DOMCE 27/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3259

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230397 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2023.05.03.02

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20230397

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.05.03.02

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

CONTRATADA(O).....: A.S.C SERVIÇOS E COMÉRCIO DE
EQUIP.ELETROELETRÔNICOS EIRELI

OBJETO......................: Aquisição de aparelho de ar condicionado
tipo split inverter, máquinas, utensílios, mobiliário em geral e de
outros equipamentos diversos, para atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Piquet Carneiro - CE.

VALOR TOTAL................: R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos
e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade
1102.081220112.2.104 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
Municipal de Assistência Soci , Classificação econômica 4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no
valor
de
R$
21.350,00,
Exercício
2023
Atividade
1102.082440225.2.120 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento
de Vínculos - SCFV , Classificação econômica 4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no
valor
de
R$
21.350,00,
Exercício
2023
Atividade
1102.082430225.2.109 Manutenção do Programa Primeira Infância
no SUAS - Criança Feliz , Classificação econômica 4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no
valor
de
R$
9.136,28,
Exercício
2023
Atividade
1102.082440222.2.115 Apoio a Gestão Descentralizada - IGDPAB
Bolsa , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e
material permanente, Subelemento 4.4.90.52.34, no valor de R$
12.213,72

VIGÊNCIA...................: 23 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de
2023

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Maio de 2023

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:83B93137

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente
da CPL torna público que se encontra a disposição dos interessados o
edital
de
RDC
ELETRÔNICO
Nº
023/2023.
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTAMENTO
(AGREGADO
ADQUIRIDO),
EM
DIVERSAS
RUAS
DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, CONFORME PT
1085521-30, com previsão para abertura do processo dia 18/08/2023
às
09h.
O
edital
estará
disponível
através
dos
sites
https://bnccompras.com/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e
https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88)
3657-1064. Quiterianópolis - CE, 26 de julho de 2023.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:9812906C

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 021/2023.01 E 021/2023.02

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº
021/2023.01 e 021/2023.02. O Município de Quiterianópolis torna
público os extratos de contratos acima oriundo do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 021/2023, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AR CONDICIONADO,
MATERIAL PERMANENTE, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.
CONTRATADA:
SUPERAR
LTDA
-
EPP,
CNPJ:
13.482.516/0001-61. VALOR TOTAL POR SECRETARIA:
Governo: R$ 8.367,60 (Oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e
sessenta centavos) e Saúde: R$ 10.459,50 (Dez mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). DATA DO
CONTRATO: 26/07/2023. PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2023.
SIGNATÁRIO:
Josiane
Bagatoli,
CPF:
Josiane
Bagatoli.
CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues -
Ordenadora de Despesas.

Quiterianópolis - CE, 26 de julho de 2023.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Tiago Souza de Moura
Código Identificador:ED8D1A28

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.

LEI Nº 3.191 DE 19 DE JULHO DE 2023.

ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE
QUIXADA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS
TERMOS DA EC 120/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários
de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor
igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do $9° do Art. 198
da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022,
qual seja: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), para
uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por dotação orçamentária própria, exercicio de 2023, proveniente
inclusive de repasses da União Federal e do Estado.
Parágrafo único. O pagamento de valores estipulados no art. 1º da
presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou
seja, o novo piso será pago pelo Municipio quando for recebidos os
repasses financeiros específicos para tal fim.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo os seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023,
ficando revogada as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26
de Julho de 2023.