DOE 27/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº141  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº051/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023
ORD
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
300.305-8-3
15,00
18
270,00
*** *** ***
PORTARIA Nº052/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao Servidor RAIMUNDO NONATO DA SILVA, rela-
cionada no anexo único desta portaria, referente ao mês de MAIO de 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023
ORD
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
SUPERVISOR DE NÚCLEO – DAS 1
300.305-8-3
15,00
22
330,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº477/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor PAULO GOMES, ocupante do cargo de Subtenente, 
Matrícula: 103.734-1-7, o valor total de R$ 10.769,73 (dez mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), em face de sua promoção em 
ressarcimento de preterição ao posto de Subtenente na modalidade por antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2020, conforme fez público o Diário 
Oficial do Estado nº 088, de 11 de maio de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020467/2023-18, referente à diferença salarial, do 
período de 01/01/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.3
1909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº497/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ –PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ FRANCISCO FILHO, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 091.997-1-3, o valor total de R$ 13.110,24 (treze mil e cento e dez reais e vinte e quatro centavos) em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 19 de novembro de2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023 
e documentação constante no Processo SUITE nº10061.005694/2023-13, referente à diferença salarial no período de 19/11/2021 a 31/12/2022. A PMCE se 
compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária:10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento 
deDívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº525/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO FERNANDO LEITE GOMES, ocupante do 
cargo de 2º Tenente, Matrícula: 056.472-1-5, o valor total de R$ 16.872,77 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), em face 
de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de junho de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, 
de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.020978/2023-21, referente à diferença salarial, do período 17/06/2021 a 
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 25 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690, Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADO: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/IGUATU – CNPJ nº 07.508.138/0001-45. V – ENDEREÇO: Rua Eng. Wilton Correia 
Lima, nº 772, Iguatu/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. 
VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 007/2021-CBMCE (serviço de 
abastecimento de água e esgotos sanitários, junto ao Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – 1ª CIA/4º BBM – Iguatu). IX – VALOR GLOBAL: 
R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 02/08/2023 e término em 01/08/2024. XI – DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 007/2021-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as 
não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 21/07/2023. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL 
CGBM – Comandante Geral do CBMCE e ADRIANA MARTINS LIMA – Representante Legal do SAAE/IGUATU.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº548/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de “PARTICIPAR DO 
EVENTO EXPOCRATO 2023”, concedendo-lhes diárias de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.