DOE 03/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº292/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº292/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
201812024-8
02
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
201812030-3
03
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
201812035-3
04
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
201812042-0
05
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
201812044-4
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº293/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.12024 / 2018.12030 / 2018.12035 / 2018.12042 
/ 2018.12044) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº293/2018  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.189.057-0
F PATRICIA MESQUITA & CIA LTDA
2018.09764
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº294/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.                       
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº294/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.347.284-8
NORDESTE CAMAROES COMERCIO DE PESCADOS - EIRELI
04800003052310200016692201840
  
  
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº295/2018 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CIÊNCIA 
DE LANÇAMENTO E ENCERRAMENTO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na 
ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° DE AUTO DE INFRAÇÃO: 04800003052310200016692201840) no 
presente TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
– CESEC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.  
Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº295/2018 – CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.347.284-8
NORDESTE CAMAROES COMERCIO DE PESCADOS - EIRELI
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº44, de 24 de agosto de 2018.
ALTERA OS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29, DE 5 DE MAIO DE 2016, QUE ESTABELECE 
OS VALORES LÍQUIDOS DO ICMS A RECOLHER RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS 
DELE DERIVADOS, E COM SUÍNOS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do 
art. 525 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997,  CONSIDERANDO que, após a realização de novas pesquisas de mercado, se fez necessário corrigir 
os valores atribuídos a alguns itens de carne bovina e suína, bem como os produtos dele derivados, oriundos de outros Estados ou do Exterior,  RESOLVE:
Art. 1.º Fica acrescido ao item “04. Outras carnes bovinas sem osso” do Anexo I da Instrução Normativa nº 29/2016 o subitem “Cordão de filé 
mignon bovino”
Art. 2.º Fica alterado o subitem “Carne moída bovina industrializada” contido no item “06. Outras carnes bovinas” do Anexo I da Instrução Normativa 
nº 29/2016, nos seguintes termos:
PRODUTOS
UNIDADE
VALOR LÍQUIDO A RECOLHER
06. Outras carnes bovinas
Carne moída bovina industrializada oriunda deste Estado
Kg
R$ 0,37
Demais carnes moídas bovinas industrializadas
Kg
R$ 1,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº165  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2018