DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3259 
 
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IV - estagiários. 
  
Art. 2ºFica facultado aos agentes públicos de que trata o parágrafo 
único do art. 1º, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na 
Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 (primeira fase), em caráter 
excepcional, o expediente dos dias 24 de julho de 2023 (segunda-
feira) e 2 de agosto de 2023 (quarta-feira), no âmbito das repartições 
públicas da Administração Municipal de Icapuí-CE. 
§ 1º.Terão funcionamento normal os serviços considerados essenciais 
à população, a saber, os de saúde, estes prestados no Hospital 
Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, no laboratório 
municipal e o serviço de vigilância sanitária municipal. 
§ 2º.A rede municipal de ensino público terá dia letivo regular na 
quarta-feira, 2 de agosto de 2023. 
§ 3º. Nos dias de que trata o caput do art. 2º deste Decreto, os órgãos 
que têm o seu funcionamento nos turnos matutino e vespertino 
(UAPS, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, entre outros) continuarão 
suas atividades normais no período vespertino. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
21 DE JULHO DE 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:AEBF6F3B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ/CE 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA GESTORES ESCOLARES DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ-CE 
EDITAL 002/2023, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 
  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ/CE 
  
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ, 
no Estado do Ceará, por seu Secretário, Sr. Diumberto de Freitas 
Cruz, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as 
prerrogativas que lhes são conferidas, 
  
CONSIDERANDO a previsão do § 2.° do artigo 7° da Lei 
Complementar N° 105, de 13 de abril de 2022, no sentido de que o 
provimento do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola 
A, Diretor de Escola B, Diretor de Escola C; Coordenador de Centro 
de Educação Infantil, Coordenador de Escola) se dará de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho e a partir de escolha 
realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos 
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, nos 
termos do art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal n. 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020; 
  
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 027, de 5 de 
setembro de 2022, regulamenta o processo de provimento do cargo ou 
função de gestor escolar (Diretor de Escola A, Diretor de Escola B, 
Diretor de escola C; Coordenador de Centro de Educação Infantil, 
Coordenador de Escola), de que trata o §2º do art. 7º da Lei 
Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022, e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO que, conforme disposto no item 1.5 do Edital 
002/2023, datado de 6 de fevereiro de 2023, a aludida Seleção 
efetivar-se-á em três etapas para todos os candidatos, que optaram por 
concorrer aos cargos de diretores escolares (educação infantil e ensino 
fundamental); 
  
CONSIDERANDO que após resultado final do certame, não houve 
preenchimento de todas as vagas ofertadas, sendo necessário utilizar-
se do cadastro de reserva para investidura dos gestores nas unidades 
escolares com vacância; 
  
CONSIDERANDO que nos termos do item 13.36 do Edital 002/223, 
datado de 6 de fevereiro de 2023, a terceira etapa da Seleção de 
Gestores Escolares compreenderá a análise de um Plano de Gestão 
Escolar para todos os diretores (apresentação de um Plano de Gestão 
para uma escola do Município, mostrando problemas e indicando 
soluções), 
de 
responsabilidade, 
execução, 
administração 
e 
organização exclusiva da Secretaria da Educação do Município de 
Icapuí-CE. Por fim, a 4° fase compreendendo a consulta pública para 
ato de aclamação do candidato. 
  
RESOLVE: 
  
Convocar o candidato: 
  
MARCELO CÂMARA DA SILVA, inscrição n° 000448909, 4° 
colocado no Cadastro de Reserva, para apresentar o Plano de Gestão 
Escolar, no dia 28 de julho de 2023 (sexta-feira) a partir das 09:00h no 
Auditório da Secretaria de Educação. 
  
O não comparecimento no local e data acima indicada resultará na 
eliminação imediata do candidato do processo de seleção de gestores 
escolares da Secretaria da Educação de Icapuí/CE. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Icapuí-CE, 25 de julho de 2023. 
  
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 
Prefeitura Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:E30DF42E 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - 
LAC 
 
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para Pesca Artesanal, 
situado na comunidade de Melancias, de responsabilidade do sr. 
Carlos Antônio de Oliveira, inscrito no CPF: 377.975.573-49, com 
anuência municipal emitida no dia 06 de julho de 2023. 
  
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:D3AF9928 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - 
LAC 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO 
PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA COMUNIDADE DE 
VILA NOVA-BARREIRAS, DE RESPONSABILIDADE DO SR. 
CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA RUFINO, INSCRITO NO CPF: 
927.880.413-49, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO 
DIA 22 DE JUNHO DE 2023.   
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:8EFB2320 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2023-01