DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O CGI se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que necessário.
§ 1º - As decisões do CGI serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu
Presidente, em caso de empate o voto de qualidade. O quórum mínimo para deliberação
será de maioria absoluta dos membros do comitê com direito a voto.
§ 2º - Os casos omissos ou não previstos serão decididos pelo Presidente.
§ 3º - A critério do CGI poderão ser convidados servidores ou representantes de
organizações públicas ou privadas, para participar de reuniões ou trabalhos sem direito a voto.
§ 4º - O CGI publicará suas atas e resoluções em página eletrônica, ressalvado
o conteúdo sujeito a sigilo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. Fica revogada a Portaria Inmetro nº 468 de 23 de novembro de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria Inmetro n.º 271, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de julho de 2023, seção 01, página 18, Onde se lê:
Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01
de junho de 2023, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando
o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e,
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.
Leia-se:
Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 01
de agosto de 2023, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando
o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e,
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 241, DE 25 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho
de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização de cursos superiores na modalidade a distância, relacionados no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Autorização de Cursos EaD)
. Nº 
de
Ordem
Registro e-MEC
nº
Curso
Nº de vagas totais
anuais
Mantida
Mantenedora
. 1
202015439
PEDAGOGIA (Licenciatura)
1000
FACULDADE CENTRO-OESTE
INSTITUTO EDUCACIONAL HBF LTDA
. 2
201904644
EDUCAÇÃO FÍSICA (Licenciatura)
500
FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS
P I AU I E N S E
CESP - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR PIAUIENSE
EIRELI
. 3
201930339
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
(Tecnológico)
500
FACULDADE EVOLUÇÃO
IEFE 
INSTITUTO 
DE 
EVOLUCAO 
FUNCIONAL
EDUCACIONAL LTDA
. 4
201930337
PEDAGOGIA (Licenciatura)
500
FACULDADE EVOLUÇÃO
IEFE 
INSTITUTO 
DE 
EVOLUCAO 
FUNCIONAL
EDUCACIONAL LTDA
. 5
201508531
PEDAGOGIA (Licenciatura)
300
FACULDADE 
IDEAU 
DE 
PASSO
FUNDO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE
PASSO FUNDO LTDA
. 6
202013792
ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)
2500
FACULDADE PREPARA
MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
. 7
201803513
EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado)
400
FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA
SOCIEDADE
EDUCACIONAL DESEMBARGADOR
PLINIO
PINTO COELHO LTDA
. 8
201803510
NUTRIÇÃO (Bacharelado)
400
FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA
SOCIEDADE
EDUCACIONAL DESEMBARGADOR
PLINIO
PINTO COELHO LTDA
. 9
201602476
MARKETING (Tecnológico)
1000
FACULDADES INTEGRADAS CAMPOS
S A L L ES
ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES
. 10
202015252
ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)
200
FACULDADE 
UNIÃO 
DE 
CAMPO
M O U R ÃO
INSTITUTO 
MAKRO 
UNIAO 
POS-GRADUACAO 
E
EXTENSAO LTDA
. 11
201905520
CIÊNCIAS 
DAS 
RELIGIÕES
(Licenciatura)
300
FACULDADE URCI
INSTITUTO 
ROSE-CROIX
DE 
ENSINO,
PESQUISA 
E
E X T E N S AO
. 12
201905717
FILOSOFIA (Licenciatura)
300
FACULDADE URCI
INSTITUTO 
ROSE-CROIX
DE 
ENSINO,
PESQUISA 
E
E X T E N S AO
.
PORTARIA SERES/MEC Nº 242, DE 25 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista
os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme
consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s)
Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente,
aqueles constantes do Cadastro e-MEC.
Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo
avaliativo ao qual cada curso pertence.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos EaD)
. Nº 
de
Ordem
Registro 
e-
MEC nº
Curso
Nº 
de
vagas 
totais
anuais
Mantida
Mantenedora
. 1
201927633
GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)
960 
(novecentas 
e
sessenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
AUGUSTO
M OT T A
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO
M OT T A
. 2
201929580
PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)
960 
(novecentas 
e
sessenta)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
AUGUSTO
M OT T A
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO
M OT T A
. 3
202002556
GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)
240 
(duzentas 
e
quarenta)
Centro Universitário - Católica de Santa
Catarina em Jaraguá do Sul
FUNDACAO 
EDUCACIONAL 
REGIONAL
JA R AG U A E N S E
. 4
201931326
LOGÍSTICA (Tecnológico)
300 (trezentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-
F E JA L
. 5
202002390
GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)
500 (quinhentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE
UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP
. 6
201926591
COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico)
500 (quinhentas)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DA 
SERRA
G AÚ C H A
SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.
. 7
201927063
ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)
400 (quatrocentas)
Centro Universitário de Excelência Eniac
EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
. 8
201926594
GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)
400 (quatrocentas)
Centro Universitário de Excelência Eniac
EDVAC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
. 9
202002855
LOGÍSTICA (Tecnológico)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JAGUARIÚNA INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA
. 10
202002858
PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JAGUARIÚNA INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA
. 11
201910682
GESTÃO AMBIENTAL (Tecnológico)
130 (cento e trinta)
CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM PEDRO II
INSTITUICAO BAIANA
DE ENSINO
SUPERIOR
LT DA
. 12
201815451
ENGENHARIA 
DE 
PRODUÇÃO
(Bacharelado)
975 
(novecentas 
e
setenta e cinco)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO 
DE
RIBEIRÃO PRETO
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO
RIBEIRAO PRETO LTDA
. 13
201904256
HISTÓRIA (Licenciatura)
998 
(novecentas 
e
noventa e oito)
CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO 
DE
SANTA CATARINA - ESTÁCIO DE SANTA
C AT A R I N A
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LT DA
. 14
201931476
BIOLOGIA (Licenciatura)
200 (duzentas)
CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI
UNIFAVENI 
CENTRO
UNIVERSITARIO 
FAVENI
LT DA