DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072700113
113
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PARAISO 
FABRICAÇÃO
E 
COMERCIO
DE
MADEIRAS LTDA
10.579.622/0001-70
02005.001281/2016-79
9083442 E
70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98;
Art.3 II, Art.82 Dec.6514/08
M A N I CO R É - A M
7°
56' 4.0"
S 61"
34'
50,0" W
-
. RONALDO 
WALDINEY
DE SOUZA ALMEIDA
771.516.402-00
02001.027235/2022-88
F719UJLA
70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98;
Art.3 II,VII, 50 Dec.6514 Art.225 §4º,
CF88
APUI-AM
6° 52' 55.0" S 59° 36'
30.0" W
96,4461 HA
. KEVYN WESHILEY
DE
SOUZA MARTELLI
009.090.062-61
02001.028265/2022-10
I I OT 4 Z F R
70§1, 72 Inc.II Lei Federal 9605/98;
Art.3 II,VII, 50§2º, 60 Dec.6514
L Á B R EA - A M
9° 16' 42.0" S 65° 38'
32.0" W
117,889 HA
. CAMILA 
ROBERTA
NOGUEIRA BENTO
056.463.532-46
02001.035091/2022-33
OX R OT L 8 7
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3
II,VII, 50§2º, 60 Dec.6514; Art.225
§4º CF/88
CANUTAMA-AM
7° 30' 36.0" S 63° 27'
10.0" W
39,6 HA
. MARCIO 
ANDRADE
TEIXEIRA
039.777.776-02
02005.002067/2022-88
32D0EKFB
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3
II, Art.47 §1,§3,§4 Dec.6514
HUMAITÁ
7° 33' 4.1" S 63° 4' 4.0"
W
40,27 m3
. IVANILDO BELAVITA DE
SANTANA
006.746.672-98
02005.001385/2022-21
L D H CG 8 Q J
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 ,
Art.50,60 I, 96 I-IV, 108 II Dec.6514
APUI-AM
3° 7' 59.111" S 59° 58'
59.286" W
49,2956 HA
. IVANILDO BELAVITA DE
SANTANA
006.746.672-98
02005.002215/2022-64
CK82K8KF
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3 ,
Art.50
§2,60 I,
3
VII, 108
Caput
Dec.6514
APUI-AM
7°
3'
12.0" S
59°
15'
40.0" W
167,8197 HA
. NOEL JOSÉ DE SOUZA
015.660.928-25
02001.027232/2022-44
ZFURZFE8
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3
II,VII, 
50 
Dec.6514; 
Art.225 
§4º
C F/ 8 8
APUI-AM
6°
49'
52.0" S
59°
0'
58.0" W
38,000 HA
.
VILSON DE OLIVEIRA
ALVES DA SILVA
502.645.679-00
02001.027225/2022-42
VU6HOCRO
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3
II, 50 Dec.6514; Art.225 §4º CF/88
APUI-AM
7°
0'
2.52" S
59°
59'
44.3" W
21,8121 HA
. WESLEY 
WANDERLEY
DA COSTA GONCALVES
023.856.642-08
02001.009627/2022-65
X GT A N I 1 J
70§1, 72 Lei Federal 9605/98; Art.3,
79 Dec.6514.
L Á B R EA - A M
9° 13' 57.8" S 65° 48'
56.8" W
R ES T R I T O
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em
lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s)
ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar
.
o ha/m3
e/ou
Se
apreensão 
citar 
bem
apreendido )
. João Batista
Luiz de Castilho
094.718.471-68
02001.010789/2022-46
P Q L B M L LO
Art.79 Decreto:
6514/2008
São Félix do
Xingu / PA
6° 26' 20.0" S 51° 47' 44.0" W
Descumprir embargo
com atividade
potencialmente
poluidora
.
em uma área de 57,08
hectares, 
desmatada
sem autorização.
. Antônio Pedro
da Silva
025.477.384-22
02010.000901/2022-21
9JBKLITJ
Art.24 Decreto:
6514/2008
Rio Verde /
GO
16° 38' 5.886" S 49° 16' 20.843"
W
Ter em cativeiro 09
(nove) espécimes de
animal silvestres
.
sem 
a
devida
autorização 
da
autoridade 
ambiental
competente.
. Jhonatas
Marques
Mendonça
029.785.401-17
02010.005300/2022-13
JCKB02ZC
Art.66 Decreto:
6514/2008
Santo
Antônio da
Barra / GO
17° 19' 51.0" S 50° 41' 57.0" W
Funcionar atividade
potencialmente
poluidora
.
(transporte de produto
perigoso), sem a devida
licença ambiental.
. Cristiano Lopes
Furtado
793.499.781-72
02010.000942/2022-18
9B4CPQ2B
Art.66 Decreto:
6514/2008
Goiânia / GO
16° 40' 28.978" S 49° 14' 47.787"
W
Exercer atividade
utilizadora de recursos
.
naturais 
sem
autorização do órgão
ambiental competente.
. MADEIREIRA
JATOBÁ EIRELI -
ME
19.609.714/0001-20
02010.001538/2021-81
6 L LU S X Q Q
Art. 82 Decreto:
6514/2008
Colniza / MT
14° 28' 22.0" S 46° 29' 30.0" W
Apresentar informação
falsa no sistema
.
ao
emitir 
as
Guias
Florestais.
. Transportadora
Galino Ltda EPP
23.658.691/0000-10
02010.002854/2021-70
TV8IPZ2H
Art. 47, § 1
Decreto: 6514/2008
Rio Verde /
GO
17° 49' 29.0" S 50° 57' 43.0" W
Transportar 25,7677
m3 de madeira
serrada (forro,
decKing, guarnições
.
),em desacordo com as
licenças emitidas (GF3),
roteiro 
diferente
do
informado.