DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.913690/2023-12
Assunto: Proposta de Resolução que alteração a Resolução de Diretoria Colegiada -
RDC n° 53, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece parâmetros para a notificação,
identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com
substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e
similares, e dá outras providências.
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.2 - Alinhamento internacional dos
parâmetros para a verificação de produtos de degradação em medicamentos (Alteração
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 53/2015)
Área responsável: Gerência de Avaliação de Segurança e Eficácia - GESEF
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.185, DE 26 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral,
proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 19 de julho
de 2023, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio
de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 192, de 28 de junho
de 2002, que traz o Regulamento Técnico, visando disciplinar o funcionamento das
empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de
Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional, conforme
Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias
após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal
da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio
do
preenchimento de
formulário eletrônico
específico,
disponível no
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/626617?lang=pt-BR
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas
as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado
pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal
ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados
será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico,
durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/[Área responsável - SIGLA], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP
71.205-050.
§4º
Excepcionalmente,
contribuições
internacionais
poderão
ser
encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.935768/2022-61
Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 192, de 28 de junho de 2002, que traz o Regulamento Técnico, anexo a esta
Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica,
Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos
Ortopédicos, instaladas no território nacional.
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda
Área responsável: DIRE3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
DECISÃO DE 24 DE JULHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 592ª reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 24 de julho de 2023, julgou o seguinte processo
administrativo:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.031427/2021-89
UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIPRO
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1053/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008035/2022-05
UNIMED
FRONTEIRA
NOROESTE/RS
-
COOPERATIVA
DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
DIPRO
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 986/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008044/2022-98
UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIPRO
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 989/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031415/2021-54
UNIMED NOVA FRIBURGO - SOC. COOP. SERV. MED. HOSP.
LT DA
DIPRO
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1052/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031400/2020-13
ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI
Diges
Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
5 8 1 4 / 2 0 2 2 / G E I R S / D I D ES / A N S .
. 33910.020699/2021-53
UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 4689/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031255/2021-43
UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1021/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031263/2021-90
UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1022/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031379/2021-29
UNIMED ITAÚNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Diges
Pelo conhecimento e provimento do recurso, na forma manifestada na Nota
Técnica nº 1044/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031384/2021-31
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LT DA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1045/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008038/2022-31
UNIMED
GOVERNADOR
VALADARES COOP.
DE
TRABALHO
MÉDICO LTDA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 988/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008092/2022-86
UNIMED PELOTAS/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LT DA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 993/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008136/2022-78
UNIMED TEOFILO OTONI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1001/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.008144/2022-14
UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 5527/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.001322/2017-19
UNIMED MORRINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1005/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.003979/2020-16
UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1006/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020700/2021-40
UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO
M É D I CO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1011/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031461/2021-53
UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 3338/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038517/2021-09
UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1069/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038604/2021-58
UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO
M É D I CO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1088/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038640/2021-11
UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1091/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019889/2022-17
SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 5784/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020154/2022-28
UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE LTDA
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1122/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019914/2022-54
SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1119/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.020124/2022-11
UNIMED PATROCÍNIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LT DA
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1129/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.019823/2022-19
ÔNIX OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 5814/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.038496/2021-13
UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Diges
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1067/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.031350/2021-47
UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LT DA
Diges
Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na
Nota Técnica nº 1034/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.
. 33910.030863/2021-31
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
DIPRO
Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
1 5 1 / 2 0 2 2 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES .
. 33910.008026/2022-14
UNIMED DO
OESTE DO
PARANÁ -
COOP. DE
TRABALHO
M é D I CO
DIOPE
Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº
4 5 / 2 0 2 3 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES .