DOE 27/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº141 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2023
residente e domiciliado (a) na Assentamento Bargado, S/N, CEP: 63.780-000, telefone 88 99437-9650, e-mail: thaisq43@gmail.com, no MUNICÍPIO DE
MONSENHOR TABOSA/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o
Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação do Projeto de aquisição de equipamentos e insumos para fortalecimento do ateliê, devi-
damente aprovado no Edital de Chamada Pública nº 03/2021 – Seleção de Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS se
fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 03/2021 - Seleção de Juventudes Rurais, com resultado homologado pelo Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural - CEDR e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/01/2023, na Lei Estadual nº 18.065, de 17 de maio de 2022, que
dispõe sobre ação específica de apoio às juventudes rurais, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, prevista no Acordo de Empréstimo
Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 34.929, de 23 de agosto de 2022, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 5º do Art. 42 da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, datado de julho de 2016, revisado em novembro
de 2017 e agosto de 2018, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de
Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo
de Fomento às Juventudes Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00840558/2023 e Parecer Jurídico n°. 473/2023.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo de Fomento às Juventudes
Rurais. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.12.449048.1.754.3.2.2.0058.1 DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 18 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e
THAÍS DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Jovem Proponente.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA, INSCRITA
NO CNPJ SOB O N° 17.417.928/0001-79. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) CENTRAIS DE
AR-CONDICIONADOS 9.000 BTU’S, SPLIT SYSTEM’S, MONOFÁSIO, COMPRESSOR INVERTER, GÁS ECOLÓGICO R410, VERSÃO HI-WALL,
220 VOLTS, CONTROLE REMOTO, SEM FIO, NO MÍNIMO DE 01 ANO DE GARANTIA, 04 (QUATRO) CAIXAS, COM 1,0 (UMA) UNIDADE
EM CADA CAIXA MARCA AGRATTO, CLASSIFICAÇÃO “A” DO IMETRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N° 2022/18469- SEPLAG, PREGÃO ELETRÔNICO 20210036/SEPLAG, ART. 37, INCISO XXI DA CF/1988, REGULAMENTADO PELO DECRETO
ESTADUAL N° 32.824 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018, NO QUE CABE A LEI FEDERAL 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: A
VIGÊNCIA TEM INÍCIO DA DATA DA PUBLICAÇÃO, E TÉRMINO APÓS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. VALOR GLOBAL: R$
6.140,00 (SEIS MIL, CENTO E QUARENTA REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21200001.20.606.311.20324.03.449052.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: 19 DE JULHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA
COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e JÚLIO CÉSAR GARCIA MARTINS- REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2021
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI, E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de
04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representada por
seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza,
Ceará; III – ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa
WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, neste ato representada por seu adminis-
trador HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade civil nº 7.043.296-0/SSP-PR e CPF nº
032.957.839-18, residente e domiciliado à Av. Souza Naves, 701, apt 64, bairro Cristo Rei, Curitiba-PR, CEP 80.045-190; V – ENDEREÇO: Rua Humberto
Morona, nº 185, bairro Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP 80.050-420 ; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento no disposto no art. 57,
caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.000863/2023-88 e no Parecer
ASJUR nº 147/2023; VII – FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação de
serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), pelo
período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 27 de julho de 2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer frente ao período da prorrogação, com recurso oriundo das seguintes dotações orçamentárias: 5620000
6.20.122.211.20829.15.339033.1.5009100000.0.2.01 – 5526 56200006.20.122.211.20829.15.339033.1.7531200070.1.2.01 – 7102 56200006.20.609.312.1
1111.03.339.339033.1.753.1200070.1.4.01 – 571904. IX – VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais); X – DA VIGÊNCIA: A vigência será pelo
período de 12 (doze) meses, a partir de 27 de julho de 2023; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 005/2021 ora
aditado, não modificadas expressamente pelo aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor. X – DATA: 24 de julho de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: ELMO
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR – PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA – REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMOS EIRELI.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº101/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, matrícula nº 0000681-3, Símbolo ADECE III, na
função de GERENTE DE ENGENHARIA, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE PATRIMÔNIO
em virtude de suas férias, no período de 26 a 30 de julho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 149/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar os SERVIDORES ANDRÉ MARCELO GOMES
MAGALHÃES, matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial e RAUL NERIS VIANA, matrícula nº 00824, ocupante do cargo de
Gerente de Negócios Portuários, a viajarem ao Rio de Janeiro-RJ, nos dias 17 e 18 de julho do ano corrente, a fim de participar de reuniões com a empresa
Petrobrás, concedendo-lhes 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) e mais 1 (uma)
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