DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3259

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de
jogos do Brasil na fase inicial da Copa do Mundo de Futebol
Feminino FIFA Austrália / Nova Zelândia 2023;

CONSIDERANDO que a tabela divulgada prevê que parte dos jogos
iniciais do Brasil ocorrerão em dias úteis, com início às 07h00min ou
às 08h00min (horário oficial de Brasília/DF);

CONSIDERANDO que o Brasil estreia no Mundial em 24/07/2023
contra o Panamá, às 08h00min. Já no dia 29/07/2023, às 07h00min, o
Brasil enfrentará a França. E finalmente a terceira partida do Brasil da
fase inicial será no dia 02/08/2023, às 07h00min, contra Jamaica;

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto estabelece orientações sobre o expediente dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Antonina
do Norte/CE, nos dias úteis em que houver jogos do Brasil.

Art. 2º. Fica estabelecido que nos dias úteis em que houver jogos do
Brasil, o expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal
ocorrerá das 11h00min às 17h00min, nos dias que os jogos se
realizarem às 7h, e das 12h00min às 17h00min nos dias que os jogos
se realizarem às 8h.

Art. 3º. Os órgãos municipais, por suas secretarias, definirão
internamente a forma e as condições para fins de compensação da
jornada de trabalho, considerando as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Os dirigentes dos órgãos zelarão para que os
agentes públicos observem os turnos de funcionamento da
Administração Pública Municipal.

Art. 4º. O disposto no caput art. 3º deste Decreto não se aplica aos
servidores que exerçam atividades consideradas de natureza essencial,
os quais ficarão sujeitos ao horário de expediente estabelecido, para o
funcionamento dos respectivos órgãos da Administração Direta.

Art. 5º. Serão considerados serviços essenciais e de interesse público
prestados pelo Município de Antonina do Norte - CE à população, os
serviços de atendimento à saúde, educação, distribuição e manutenção
de redes de água, esgoto, limpeza urbana e segurança.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal adotarão, durante os dias e horários previstos no art. 2º o
regime de atividade/aulas remotas, se necessário.

Art. 6º. Se necessário, novo Decreto disciplinará o expediente para as
fases subsequentes da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA
Austrália / Nova Zelândia 2023.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 20 de
julho de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:19FC7E5C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
DP2023.07.14.01-SDRRH

CONTRATO Nº: 2023.07.21.02 ORIGEM: DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº DP2023.07.14.01-SDRRH CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV RURAL, RECURSOS
HÍDRICOS
E
MEIO
AMBIENTE.
CONTRATADA:
TERRAQUA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA - CNPJ Nº 12.340.333/0001-49. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADORES PARA ATENDER NA
ARAÇÃO DE TERRAS DOS PRODUTORES RURAIS ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
ARATUBA, CONFORME CONVÊNIO SDA Nº 06/2022. VALOR
TOTAL: R$ 218.000,10 (DUZENTOS E DEZOITO MIL E DEZ
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
06.01.04.122.0007.2.032.0000 - ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.52.00 - FONTE DE RECURSO: CONVENIO Nº 06/2022 –
SDA. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA
ASSINATURA: 21 DE JULHO DE 2023.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:72DFA69D

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
DP2023.07.14.01-SDRRH

Considerando que o presente procedimento encontra-se em
conformidade com a legislação pertinente (art.24, inc.V, da Lei n.
8.666/93) e, com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO, os termos das razões lançadas no
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º DP2023.07.14.01-SDRRH,
AUTORIZO a contratação porDISPENSA DE LICITAÇÃO sob o n.º
DP2023.07.14.01-SDRRH, da empresaTERRAQUA COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA -
CNPJ Nº 12.340.333/0001-49, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE
MOTOCULTIVADORES PARA ATENDER NA ARAÇÃO DE
TERRAS DOS PRODUTORES RURAIS ATRAVÉS DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE ARATUBA, CONFORME CONVÊNIO SDA Nº 06/2022,
sendo que ovalor global R$ 218.000,10 (DUZENTOS E DEZOITO
MIL E DEZ CENTAVOS). De acordo com oAcórdão TCU nº
1.336/2006 - Plenário dar a seguinte redação: “a eficácia dos atos de
dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art.26 da Lei
8.666/93 (art. 24, Incisos III a XXIV e Art. 25 da Lei 8.666/93), está
condicionada a sua publicação na Imprensa Oficial, salvo se, em
observância ao princípio da economicidade, maspara garantir a
eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja
publicada. Aratuba/CE, 18 de Julho de 2023.

ANTÔNIO WAGNER FERREIRA SANTOS -
Secretário Municipal de Desenv Rural, Recursos Hídricos e Meio
Ambiente.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:903637D1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 126.23

PORTARIA Nº 126/2023 Aratuba, 26 de julho de 2023.

Exonera o servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar por motivo de aposentadoria a Sra. LEONIR
FREITAS DA CRUZ, Zeladora, Matrícula nº 161359-6, CPF nº
318.727.513-34, Benefício nº 180.139.817-5, conforme documentação
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.