n° 268/2018, data de 14/08/2018, com fundamento no que dispõe o art. 65, inciso I, “b” §1º da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Acréscimo de Serviços, Com Reflexo Financeiro ao presente 
Contrato, cujo acréscimo corresponde no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente ao valor de R$ 2.115.669,28 (dois milhões, cento e quinze 
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte oito centavos), passando o atual valor do contrato para R$ 10.578.466,42 (dez milhões, quinhentos e setenta e 
oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos);  IX - VALOR GLOBAL: Passando o atual valor do contrato para R$ 10.578.466,42 
(dez milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original,;  XII - DATA: 24.08.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: ENGº 
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. CRISTIANO PEIXOTO MAIA. 
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2017;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER;  III 
- ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 3.000, Maraponga - CEP: 60710-001, Fortaleza - Ceará;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA 
LTDA;  V - ENDEREÇO: FAZENDA BOA ESPERANÇA, S/N - ZONA RURAL - PARAIPABA;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do 
Conselho Deliberativo do DER, através da Resolução n° 267/2018, data de 14 de agosto de 2018 com fundamento no que dispõe o art. 65, inciso I, alínea 
“b”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Acréscimo de Serviços, com Reflexo Financeiro, 
haja vista que foram acrescidos o valor de R$ 1.695.067,15 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, sessenta e sete reais e quinze centavos), correspon-
dente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: SEM ALTERAÇÃO;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO;  XII - DATA: 20.08.2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. CRISTIANO PEIXOTO MAIA. 
 Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
PORTARIA:0894/2018 SUPAD - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 21/06/2018.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº165  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2018