DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 142
Brasília - DF, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 11
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 11
Ministério da Educação........................................................................................................... 13
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 17
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 17
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 51
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 53
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 54
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 60
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 63
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 63
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 63
Ministério da Saúde................................................................................................................ 65
Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 83
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 90
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 96
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 156
.................................. Esta edição é composta de 158 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 26/7/2023 a
edição extra nº 141-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Legislativo
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Lei nº 14.639, de 23 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União,
de 26 de julho de 2023, Edição 141, Seção 1, página 14, onde se lê: "LEI Nº 14.639, DE 23
DE JULHO DE 2023", leia-se: "LEI Nº 14.639 DE 25 DE JULHO DE 2023".
Presidência da República
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA SECOM/PR Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o detalhamento das Unidades Administrativas
constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece, na forma do Anexo, a denominação, a sigla e
a hierarquia das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos
em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 11.362, de 1º
de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.610, de 20 de julho de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SECOM/PR nº 1, de 19 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ANEXO
. U N I DA D E
SIGLA
. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
S ECO M
. GABINETE
GAB
. CONSULTORIA JURÍDICA
CO N J U R
. ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE
APADI
. S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
SE
. Gabinete
GAB
. Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística
CG P L
. Coordenação-Geral de Gestão e Administração
CG G A
. SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS
SUBNOR
. Coordenação-Geral de Administração e Contratos
CG AC
. Coordenação de Orçamento
CO R
. Coordenação-Geral de Sistemas de Apoio à Gestão
CG S AG
. Coordenação-Geral de Orientações Normativas para Comunicação
CG N O C
. Coordenação-Geral
de 
Referência
de
Preços,
Cadastro 
de
Fornecedores
e
Conformidade
CG P EC
. Coordenação de Preços
CO P
. SECRETARIA DE IMPRENSA
SIMP
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE MÍDIA INTERNACIONAL
DMI
. Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa Internacional
CG I N T
. Coordenação de Produção de Conteúdo
CO P R O D
. DEPARTAMENTO DE MÍDIA NACIONAL
DMN
. Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa Nacional
CG I N
. Coordenação de Credenciamento
CREDEN
. Coordenação-Geral de Atendimento à Imprensa Regional
CG I R
. Coordenação de Operação de Reportagens
REPORT
. Coordenação-Geral de Preparação de Viagens Presidenciais
CG P P
. Coordenação de Processos Administrativos
CPA
. SECRETARIA DE ANÁLISE, ESTRATÉGIA E ARTICULAÇÃO
S EA R T
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISAS
DMPQ
. Coordenação-Geral de Monitoramento
CG M
. Coordenação-Geral de Pesquisas
CG P Q
. DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DINST
. Coordenação-Geral de Articulação Legislativa
CG L EG
. SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS
SPP
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE
DPUBLI
. Coordenação-Geral de Conteúdo Publicitário
CG P U B L I
. Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Especiais
CG P L A N
. DEPARTAMENTO DE MÍDIA E PATROCÍNIOS
DMIP
. Coordenação-Geral de Patrocínios
CG P
. Coordenação-Geral de Mídia
CG M I D
. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
S ECO I
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE CANAIS DIGITAIS
D EC A D I
. Coordenação-Geral de Conteúdo
CG CO N
. Coordenação-Geral de Canais Digitais
CG C D
. Coordenação de Gestão Digital
CO G E D I
. DEPARTAMENTO DE DIFUSÃO
DEDIF
. Coordenação-Geral de Produção e Transmissão de Notícias de Radiodifusão
CG R A D
. SECRETARIA DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL
S EAU D
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO, EDIÇÃO E ACERVO
D P EA
. Coordenação-Geral de Produção, Edição e Acervo
CG P EA
. Coordenação de Acervo
AC E R V O
. Coordenação de Edição
CO E D
. DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL
D DAU D
. Coordenação-Geral de Distribuição de Conteúdo Audiovisual
CG AU D
. SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS
SPDIGI
. Gabinete
GAB
. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DLIB
. Coordenação-Geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação
CG L I B
. Coordenação de Políticas para Liberdade de Expressão e Enfrentamento à
Desinformação
CPLIB
. Coordenação-Geral de Promoção da Diversidade e Pluralismo
CG D P
. Coordenação de Políticas de Promoção da Diversidade e Pluralismo
CPDP
. DEPARTAMENTO DE DIREITOS NA REDE E EDUCAÇÃO MIDIÁTICA
DDEM
. Coordenação-Geral de Educação Midiática
CG E M
. Coordenação de Projetos de Educação Midiática
CPEM
. Coordenação-Geral de Proteção de Direitos na Rede
CG D R
. Coordenação de Políticas de Proteção de Direitos na Rede
CPDR
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MAPA Nº 27, DE 25 DE JULHO DE 2023
Delega
competência ao
Secretário de
Defesa
Agropecuária 
e 
aos 
Superintendentes 
de
Agricultura e Pecuária para celebrar Termos de
Doação com encargos de bens de consumo, para
fazer frente ao estado de emergência zoossanitária
declarado em virtude da detecção da infecção pelo
vírus da influenza aviária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas no inciso II do art. 12 e no art. 48, caput, ambos do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 9.373, de 11 de
maio de 2018, na Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, e o que consta do
Processo nº 21000.046677/2023-69, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Secretário de Defesa Agropecuária
e aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária e, em suas ausências e impedimentos
aos seus substitutos, observadas as disposições legais e regulamentares, para, no
âmbito de suas respectivas áreas de atuação, celebrar termos de doação de material
de consumo adquiridos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, que serão
destinados ao enfrentamento da emergência zoossanitária declarado em virtude da
detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária no território brasileiro.