DOU 27/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 142, quinta-feira, 27 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 812
PRINT III 671 B V
. 813
PRINT III 671 BSI V
. 814
PRINT III 671 BS V
. 815
PRINT III 671 BHI V
. 816
PRINT III 671 BHW V
. 817
PRINT III 671 BH V
. 818
PRINT III 671 BMW V
. 819
PRINT III 671 BM V
. 820
PRINT III 671 BPI V
. 821
PRINT III 671 BPW V
. 822
PRINT III 671 BP V
. 823
PRINT III 671 B S
. 824
PRINT III 671 BSI S
. 825
PRINT III 671 BS S
. 826
PRINT III 671 BHI S
. 827
PRINT III 671 BHW S
. 828
PRINT III 671 BH S
. 829
PRINT III 671 BMW S
. 830
PRINT III 671 BM S
. 831
PRINT III 671 BPI S
. 832
PRINT III 671 BPW S
. 833
PRINT III 671 BP S
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Interessado: NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por
Organismo de Certificação de Produtos Acreditado pela CGCRE, N° NCC 23.09998
(documento SEI n° 35083821), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do
Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n°
19980.143319/2023-65, modelos descritos abaixo, fabricados por NEO-TAGUS INDUSTRIAL
LTDA (CNPJ 61.092.565/0022-65), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho
e Emprego n° 47.
. NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO
M O D E LO
. 834
SMARTP 671 S
. 835
SMARTP 671 K
. 836
SMARTP 671 PI
. 837
SMARTP 671 SI
. 838
SMARTP 671 PI S
. 839
SMARTP 671 SI S
. 840
SMARTP 671 PI K
. 841
SMARTP 671 SI K
. 842
SMARTP 671 BQ
. 843
SMARTP 671 F
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Interessado: NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por
Organismo de Certificação de Produtos Acreditado pela CGCRE, N° NCC 23.09992
(documento SEI n° 35083912), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do
Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n°
19980.143323/2023-23, modelos descritos abaixo, fabricados por NEO-TAGUS INDUSTRIAL
LTDA (CNPJ 61.092.565/0022-65), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho
e Emprego n° 47.
. NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO
M O D E LO
. 844
MD EVO I 671 B
. 845
MD EVO I 671 BSI
. 846
MD EVO I 671 BS
. 847
MD EVO I 671 BHI
. 848
MD EVO I 671 BHW
. 849
MD EVO I 671 BH
. 850
MD EVO I 671 BMW
. 851
MD EVO I 671 BM
. 852
MD EVO I 671 BPI
. 853
MD EVO I 671 BPW
. 854
MD EVO I 671 BP
. 855
MD EVO I 671 B V
. 856
MD EVO I 671 BSI V
. 857
MD EVO I 671 BS V
. 858
MD EVO I 671 BHI V
. 859
MD EVO I 671 BHW V
. 860
MD EVO I 671 BH V
. 861
MD EVO I 671 BMW V
. 862
MD EVO I 671 BM V
. 863
MD EVO I 671 BPI V
. 864
MD EVO I 671 BPW V
. 865
MD EVO I 671 BP V
. 866
MD EVO I 671 B S
. 867
MD EVO I 671 BSI S
. 868
MD EVO I 671 BS S
. 869
MD EVO I 671 BHI S
. 870
MD EVO I 671 BHW S
. 871
MD EVO I 671 BH S
. 872
MD EVO I 671 BMW S
. 873
MD EVO I 671 BM S
. 874
MD EVO I 671 BPI S
. 875
MD EVO I 671 BPW S
. 876
MD EVO I 671 BP S
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2023
Interessado: NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por
Organismo de Certificação de Produtos Acreditado pela CGCRE, N° NCC 23.10039
(documento SEI n° 35083624), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do
Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n°
19980.143327/2023-10, modelos descritos abaixo, fabricados por NEO-TAGUS INDUSTRIAL
LTDA (CNPJ 61.092.565/0022-65), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho
e Emprego n° 47.
. NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO
M O D E LO
. 877
MD 0706 671 S
. 878
MD 0706 671 K
. 879
MD 0706 671 PI
. 880
MD 0706 671 SI
. 881
MD 0706 671 PI S
. 882
MD 0706 671 SIS S
. 883
MD 0706 671 PI K
. 884
MD 0706 671 SI K
. 885
MD 0706 671 BQ
. 886
MD 0706 671 F
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46230.002327/2018-41
214534146
Alimentacao 
Carmense
Lt d a
RJ
.
2 46230.002325/2018-51
214534162
Alimentacao 
Carmense
Lt d a
RJ
.
3 46230.002326/2018-04
214534154
Alimentacao 
Carmense
Lt d a
RJ
.
4 46666.000496/2015-83
206047983
Cael 
Servicos
e
Construcoes Eireli
RJ
.
5 46230.004390/2017-31
212327755
Hartmmann Ind. e Com.
de 
Prod.
Med.
Hospitalares Ltda
RJ
.
6 46230.004391/2017-85
212327950
Hartmmann Ind. e Com.
de 
Prod.
Med.
Hospitalares Ltda
RJ
.
7 46334.003791/2016-24
210840170
Nova 
Michelan
Transportes Ltda
RJ
.
8 46313.000954/2017-46
211564281
Salutran Servico de Auto
Transporte Ltda
RJ
.
9 46313.000955/2017-91
211564214
Salutran Servico de Auto
Transporte Ltda
RJ
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46230.002329/2018-30
201130815 
-
TRET 
Nº
201382431
Alimentacao 
Carmense
Lt d a
RJ
.
2 46215.008741/2018-51
201148633
Avenue 
Distrib 
de
Veiculos Ltda
RJ
.
3 46230.007416/2018-83
201286441
Bailly Industrial Ltda
RJ
.
4 46334.000550/2018-95
201085496
Casa na Rocha Drogaria
de Magé Dois Ltda - Me
RJ
.
5 46215.017862/2017-11
201023687
Escritorio de
Advocacia
Gouvea Vieira
RJ
.
6 46215.103053/2010-47
506396207 
-
TRET 
Nº
506717747
Estrultec 
Vidraçaria 
e
Serralheria Ltda
RJ
.
7 46215.012568/2007-33
300009135
TRET 
Nº
506717763
Guarda 
Movéis
Gato
Preto S.A.
RJ
.
8 46215.005047/2017-00
200881205
Modulo Security Solutions
S/A
RJ
.
9 46334.003792/2016-79
200825232
Nova 
Michelan
Transportes Ltda - Epp
RJ
.
10 46230.005436/2019-09
201479613
Precisao 
Contabilidade
Lt d a
RJ
1.2 Pelo não conhecimento do recurso da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
E M P R ES A
UF
.
1 46215.004268/2019-14
201.351.188
Status Cor Ltda
RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46215.014180/2019-19
218037872
Apa 
6
Comercio 
de
Alimentos
RJ
.
2 14152.083299/2020-52
219843627
BK 
Brasil
Operacao 
e
Assessoria a Restaurantes
S.A .
RJ
.
3 14152.089346/2021-52
221195904
Bruce 
Montagem
Industrial Eireli
RJ
.
4 14152.008079/2021-21
220401926
Cargoflex 
Niveladores
Lt d a
RJ
.
5 14152.078950/2021-53
221092561
Casa de Saude Grande Rio
Lt d a
RJ
.
6 14152.098724/2021-99
221289291
Centro 
Educacional
de
Realengo
RJ