DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
D ES P AC H O
Relação nº 66/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
820.606/2014-ARGILA
GUARINO LTDA-ALVARÁ
N°
3040
Publicado DOU
de
22/05/2019- Onde se lê: "... numa área de 224,46 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 49,58 ha, ..."
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
820.543/2002-BEIRA RIO PORTO DE AREIA EIRELI EPP- Publicado DOU de
07/02/2023, seção 1, pág. 42, relação nº 11/2023
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 197, DE 26 JULHO DE 2023
Estabelece as metas de desempenho institucional da
ANP para o ciclo avaliativo compreendido entre 1º
de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do
Processo nº 48610.223444/2023-64 e com base na Resolução de Diretoria nº 382, de 25 de
julho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de
desempenho institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP para o período de avaliação de desempenho compreendido entre 1º de agosto de
2023 e 31 de julho de 2024, para fins de atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto
nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 135, de 20 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 197, de 26 de julho de 2023)
Meta Global 1: Fiscalizar e acompanhar a execução das atividades integrantes
da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
- Fórmula do Indicador: Média de (número de ações de fiscalização das UORGs/
meta de ações de fiscalização das UORGs) x 100%
- Índice a ser atingido: 70%
- Meta Intermediária: Fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis.
Meta Global 2: Atender aos pedidos de informações da sociedade, do mercado
e de outros órgãos públicos, e demais demandas externas à ANP.
- Fórmula do Indicador: (Manifestações respondidas pela Central de Atendimentos
da Ouvidoria no ato do atendimento/ total de manifestações recebidas) x 100%
- Índice a ser atingido: 70%
- Meta Intermediária: Prestar atendimento eficiente ao público que entra em
contato com a Central de Atendimento da ANP.
DESPACHO ANP Nº 808, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORIA
DA AGÊNCIA
NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta
no processo nº 48610.006786/2018-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.119ª
Reunião de Diretoria, realizada em 20 de julho de 2023, torna público o seguinte ato:
Determinar a restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A, CNPJ nº
94.845.674/0001-30, referente à primeira fase (período único: 30/05/2018 a 07/06/2018)
do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 48.102,67
(quarenta e oito mil cento e dois reais e sessenta e sete centavos), acrescido da correção
da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir de
30/07/2018 até a data do pagamento.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 805, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPRJ0418350
ALBJ NOGUEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
39.490.578/0002-90
48610.224534/2023-72
. GLPSP0418359
ANA JULLIA MARTINS SANCHES
50.605.979/0001-08
48610.224493/2023-14
. GLPMG0418333
AVG COMERCIO DE GAS LTDA
51.083.078/0001-58
48610.224598/2023-73
. GLPSP0418329
BR GAS BOTUCATU LTDA
43.330.910/0001-45
48610.224581/2023-16
. GLPMA0418363
CLENILSON GAS LTDA
47.579.716/0001-59
48610.224313/2023-02
. GLPDF0418361
DISTRIBUIDORA DE GAS ENTRE LAGOS LTDA
08.813.086/0001-83
48610.224111/2023-52
. GLPGO0418322
EDILSON DE S SILVA
46.513.684/0001-26
48610.205833/2023-16
. GLPSP0418341
GAS COMERCIAL MASCOTE LTDA
49.972.556/0001-39
48610.224604/2023-92
. GLPGO0418337
IMPERIUM GAS LTDA
50.561.517/0001-28
48610.224498/2023-47
. GLPSP0418327
ITAPURA GAS LTDA
50.715.128/0001-00
48610.224558/2023-21
. GLPMT0418346
J. A. DA S. SANTOS
49.911.821/0001-79
48610.224513/2023-57
. GLPSP0418335
JOSE CARDOSO FILHO GAS LTDA
17.081.552/0001-74
48610.213492/2022-63
. G L P BA 0 4 1 8 3 6 5
JOSE QUEIROZ DE ALMEIDA NETO LTDA
45.693.274/0001-41
48610.220176/2023-29
. GLPGO0418339
MARIA PIRES DE OLIVEIRA
26.713.750/0001-02
48610.224499/2023-91
. GLPRS0418324
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0005-26
48610.224552/2023-54
. GLPRS0418331
MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
23.448.964/0009-50
48610.224593/2023-41
. GLPRJ0418355
PAGE DE CAXIAS REVENDEDOR DE GAS LTDA
46.960.833/0001-03
48610.224423/2023-66
. GLPTO0418353
REY LAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LP LTDA
48.024.818/0001-70
48610.224207/2023-11
. GLPAM0418357
RICARDO CAMPOS BANDEIRA
30.383.337/0001-96
48610.223534/2023-55
. GLPSC0418344
TRANSOLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA
19.410.677/0001-26
48610.224605/2023-37
. GLPPR0418348
VP GAS LTDA
50.550.253/0001-07
48610.224514/2023-00
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 806, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/PI0243009
ANTONIO MACIEL ALEXANDRE
45.711.617/0001-53
48610.224037/2023-74
. PR/PR0243020
AUTO POSTO BCA LUIZIANA LTDA
29.404.716/0003-06
48610.223460/2023-57
. PR/MG0243015
AUTO POSTO CASCUDAO LTDA
47.827.195/0001-01
48610.213584/2023-24
. PR/GO0243019
AUTO POSTO PETROLUZ LTDA
49.437.344/0002-32
48610.224224/2023-58
. PR/SC0243008
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
45.543.915/0894-92
48610.224483/2023-89
. PR/GO0243012
FABRIL COMBUSTIVEIS LTDA
48.423.920/0001-49
48610.222155/2023-48
. PR/PA0243014
H P COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA
47.661.803/0001-50
48610.222879/2023-91
. PR/PI0243010
HD PETROLEO FRONTEIRA LTDA
42.688.797/0001-01
48610.224283/2023-26
. PR/RS0243011
MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
37.435.735/0020-10
48610.221187/2023-26
. PR/PA0243017
POSTO ALEGRIA LTDA
04.072.415/0002-02
48610.223185/2023-71
. PR/PR0243018
POSTO DE COMBUSTIVEL DIVISA LTDA
47.439.197/0001-23
48610.213423/2023-31
. PR/PI0243013
POSTO FLOR DO CAJUEIRO LTDA
42.470.167/0001-66
48610.224148/2023-81
. PR/SP0243007
PSJ LUIS ANTONIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
50.222.416/0001-22
48610.224479/2023-11
. PR/RS0243016
VARGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
88.877.204/0002-37
48610.224426/2023-08
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 807, DE 26 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 30, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna
público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/SP0161325
AUTO POSTO JARDIM EULINA LTDA
60.226.073/0001-28
48610.005492/2003-29
. PR/SP0194423
AUTO POSTO KARANGO ITAPIRA LTDA.
07.254.623/0001-30
48610.002608/2006-11
. P R / BA 0 2 0 4 5 1 4
AUTO POSTO MASTER LTDA.
08.053.037/0001-90
48610.012097/2006-45
. PR/SP0025240
AUTO POSTO ROSARIO DE ITATIBA LTDA - EPP
51.309.052/0001-85
48610.006480/2002-31
. PR/MG0061522
AUTO POSTO VISCONDE DO RIO BRANCO LTDA
10.196.891/0001-57
48610.010361/2008-78
. PR/MG0181343
COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
45.236.791/0163-57
48610.006188/2017-02
. PR/SP0009345
POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS AMIZADE LTDA
03.035.619/0001-20
48610.007310/2001-92
. PR/RS0184530
SIM REDE DE POSTOS LTDA
07.473.735/0107-30
48610.014975/2017-10
JARDEL FARIAS DUQUE
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 563, DE 26 DE JULHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.212160/2023-42, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., com registro no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.470.844/0001-18, autorizada a
exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União,
mediante a celebração de contratos registrados na ANP.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União
em 17 de junho de 2010.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de
2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 804, DE 26 DE JULHO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.212160/2023-42, resolve:
1.Fica a GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 34.470.844/0001-18, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº
03.33.35.34470844.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO