DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2023
Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico, para o exercício de
2023, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para o período 2024-2026, do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2023, e dos orçamentos plurianuais de aplicação, para
o período 2024-2026.
Art. 2º Os anexos I ao VI da Resolução CCFGTS nº 1.047, de 18 de outubro de 2022, passam a vigorar na forma dos anexos desta resolução.
Art. 3º Nos termos do art. 43-A da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, fica autorizado o valor máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) destinado
à concessão de suspensão temporária dos encargos mensais do agente financeiro ao agente operador, pelo prazo de até 6 (seis) meses, de acordo com as situações específicas para a sua
aplicabilidade estabelecidas pelo agente operador, para utilização até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º O gestor da aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua entrada em
vigência.
Art. 5º O agente operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da regulamentação pelo gestor da
aplicação.
Art. 6º Ficam revogados:
I -Resolução CCFGTS nº 1.009, de 13 de setembro de 2021;
II -Resolução CCFGTS nº 1.013, de 18 de novembro de 2021;
III -Resolução CCFGTS nº 1.046, de 18 de outubro de 2022;
IV -Resolução CCFGTS nº 1.061, de 16 de dezembro de 2022; e
V -Artigos 1º e 2º da Resolução CCFGTS nº 1.039, de 7 de julho de 2022.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
ANEXO I
ORÇAMENTO FINANCEIRO PLURIANUAL 2023-2026
R$ mil
.
D I S C R I M I N AÇ ÃO
2023
2024
2025
2026
. A - Saldo Compromissadas e Depósitos Bancários
25.456.056
18.000.000
18.000.000
18.000.000
. A.1 Depósitos Bancários
4.553.478
3.000.000
3.000.000
3.000.000
. A.2 Op. Compromissadas
20.902.578
15.000.000
15.000.000
15.000.000
.
. 1. Arrecadação Contribuições
170.252.194
173.058.076
176.623.072
180.155.534
. 1.1 Arrecadação Contribuições - Depósitos, Juros e Atualização Monetária
168.969.129
171.673.611
175.210.088
178.714.289
. 1.2 Arrecadação Contribuições - Multa recolhimento em atraso
1.283.065
1.384.465
1.412.985
1.441.244
.
. 2. Retorno Op. Crédito
57.122.246
59.114.757
60.066.262
60.977.145
. 2.1 Habitação
50.198.110
52.527.887
53.931.415
55.003.274
. 2.2 FAR
441.565
350.494
229.225
126.611
. 2.3 Infraestrutura
2.220.934
2.217.889
2.236.352
2.288.519
. 2.4 Saneamento
2.580.271
2.725.364
2.815.062
2.898.175
. 2.5 Saúde
1.040.971
651.768
212.852
19.210
. 2.6 Microcrédito
0
0
0
0
. 2.7 Devolução do Desconto
640.396
641.355
641.355
641.355
.
. 3. Arrecadação Contribuição Social - LC 110
74.688
55.396
53.111
50.678
. 3.1 Contribuição Social
75.953
57.109
54.753
52.245
. 3.2 Contribuição Social - Devolução
-1.264
-1.713
-1.643
-1.567
.
. 4. Retorno Op. Financeiras
36.710.888
33.233.640
31.764.331
27.132.031
. 4.1 Operações Compromissadas + Depósitos Bancários
3.884.232
1.639.771
1.556.782
1.495.145
. 4.2 Cupons TPF
6.573.683
5.883.509
5.341.799
5.292.348
. 4.3 Vencimento TPF
26.252.972
25.710.359
24.865.750
20.344.538
.
. 5. Rendas de Juros CVS
339.904
339.761
330.493
319.032
.
. 6. Rendas CRI e LCI
639.397
435.509
375.749
351.320
.
. 7. Outras Entradas
3.940.958
2.939.608
3.360.247
3.832.068
. 7.1 Resgate Disponibilidades FI-FGTS / FGM
790.000
0
0
0
. 7.2 Juros e outros recebimentos - debêntures e FIDC
435.980
469.983
808.645
1.210.775
. 7.3 Arrecadação FMP
142.710
154.249
161.543
167.711
. 7.4 Devolução de Saques
1.547.615
1.530.217
1.602.582
1.663.845
. 7.5 Outros - Recuperação de Encargos
508.688
785.159
787.477
789.738
. 7.6 Outras Entradas
515.965
0
0
0
.
. B - TOTAL DE ENTRADAS
269.080.275
269.176.746
272.573.263
272.817.808
.
. 1. Aplicações
74.888.734
60.362.257
62.231.512
62.307.999
. 1.1 Habitação
71.670.032
56.117.964
56.959.330
57.035.818
. 1.1.1 Habitação Popular
60.320.032
53.617.964
54.459.330
54.535.818
. 1.1.1.1 Desembolso
60.320.032
53.617.964
54.459.330
54.535.818
. 1.1.1.1.1 Desembolso - Estoque (antes 2021)
24.494.131
24.132.089
24.510.766
24.545.192
. 1.1.1.1.2 Desembolso - Novos
35.825.901
29.485.876
29.948.564
29.990.627
. 1.1.2 Pró-Cotista
11.350.000
2.500.000
2.500.000
2.500.000
. 1.1.3 Operações Especiais
0
0
0
0
. 1.2 Saneamento
2.163.231
2.735.646
3.009.211
3.009.211
. 1.2.1 Saneamento - Estoque (antes 2021)
2.130.037
2.670.979
2.938.077
2.938.077
. 1.2.2 Saneamento - Novos
33.194
64.667
71.134
71.134
. 1.3 Infraestrutura
921.476
1.508.647
2.262.971
2.262.971
. 1.3.1 Infraestrutura - Estoque (antes 2021)
906.164
1.472.985
2.209.477
2.209.477
. 1.3.2 Infraestrutura - Novos
15.312
35.662
53.494
53.494
. 1.4 Saúde
133.995
0
0
0
. 1.5 Microcrédito
0
0
0
0
.
. 2. Saques
138.134.989
140.226.009
146.857.417
152.464.493
. 2.1 Multa Rescisória do Saque Aniversário
7.584.461
6.951.810
7.366.326
7.726.202
. 2.2 Aniversário
36.583.734
41.082.099
45.216.030
48.714.570
. 2.3 Rescisão e Multa Rescisória
52.144.348
49.035.240
48.544.887
48.059.439
. 2.4 Doença
942.517
1.029.090
1.090.452
1.143.725
. 2.5 Habitacional
22.199.193
22.555.404
23.900.315
25.067.945
. 2.6 Aposentadoria
13.752.760
14.450.360
15.311.992
16.060.046
. 2.7 PIS
157.546
0
0
0
. 2.8 Extraordinário
1.393
0
0
0
. 2.9 Outros
4.769.037
5.122.005
5.427.415
5.692.567
.
. 3. Taxa de Administração
2.867.992
3.020.168
3.151.848
3.255.171
.
. 4. Despesas Administrativas
391.384
419.359
463.416
504.450
. 4.1 Despesas c/ Remuneração da Fiscalização FGTS (SIT)
8.302
8.302
8.302
8.302
. 4.2 Despesas com inscrição em dívida ativa (PGFN)
18.615
18.627
18.627
18.627
. 4.3 Ressarcimento custos CAIXA - Serviços PGFN
33.282
33.550
33.550
33.550