DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO MANSUR, Secretário de Estado de Segurança Pública do
Amazonas, valor: R$ 282.240,00 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 234/2023, Processo nº 08106.001634/2023-16, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes
no anexo I do Termo de Doação nº 234/2023, em referência, Data da assinatura: 21/07/2023
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Tocantins, valor: R$ 123.018,00 (cento e vinte e três mil, dezoito reais).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 102/2023, Processo nº 08000.032529/2022-18,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 102/2023, em referência, Data da
assinatura: 17/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ
DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio
Grande do Norte, valor: R$ 422.325,83 (quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e
vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).
Espécie: Termo de Doação SENASP nº 103/2023, Processo nº 08000.032529/2022-18,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA
DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens
constantes no anexo I do Termo de Doação nº 103/2023, em referência, Data da
assinatura: 17/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do
Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ
DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio
Grande do Norte, R$ 582.336,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta
e seis reais).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 25/2023, Processo nº 08106.006035/2022-08, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo de Doação nº 25/2023, em referência, Data da assinatura: 21/07/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, valor: R$ 25.004,80 (vinte e cinco mil,
quatro reais e oitenta centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 340, DE 26 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005249/2023-21. Requerentes: Nidec Motor Corporation e Embraer
S.A. Advogados: Tito Amaral de Andrade, Erica Sumie Yamashita, Camilla Paoletti, Lea
Jenner de Faria e Maria Eduarda Scott. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves (CNAE 3042-3/00).
EDITAL Nº 341, DE 26 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005148/2023-50. Requerentes: Buena Vista International INC e
Globo Comunicações e Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme
Morgulis, Marcio Dias Soares, Raul Cabral e outros. Natureza da operação: contrato
associativo. Setor econômico envolvido: atividades de produção cinematográfica, de vídeos
e de programas de televisão não especificadas anteriormente (CNAE 5911-1/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 339, DE 25 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005237/2023-04. Requerentes: C 12 Empreendimentos Imobiliários
Ltda. e SP Butantã Ltda. Advogados: Ricardo Botelho e Bruno Pedrinelli. Natureza da
operação:
aquisição
de
ativos. 
Setor
econômico
envolvido:
incorporação
de
empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 17/2023
Processo nº 02001.027543/2022-11
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentação, discussão e
recolhimento de críticas e sugestões dos presentes, conforme determinado pela Resolução
CONAMA no 009/87,
relativas ao Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) do
empreendimento denominado "Linha de Transmissão 500 kV SE Serra do Tigre Sul - SE
Santa Luzia II" (Processo IBAMA nº 02001.027543/2022-11), da Ventos de Santa Bertilla
Energias Renováveis S.A. (CNPJ 42.740.786/0001-23), proposta para ser implantada nos
Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. As Audiências Públicas serão realizadas nos dias
01/08/2023 (terça-feira), às 18 horas, em CURRAIS NOVOS/RN, no Palazzo Eventos, Rua
Profa. Maria José Varela, nº 370, Parque Dourado; e 02/08/2023 (quarta-feira), às 18
horas, em SANTA LUZIA/PB, na Festa e Cia Eventos, Rua Dr. Moacir Medeiros, nº 61, Bairro
Antônio Bento. Informa-se, ainda, que cópias do Estudo de Impacto Ambiental e do
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento permanecem à
disposição
para
consulta
pública 
no
site
do
IBAMA
"http://licenciamento.ibama.gov.br/LinhadeTransmissao/LT 500 kV Serra do Tigre Sul -
Santa Luzia II/"; nas sedes do IBAMA e nos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs)
dos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba e nas Prefeituras dos 10 (dez) municípios a
serem atravessados pelo empreendimento (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Acari;
Carnaúba dos Dantas; Currais Novos; Jardim do Seridó; Ouro Branco; Parelhas e Santana do
Seridó; ESTADO DA PARAÍBA: Frei Martinho; Santa Luzia e São João do Sabugi, conforme
discriminados no Edital nº 13/2023 - Dilic (Aceite do EIA/RIMA para análise técnica),
publicado na página 105, Seção 3, do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira, 2 de
junho de 2023.
CLÁUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02001.017922/2023-76.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E
A COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MINISTÉRIO DA
S AÚ D E .
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação
de 82 (oitenta e dois) bens móveis para fins e uso de interesse social, com
fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso
I, do Decreto nº 9.373/2018.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 14/07/2023.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: LUCINEIDE CAMILO DA COSTA - Coordenadora de Administração de
Material e Patrimônio do Ministério da Saúde.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193100
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02005.000258/2021-24.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 08.257.279/0001-03 - MSB COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os
valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens, com base no icti, e prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses. Vigência: 02/08/2023 a
02/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.717,37. Data de Assinatura:
26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência,
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
LEGAL DA AUTUAÇÃO
. NILCIVAN 
DE 
SOUZA
MOREIRA
720.386.322-00
02005.103397/2017-22
91733498-E
70§1º,Art.72, II,VII,
Dec. 9605/98;
Art.3 inc II,VII, 50 Dec. 6514/08
APUI-AM
07° 11'30 S 59° 31'28''
W
25,36 HA
. SEBASTIANA AZEVEDO
DA CUNHA
794.800.392-49
02005.002051/2022-75
STGZONSY
70§1º Lei 9605;Art.72, Lei 9605; Art.
3
Dec.6514; Art.50
§2
Dec.6514;
Art.60 I 6.514/2008; Art.108 caput,
6.514/2008
CANUTAMA-AM
8° 36' 53.0" S 64° 6'40.0"
W
10,37 HA
. EXPEDITO 
PINHEIRO
DAS NEVES
838.552.548-34
02005.001621/2022-18
E J 5 OV H I 7
70§1º,72 Lei 9605; art. 3 II, 50 Dec.
6514.
L Á B R EA - A M
3°
8'6.282" 
S
59°58'
52.353" W
30,79 HA
. SILVIA 
VICENTE
B O R G ES
286.505.222-20
02001.033231/2022-39
HZEJSYFF
70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art. 50
Dec.6514, 225 §4º CF/88.
HUMAITÁ-AM
7° 1' 55.965" S 63° 5'
29.546" W
123.437 HA
. NOEL JOSÉ DE SOUZA
015.660.928-25
02001.024433/2022-90
M D 1 J EQ 0 8
70§1,72 Lei 9605; Art. 3,II-VII, Art.
50, 58,60 Caput do Dec.6514
APUI-AM
6°
49'
42.0" S
59°
1'
10.0" W
145,47 HA
. RICARDO 
RODRIGUES
CO R R E I A
009.613.772-08
02001.000078/2022-63
EUIQSGXQ
70§1º,72 Lei 9605; 3 II,VII, 50§2º
Dec.6514/08; 225 §4 CF/98
HUMAITÁ-AM
6° 9' 1.581" S 62° 31'
25.044" W
38.2134 HA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440075
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 21000.006781/2022-30.
Pregão. 
Nº 
3/2022. 
Contratante: 
SERVICO 
FLORESTAL 
BRASILEIRO. 
Contratado:
04.744.995/0001-56 - TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: 1. O prazo de vigência
do contrato nº 5/2022 fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 26/07/2023 a 25/07/2024,
ou por período inferior, caso se conclua novo processo licitatório.
2. Ficam alterados os Itens 1.1 da Cláusula Primeira do Contrato 05/2022 e o
Item 4.1.2.1 do termo de referência, conforme constante no termo assinado.
3. A partir de 26/07/2023, o valor mensal do contrato é de R$ 53.928,76
(cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), perfazendo
o valor anual de R$ 647.145,17 (seiscentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e cinco
reais e dezessete centavos), em razão da redução e/ou eliminação dos custos fixos ou
variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano,
conforme o anexo IX da instrução normativa Seges/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.
Vigência: 26/07/2023 a 25/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 647.145,17.
Data de Assinatura: 25/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2023).

                            

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