DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO TRIBUTÁRIO: aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e
integração da Legislação Tributária.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Prestação de alimentos. Convenção de
Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e
Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Subtração
Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do
sequestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413/2000.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema
interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos
e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José
da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de
Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de
Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução
das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Sistemas de
controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
Conselho Nacional de Justiça.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Fontes do
Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Equidade.
Lacunas. Analogia.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do racismo e
intolerância religiosa.
PONTO 8.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional.
As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou
ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder
Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais
Federais. A Justiça Federal de 1º Grau.
DIREITO PENAL: Furto. Roubo. Extorsão. Crime de invasão de terras da União.
Crime de dano. Apropriação indébita. Estelionato. Receptação. Crimes contra a fé pública.
Crimes hediondos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação penal pública incondicionada. Denúncia.
Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e
impedimentos. 
Procedimento 
comum 
ordinário. 
Procedimento 
comum 
sumário.
Procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais. Acordo de não
persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração
premiada. Justiça restaurativa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Sentença. Coisa julgada. Recursos. Disposições
gerais. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno.
Recurso Especial. Recurso Extraordinário.
DIREITO CIVIL: Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda.
Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço.
Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança.
Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores
de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão.
Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva
e litisconsórcio.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Pensão por morte. Requisitos para a concessão.
Direito à pensão de segurado inadimplente com a Previdência. Período de Carência.
Existência simultânea de dependentes na condição de cônjuges, ex-cônjuges
e
companheiros. Comprovação de União Estável. Evolução legislativa.
DIREITO À SAÚDE: Atuação do Ministério Público no Direito à saúde.
DIREITO EMPRESARIAL: Contratos bancários:
Depósito bancário. Conta-
corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito
documentário.
DIREITO
ECONÔMICO E
DE
PROTEÇÃO
AO CONSUMIDOR:
Direito
do
Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos
de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo:
Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental.
Lei nº 9.605/1988. Penas nos crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa
jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. O papel do juiz no
processo crime ambiental.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Processo administrativo tributário. Processo judicial
tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de
indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em
pagamento.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tribunal Penal Internacional. Evolução
histórica. Competência.
Procedimento. Natureza e
execução das
decisões. Delitos
internacionais.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Tratados de
direitos
humanos 
no
Brasil. 
Incorporação.
Hierarquia
normativa. 
Bloco
de
constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle
de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro/2022,
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Responsabilidade
administrativa, civil e criminal dos magistrados.
PRAGMATISMO, 
ANÁLISE 
ECONÔMICA 
DO
DIREITO 
E 
ECONOMIA
COMPORTAMENTAL: Função judicial e pragmatismo. Consequencialismo. Utilitarismo.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do Sexismo e
LG BT Q I A + f o b i a .
PONTO 9.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público.
Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração
Pública. Princípios e Disposições Gerais.
DIREITO PENAL:
Peculato. Concussão. Corrupção passiva.
Facilitação de
contrabando ou descaminho. Prevaricação. Violação de sigilo profissional. Resistência.
Desobediência.
Desacato. 
Tráfico
de
influência.
Corrupção 
ativa.
Descaminho.
Contrabando. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a
fins terapêuticos ou medicinais. Crimes em licitações e contratos administrativos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Interceptação de comunicações telefônicas e do
fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Afastamento de sigilos
fiscal, bancário e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define
organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou
acústicos. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância
eletrônica. Algoritmos de predição de comportamentos criminais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Formação, suspensão e extinção do processo.
Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial.
Improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais.
Audiência de conciliação e mediação. Contestação e reconvenção. Revelia e julgamento
conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Política Judiciária
Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder
Judiciário.
DIREITO
CIVIL:
Responsabilidade
civil. Responsabilidade
civil
subjetiva
e
objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de
outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal.
Indenização. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil
da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Controle dos atos da Administração. Controle
administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança.
Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e
materiais. Direito Administrativo Sancionador.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Teoria Geral dos Benefícios. Qualidade de Segurado
da Previdência Social e Período de Graça. Conceito. Formas de comprovação. Finalidade
do período de Graça. Prorrogação da contagem. Perda da qualidade de segurado.
Mitigação dos efeitos da perda de qualidade de segurado. Regulamentos da Previdência
Social.
DIREITO À SAÚDE: A definição e os contornos dos medicamentos de uso
experimental /Off Label.
DIREITO 
EMPRESARIAL:
Sistema 
Financeiro
Nacional: 
Constituição.
Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas.
Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
Sistema Financeiro Imobiliário.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: As principais
atividades empresariais e sua relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo:
os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária,
a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
DIREITO AMBIENTAL: Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) da
Organização das Nações Unidas, importância, compromissos assumidos pelo Brasil,
reflexos e efeitos nas ações ambientais.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito
ativo e sujeito passivo.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Sentença estrangeira. Homologação de
sentenças estrangeiras. Cartas rogatórias. Reconhecimento e alcance no Brasil. Foro de
eleição. Contrato de trabalho em navio de turismo em trajeto internacional.
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos das
mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo.
Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos
Humanos em que o Brasil é parte.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Administração
judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Teorias da
justiça. Equidade.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Ações afirmativas.
PONTO 10.
DIREITO CONSTITUCIONAL: República e federação no Direito Constitucional em
geral. Repartição das competências. Competência exclusiva, competência de normas
gerais, competência comum e competência concorrente. Intervenção federal nos Estados-
membros.
DIREITO PENAL: Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de
contravenção. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo.
Favorecimento processual. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Violência ou
fraude em arrematação judicial. Crime de fraude à execução. Crimes contra as
instituições democráticas. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas
no processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais. Crimes
políticos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Medidas assecuratórias de bens, direitos ou
valores. Sequestro, hipoteca legal e arresto. Alienação antecipada de bens. Perdimento.
Disposições pertinentes previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e na Lei que dispõe sobre os crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores. Restituição de coisas apreendidas. Embargos de
terceiro.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Subsistema dos juizados especiais. Princípios
informadores. Juizados Especiais Federais Cíveis: competência, conciliação, procedimento,
tutela de urgência, produção probatória e recursos. Cumprimento de sentença no âmbito
dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
DIREITO CIVIL: Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda
da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social
da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade
privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e
Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão
horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades
de usucapião. Propriedade
resolúvel e fiduciária. Condomínio.
Condomínio em
Multipropriedade.
Patrimônio de
afetação.
Superfície.
Servidões. Usufruto. Uso.
Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje. Registros públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes
jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e
deveres dos servidores estatutários. Regime e processo disciplinar.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública.
Cumprimento imediato das decisões judiciais previdenciárias em sede de tutela
específica.
Ir/reversibilidade 
das
tutelas
provisórias
em 
matéria
previdenciária.
Im/possibilidade de devolução de valores de benefício deferido em sede de tutela
específica revogada em razão da improcedência do pedido.
DIREITO À SAÚDE: Panorama da jurisprudência brasileira e outros mecanismos
de controle.
DIREITO EMPRESARIAL: Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sistema legal e
eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e
arbitragem.
DIREITO AMBIENTAL: Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades
de conservação da natureza. Parceria público privada nos parques nacionais. Mineração
e meio ambiente. Aproveitamento de jazidas e a lavra.
DIREITO TRIBUTÁRIO: impostos federais. Responsabilidade tributária.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Domínio público internacional. Águas
interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-
mar. Rios e aquíferos internacionais
PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS
DIREITOS HUMANOS. Direitos
Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos
humanos. Proibição do retrocesso.
FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA
GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA:
Interpretação do direito e métodos de interpretação.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Regime jurídico
da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Capacitismo.
LISTA DE REFERÊNCIAS
Dada a natureza e a amplitude de parte das matérias pertinentes às "NOÇÕES
GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA", que, em parte significativa, não
estabelecem vínculo direto e imediato com a normatividade jurídico-positiva vigente,
tornam-se públicas as fontes que serão utilizadas na elaboração das questões e avaliação
das
respectivas respostas,
sem prejuízo
dos
pertinentes instrumentos
normativos
nacionais e internacionais, jurisprudência dos
tribunais superiores, resoluções e
publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com outros
pontos do edital.
GARGARELLA, Roberto. "As teorias da justiça depois de Rawls: um breve
manual de filosofia política". São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008
LOPES, José Reinaldo de Lima. "Curso de Filosofia do Direito - o direito como
prática". São Paulo: Atlas, 2021.
OLIVEIRA, Luciano. "Manual de Sociologia Jurídica". Petrópolis, RJ: Vozes,
2015.
RIOS,
Roger Raupp.
"Direito
da
Antidiscriminação: discriminação
direta,
indireta e ações afirmativas". Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

                            

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