DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3259
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
MUNICÍPIO DE MADALENA - CE. Comissão de Pregão
comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais
será até as 08h00min, do dia 09 de agosto de 2023. O edital e seus
anexos
estarão
disponíveis
através
dos
seguintes
sites:
www.tce.ce.gov.br e www.bbmnetlicitacoes.com.br e o e-mail:
licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação,
no horário de 07h:30min às 11h30min e de 13h:00min às 17h00min.
Madalena – CE.
LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA
Pregoeira Interina
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:0F59F675
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2023
DECRETO Nº 57, DE 26 DE JULHO DE 2023
DECRETA A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DESTINADA
AO
CADASTRO
DE
RESERVA
DE
SERVIDORES
PARA
OCUPAREM CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com
fulcro no artigo 115 da Lei Orgânica desta municipalidade;
CONSIDERANDO o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA e,
sobretudo,
O
CONTEÚDO
DA
REPRESENTAÇÃO
Nº
17498/2023-3 do Ministério Público de Contas tramitando
atualmente no Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que o RELATÓRIO DE CONCLUSÃO do
Pleno do Órgão de Contas DETERMINOU a SUSPENSÃO, na
fase em que se encontra, do Processo Seletivo para Cadastro de
Reserva nº 02/2023, até ulterior deliberação deste Tribunal de
Contas;
CONSIDERANDO, que, AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA
INSTAURAÇÃO
DA
REPRESENTAÇÃO,
o
Processo
SELETIVO para Cadastro de Reserva nº 02/2023 estava
DEVIDAMENTE CONCLUÍDO com RESULTADO FINAL
publicado no Diário Oficial do Município de Mauriti (CE);
CONSIDERANDO que não houve a convocação ou contratação
de nenhum candidato classificado pelo Processo Seletivo para
Cadastro de Reserva nº 02/2023 e não houve qualquer ato
realizado no certame após a PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO
recebida pela Secretaria de Assistência Social;
CONSIDERANDO,
ainda,
que
a
COMISSÃO
ORGANIZADORA do Processo Seletivo para Cadastro de
Reserva nº 02/2023, apesar de ter plena consciência da lisura de
suas ações, bem como do pleno atendimento dos princípios da
impessoalidade, da isonomia, da transparência e da eficiência,
entende que as exigências contidas na REPRESENTAÇÃO do
Ministério Público não podem ser atendidas no mesmo
PROCESSO SELETIVO, tendo em vista que este já está
encerrado;
CONSIDERANDO, por fim, a permanência da EXTREMA E
URGENTE NECESSIDADE da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DE
MAURITI
em
manter
a
continuidade e a eficiência do SERVIÇO PÚBLICO, em especial
dos serviços da PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS;
DECRETA:
Art. 1º - A ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA
CADASTRO DE RESERVA Nº 02/2023 DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fundamento nas
súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como, nas
recomendações do Ministério Público de Contas nos autos da
Representação º 17498/2023-3 em tramitação do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 26 de
Julho de 2023.
JOÃO PAULO FURTADO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F07D1910
SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Mauriti/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Sr.
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, faz
publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de
licitação
nº
2023.07.25.01/SECULT.
Objeto:
Contratação
da
apresentação de show artístico de “TOCA DO A E” no dia 26 de
agosto de 2023, com duração do show de 02h00min, durante o
aniversário de 85 anos de Emancipação Política do município de
Mauriti/CE.
Favorecido:
MZX
ENTRETENIMENTO
E
PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. Fundamento Legal: Artigo 25,
inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor: (R$ 130.000,00).
Declaração de Inexigibilidade emitida pela Presidente da Comissão de
Licitação e Ratificada pelo Sr. José Henrique Carneiro, Ordenador de
Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo. Mauriti/CE, 26 de julho
de 2023.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:01F5963A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.12.01/SME.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.12.01/SME. Partes: O
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a
empresa ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS. OBJETO: Ampliação
e recuperação de diversas unidades escolares, no Município de
Mauriti-CE. VALOR GLOBAL: (R$ 851.871,13). PRAZO: 07 (sete)
meses. Mauriti/CE, 12 de julho de 2023. Signatários: Francisco José
Cavalcante Furtado e Raniel de Barros Sá.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:24B626CC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.07.26.02/PE/SRP. Objeto: Registro de
Preços visando futuros e eventuais serviços de manutenção preventiva
e corretiva, bem como instalação de ar condicionado e reposição de
peças dos equipamentos de refrigeração, bebedouro, geladeira, freezer
e gelágua, para atender as necessidades das diversas Secretarias do
Município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e
abertura das propostas: 09/08/2023 às 15h30min (horário de
Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital
poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
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