DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023072700033
33
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 813, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de abril de 2001, que conferem
à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;
Considerando a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de abril de
2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;resolve:
Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e
respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ANEXO
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da STN. Os outros demonstrativos
da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e ainda considerando o compromisso do Tesouro Nacional de dar
continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.
2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública
Fe d e r a l .
3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
- Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:
3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
3.2. Fundos Especiais;
3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:
3.3.1. Fundações;
3.3.2. Autarquias;
3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e
3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.
4. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício,
as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.
5. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição, Parte I -
Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas
conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos
da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2022, trinta por cento
da receita da União proveniente das contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio
econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.
7. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A JUNHO DE 2023
RREO - Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)
R$ milhares
P R E V I S ÃO
P R E V I S ÃO
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A
R EC E I T A S
INICIAL
AT U A L I Z A DA
No Mês
%
Até o Mês
%
R EA L I Z A R
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I)
3.167.302.939
3.167.302.939
350.012.767
11,05
1.454.177.893
45,91
1.713.125.048
RECEITAS CORRENTES
2.342.856.586
2.342.856.586
185.178.375
7,90
1.200.103.428
51,22
1.142.753.159
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
876.181.093
876.181.093
68.346.685
7,80
461.490.500
52,67
414.690.592
Impostos
868.849.127
868.849.127
67.749.617
7,80
456.353.331
52,52
412.495.796
Taxas
7.331.966
7.331.966
597.068
8,14
5.137.169
70,07
2.194.797
CO N T R I B U I ÇÕ ES
1.158.804.616
1.158.804.616
93.710.472
8,09
572.002.554
49,36
586.802.062
Contribuições Sociais
1.142.328.904
1.142.328.904
92.302.860
8,08
561.579.950
49,16
580.748.954
Contribuições Econômicas
16.475.712
16.475.712
1.407.611
8,54
10.422.604
63,26
6.053.108
RECEITA PATRIMONIAL
198.401.074
198.401.074
15.411.971
7,77
112.148.442
56,53
86.252.631
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
3.352.842
3.352.842
570.847
17,03
1.754.672
52,33
1.598.170
Valores Mobiliários
60.846.459
60.846.459
7.503.531
12,33
47.133.902
77,46
13.712.557
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença
3.388.552
3.388.552
1.296.389
38,26
3.349.806
98,86
38.745
Exploração de Recursos Naturais
119.955.907
119.955.907
4.906.670
4,09
53.395.232
44,51
66.560.675
Exploração do Patrimônio Intangível
10.097
10.097
0
0,00
0
0,00
10.097
Cessão de Direitos
7.425.635
7.425.635
788.197
10,61
4.611.632
62,10
2.814.003
Demais Receitas Patrimoniais
3.421.582
3.421.582
346.337
10,12
1.903.198
55,62
1.518.383
RECEITA AGROPECUÁRIA
37.250
37.250
2.150
5,77
10.703
28,73
26.548
RECEITA INDUSTRIAL
6.476.884
6.476.884
554.116
8,56
2.976.218
45,95
3.500.666
RECEITA DE SERVIÇOS
72.341.061
72.341.061
3.384.338
4,68
23.338.333
32,26
49.002.728
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
2.864.748
2.864.748
352.450
12,30
1.617.940
56,48
1.246.808
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
2.479.756
2.479.756
229.596
9,26
1.270.849
51,25
1.208.907
Serviços e Atividades referentes à Saúde
186.452
186.452
17.207
9,23
97.049
52,05
89.403
Serviços e Atividades Financeiras
66.763.043
66.763.043
2.783.059
4,17
20.338.109
30,46
46.424.934
Outros Serviços
47.061
47.061
2.025
4,30
14.385
30,57
32.676
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
137.936
137.936
16.528
26,88
83.200
60,32
54.737
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
-925
-
5
-
-5
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
25.745
25.745
1.892
7,35
8.653
33,61
17.092
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
9.186
9.186
250
2,72
2.539
27,64
6.647
Transferências de Instituições Privadas
92.628
92.628
15.301
16,52
66.782
72,10
25.846
Transferências de Outras Instituições Públicas
0
0
0
-
0
-
1
Transferências do Exterior
6.848
6.848
0
0,00
5.163
75,40
1.685
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
30.476.672
30.476.672
3.752.079
12,31
28.051.460
92,04
2.425.213
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
6.425.357
6.425.357
733.199
11,41
4.766.958
74,19
1.658.399
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
4.572.031
4.572.031
1.212.098
26,51
8.096.973
177,10
-3.524.941
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
1.084.800
1.084.800
127.738
11,78
693.556
63,93
391.244
Demais Receitas Correntes
18.394.483
18.394.483
1.679.044
9,13
14.493.973
78,80
3.900.511
RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR
0
0
35
-
2.018
-
-2.018
RECEITAS DE CAPITAL
824.446.353
824.446.353
164.834.392
19,99
254.074.464
30,82
570.371.889
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
594.966.502
594.966.502
146.975.001
24,70
153.109.938
25,73
441.856.563
Operações de Crédito - Mercado Interno
586.314.541
586.314.541
146.802.316
25,04
146.950.366
25,06
439.364.175
Operações de Crédito - Mercado Externo
8.651.961
8.651.961
172.685
2,00
6.159.572
71,19
2.492.388
ALIENAÇÃO DE BENS
503.029
503.029
42.073
8,36
461.905
91,82
41.124
Alienação de Bens Móveis
22.027
22.027
8.315
37,75
239.641
1.087,96
-217.614
Alienação de Bens Imóveis
481.002
481.002
33.757
7,02
222.265
46,21
258.738
Alienação de Bens Intangíveis
0
0
0
-
0
-
0
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
46.118.172
46.118.172
5.322.037
11,54
17.917.283
38,85
28.200.890
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
118.746
118.746
1.402
1,18
19.679
16,57
0
Transferências da União e de suas Entidades
0
0
0
-
0
-
0
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
30.321
30.321
350
1,15
395
1,30
29.925
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
44.900
44.900
0
0,00
12
0,03
44.888
Transferências de Instituições Privadas
21.427
21.427
1.052
4,91
1.272
5,94
20.155
Transferências de Outras Instituições Públicas
19.598
19.598
0
0,00
18.000
91,85
1.598
Transferências do Exterior
2.500
2.500
0
0,00
0
0,00
2.500