DOE 27/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº141  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº436/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor ANTONIO VIANA DA COSTA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula 
nº 431017-7-3, lotada na Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica - UPTOC, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente 
aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1962, constante do processo NUP nº 18001.008478/2023-38. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº437/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JOSE THIAGO DE OLIVEIRA ROSA, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 430905-5-0, lotada na Célula de Segurança Controle e Disciplinar - CECOD, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de 
material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº 1960 e 1961, constante do processo NUP nº 18001.007900/2023-38. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº439/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JANSEN PEREIRA BRITO, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 300454-1-6, lotada na Coordenadoria do Grupo de Ações Penitenciárias, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de 
material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1963, constante do processo NUP nº 18001.009454/2023-04. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº441/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor STALLONE DA SILVA MATOS, ocupante do cargo de Policial Penal, 
matrícula nº 43094408, lotada na Unidade Prisional do Trairi, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente aquisição de material 
de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº 1974 e 1976, constante do processo NUP nº 18001.008211/2023-41. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº442/2023 - 18001.002525/2023-30 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JORGE ADRIANO LIMA, 
ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 4310628-7, lotado na Unidade Prisional de Segurança Máxima - Aquiraz, a importância de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) referente a aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 703, constante do processo NUP nº 
18001.002525/2023-30. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 090 – Série 3 – Ano XV, Página 15, de 15 de maio de 2023, que publicou SUPRIMENTO DE FUNDOS do servidor BENTI-
MILO DE OLIVEIRA PEDROSA, matrícula: 126237-1-2, Onde se lê: lotado no Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo - HSPPOL Leia-se: 
Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com 
fundamento no art. 43, VI da Lei n° 8.666/1993, e alterações, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 06730525/2023, havendo interesse na contra-
tação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Regime Diferenciado de Contratações 
Públicas - RDC nº 2023001/CIDADES/CCC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (EEF) NO RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora, CONSÓRCIO FEITOSA / JMV constituído pelas 
empresas CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.283.887/0001-87 e CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 35.246.560/0001-05, com o valor global de R$ 6.585.502,75 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco 
centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 24 de julho de 2023. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº06441370/2023, EM FAVOR DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020
REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 1ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO
ÂMBITO DO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO 002/COSAN/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC Nº 06441370/2023, 
em favor do CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 1ª medição dos serviços prestados e atestados no âmbito 
do Contrato Nº 031/CIDADES/2021 – ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/COSAN/2022; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do