DOE 27/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº141 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2023
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração de
Infração Político-Administrativa Nº 02/2023 - Edital de Intimação Nº 02/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 02/2023), em que é denunciado o Sr. Francisco Fagner da Costa, brasileiro,
casado, Vice-Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 010.912.233-00, residente e domiciliado no Distrito de Pascoal, Zona Rural,
Pacajus-CE, CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º, do Decreto-Lei
de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar e profissional,
encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Intimado, através deste, para comparecer pessoalmente ou através de seu representante legal,
em reunião de deliberação para prosseguimento ou arquivamento da presente denúncia, que ocorrerá no dia 03 de agosto de 2023, às 11:00 hrs, na sala da
Primeira Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus. Ainda, ressalto que os presentes autos encontram-se digitalizados e disponíveis no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Pacajus. Por fim, informo que os denunciados têm livre acesso aos autos físicos. O presente Edital será disponibilizado para publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação, nos
termos do Decreto-Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 26 (vinte e seis) de julho de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante
Nº 02/2023.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus. Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Estado do Ceará - Processo de Apuração de
Infração Político-Administrativa Nº 03/2023 - Edital de Intimação Nº 03/2023. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Processante da Câmara
Municipal de Pacajus, no Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, Faz saber, a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta
Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia n.º: 03/2023), em que é denunciado o Sr. Bruno Pereira Figueiredo, brasileiro,
casado, Prefeito do Município de Pacajus-CE, inscrito no CPF sob o n.º: 746.776.403-00, residente e domiciliado na Fazenda Guarany, localizada na BR-
116, km 53, poente, Pacajus/CE– CEP: 62.870-000, pelo cometimento de infração político-administrativa prevista nos incisos VII, VIII e X, do Artigo 4º,
do Decreto-Lei de n.º: 201, de 24 de fevereiro de 1967. E como o mesmo, em que pesem várias tentativas, não foi localizado no seu endereço domiciliar
e profissional, encontrando-se, portanto, em local incerto e não sabido, fica Intimado, através deste, para comparecer pessoalmente ou através de seu
representante legal, em reunião de deliberação para prosseguimento ou arquivamento da presente denúncia, que ocorrerá no dia 03 de agosto de 2023, às
13:00 hrs, na sala da Primeira Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus. Ainda, ressalto que os presentes autos encontram-se digitalizados e disponíveis
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pacajus. Por fim, informo que os denunciados têm livre acesso aos autos físicos. O presente Edital será
disponibilizado para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, a ser publicado 2 (duas) vezes, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo
da primeira publicação, nos termos do Decreto-Lei n.º: 201/67. Pacajus-CE, 26 (vinte e seis) de julho de 2023. Ronaldo Maia Martins - Presidente da
Comissão Processante Nº 03/2023.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Termo de Ratificação - Processo Administrativo Nº 2023.07.03.001-INEX. O(A) Excelentíssimo
Senhor (a) Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de Tejuçuoca, Estado do Ceará, o (a) Sr. (a) Antonio Robson Silva
de Sousa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como
considerando o que consta do Processo Administrativo Nº 2023.07.03.001-INEX – Inexigibilidade de Licitação vem ratificar a Declaração de Inexigibilidade
de Licitação fundamentada no artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação de empresa exclusiva (da própria atração), através de
inexigibilidade de licitação, da apresentação artística da Banda Taty Girl, para apresentação no Município de Tejuçuoca, evento que se realizará no dia 08 de
setembro de 2023, no Parque de Exposições “Joãozão”, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de Tejuçuoca-
CE, em favor da empresa: Taty Girl Gravacoes, Edicoes Musicais e Eventos LTDA, inscrita no CNPJ n° 23.268.243/0001-00, sediada na Av Heraclito
Graça - 300 - Complemento - 03 - Centro - Fortaleza/CE - CEP: 60.140-060, forma de execução: A execução se procederá conforme Projeto Básico/Termo
de Referência e com a Proposta de Preços apresentada. Valor global: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), Despesa a ser custeado com recursos
devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo classificada sob
o código: 18.01 - 13.392.0243.2.103 - 15000000 - 33903900. Determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma da Lei. Tejuçuoca/CE,
20 de julho de 2023. Antônio Robson da Silva de Sousa - Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo - Prefeitura
Municipal de Tejuçuoca.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Hidrolândia – Aviso de Decisão de Recurso Administrativo. Unidade Administrativa: Secretaria de
Administração e Finanças – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº PMH-200623-PE01. Objeto: contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de links para acesso à internet, via fibra óptica, incluindo instalação, manutenção
e fornecimento de equipamentos (em regime de comodato), necessários para o funcionamento dos serviços a serem realizados nas diversas Unidades
Administrativas do Município de Hidrolândia – Recorrente: Sampla Comércio e Serviços de Informática EIRELI, CNPJ: 40.219.546/0001-52 – Mérito:
Parcialmente Procedente - Decisão: Permaneceu na condição de Inabilitada, porém provocou a reforma do julgamento da empresa VEXNET Telecon
Informática, CNPJ: 11.500.145/0001-78 que passou à condição de Inabilitada – Recorrente: Kildary Melo Gois-ME, CNPJ: 02.623.550/0001-92 – Mérito:
Improcedente – Decisão: Permaneceu na condição de Inabilitada – Razões: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do processo licitatório e
será disponibilizada no Portal de Licitações dos Municípios no site do TCE/CE. Fica então aberto o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova
documentação por parte das licitantes inabilitadas nos termos do §3º, art. 48º, da Lei n° 8.666/93, exclusivamente por meio do e-mail: licitacaohidro@
outlook.com, haja vista não ser possível a anexação de novos documentos pelos licitantes no sistema eletrônico da licitação, sendo esses anexados pelo
Pregoeiro. Pregoeiro: Raimundo Rodrigues de Oliveira.
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ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA-Extrato da Ata de Registro de Preço-ARP N°. 2107/2023-STDS. Órgão
Gerenciador da Ata: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -CNPJ N° 23.478.597/0001-80. Detentores da Arp-Empresa: TL
EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 40.904.276/0001-19, vencedora do lote I: R$ 144.964,32. EMPRESA: O DOS REIS BRANDÃO
LTDA-ME, CNPJ: 27.105.515/0001-02, vencedora do lote II: R$ 254.960,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETOS FEDERAIS N° 7.892/2013,
7.903/2013, 10.024/2019. LEI FEDERAL N° 10.520/2002, SUBSIDIADA PELA LEI FEDERAL N°. 8.666/93. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO
DE N.º 2023.06.20.01-PE. TIPO: Menor preço por lote. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de lanches e refeições para atender
as necessidades dos programas sociais, eventos e reuniões das atividades desenvolvidas pelo serviço de fortalecimento de vínculos de interesse da Secretaria
do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do município de Barroquinha/CE. DO VALOR GLOBAL: R$ 399.924,32 (trezentos e noventa
e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). DA VIGÊNCIA: 12 (Doze) Meses. Data da Assinatura da ARP: 21/07/2023. DO
FORO: Comarca do Município de Barroquinha. SIGNATÁRIOS: Alice Souza Veras (Secretária do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-
Gerenciadora da ARP)/ Francisco Tiago Lemos Oliveira-TL Empreendimentos & Serviços Ltda-Me e Osmar Dos Reis Brandão-O Dos Reis Brandão
LTDA-ME. (Representantes-Detentores De Preço). Barroquinha 21 de Julho de 2023. Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Extrato do Contrato - Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.07.03.001-INEX - Contrato N°
2023.07.03.001.1. Partes: Prefeitura Municipal de Tejuçuoca, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo e a empresa Taty
Girl Gravacoes, Edicoes Musicais e Eventos LTDA - CNPJ: 23.268.243/0001-00. Objeto: contratação de empresa exclusiva (da própria atração), através
de inexigibilidade de licitação, da apresentação artística da Banda Taty Girl, para apresentação no Município de Tejuçuoca, evento que se realizará no
dia 08 de setembro de 2023, no Parque de Exposições “Joãozão”, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo do Município de
Tejuçuoca-CE. Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, conforme Processo Administrativo de Inexigibilidade
Nº 2023.07.03.001-INEX. Valor total: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Prazo: Vigência 06 (seis) meses, iniciados após a data de assinatura
do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93. Local e data: A apresentação do artista será realizada no dia 08
de setembro de 2023, o evento será realizado no Parque de Exposição Joãozão, no Município de Tejuçuoca/Ce. Duração da apresentação: A duração da
apresentação será de (1 hora e 40 minutos). Data da apresentação: 08 de setembro de 2023. Signatários: Antonio Robson Silva de Sousa – Secretária(o) de
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo – Contratante e Taty Girl Gravacoes, Edicoes Musicais e Eventos LTDA -CNPJ: 23.268.243/0001-00 -
Francisco Filipe Elizeu Marques - CPF: 103.664.554-19 - Contratada. Tejuçuoca/Ce, 26 de julho de 2023. Antônio Robson da Silva de Sousa - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
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